CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL ADEQUAO E TUTELA PENAL Projeto de Monografia apresentado ao curso de ps-graduao em Direito do Trabalho e Direito Previdencirio, Academia Brasileira de Direito Constitucional ABDConst. Orientador Prof. Dr. Rodrigo Fortunato Goulart. CURITIBA 2014 1 APRESENTAO A seguridade social abrange um conjunto integrado de aes de iniciativa e responsabilidade da sociedade e do poder pblico nos mbitos da assistncia sade, previdncia social e assistncia social. Constituda por um complexo sistema de arrecadao, administrao e distribuio de riquezas visa assegurar as necessidades dos indivduos em momentos de dificuldade. O custeio da seguridade social garantido por meio das contribuies sociais e as condutas atentatrias arrecadao desses tributos foram inseridas ao Cdigo Penal com a Lei 9.983/00 para fortalecer o sistema de contribuio que j criminalizado desde a Lei n 65, editada por Getlio Vargas em 1937. Existe certa divergncia quanto ao bem jurdico tutelado como limitador do poder punitivo do Estado, entretanto pode-se afirmar que os tipos criminalizadores visam proteger a arrecadao para a seguridade social. O bem jurdico conceito que evolui juntamente com o Direito Penal, desempenhando importante papel na conteno do direito de punir. Serve o bem jurdico, tambm, a indicar se mais vivel e eficiente repreender as condutas que lhe so ofensivas pelo Direito Penal ou pelo Direito Administrativo. No momento seguinte analisada a legislao estrangeira…

FACULDADES INTEGRADAS DE SANTA FÉ DO SUL – FUNEC FERNANDA REGINA MORETTI SILVA CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Santa Fé do Sul – SP 2014 FERNANDA REGINA MORETTI SILVA CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Projeto de TCC apresentado na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para apresentação e conclusão da matéria em questão. …

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL Existem imposições proibitivas de condutas, que, uma vez desrespeitadas, podem acarretar crime contra a “Seguridade Social”. Tais condutas estavam tipificadas na Lei 8.212/91 e, a partir de 14 de julho de 2000, foram incorporadas ao Código Penal, pela Lei. 9.983/00. Os atos ilícitos que constituem crimes contra a seguridade são: • Apropriação Indébita Previdenciária — art. 168-A do Código Penal; • Sonegação Fiscal Previdenciária — art.…

¬CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL A seguridade social está prevista no caput do art. 194 da Constituição Federal do Brasil como “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar o direito à saúde, à previdência e à assistência social”. Seu dever e garantir e proporcionar aos cidadões brasileiros as condições mínimas para sua sobrevivência e dignidade para ter uma seguridade e qualidade de sobrevivência. O Regime Geral de…

CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CONSIDERAÇÕES GERAIS ROTEIRO: 1. INTRODUÇÃO 2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL 2.1. Apropriação Indébita Previdenciária art.168-A 2.2. Sonegação Fiscal Previdenciária art.337-A 2.3. Falsificação de documento público art. 297 2.4. Inserção de dados falsos em sistema de informações art.313-A 2.5. Modificação ou alteração não autorizada de sist. de info. art.313-B 2.6. Divulgações de informações sigilosas ou reservadas art.153 2.7.…

Universidade Presidente Antonio Carlos UNIPAC - Uberaba Trabalho de Direito Previdenciário – Dos Crimes Contra a Seguridade Social Curso - Direito 9° Período Profº - Murillo Aluno - Gilvan Nogueira Rodopho Adriano Uberaba 02 de Junho de 2013. DA PARTE HISTÓRICA DO TIPO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. Nos primeiros anos após o descobrimento, a legislação brasileira era inteiramente regida pela legislação portuguesa.…

CAMPINA GRANDE-PB 2013 CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL CAMPINA GRANDE-PB 2013 SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2-PROBLEMAS 3-OBJETIVOS 4-JUSTIFICATIVAS 5-REFERENCIAL TEÓRICO 6-METODOLOGIA 7-REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO A Seguridade Social como o próprio nome sugere, reflete a preocupação estatal em oferecer uma segurança no seio da sociedade, seja ela oriunda da Saúde, da…

Dispõe o artigo 168-A, do Código Penal: Referido artigo tutela o sistema de seguridade social, sendo esta a sua objetividade jurídica. Num plano acessório, conforme ensina Paulo José da Costa Jr., o segurado em seus direitos relativos à saúde, previdência e assistência social também recebe tutela penal. Nesse sentido, fica claro que a inserção de tal figura típica no ordenamento jurídico, pela Lei 9983/2000, foi feita de forma equivocada. A começar pela inclusão do crime no…

CONCEITO E PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL Coordenação: Prof. Dr. Wagner Balera Capítulo 1 1. Conceito de seguridade social Em torno do conceito de seguridade social, núcleo essencial da nossa disciplina, será desenvolvido todo este Curso de Direito Previdenciário. Tal conceito é, hierarquicamente, precedido por alguns valores constitucionais que, por assim dizer, conformam seus limites e contornos. O primeiro valor, que quase pode ser considerado a suma conceitual do Direito em geral…

AUXÍLIO RECLUSÃO: A DESINFORMAÇÃO À FAVOR DA INSEGURANÇA SOCIAL Paulo Emerson Vidigal Jefferson Garbbuggio RESUMO: Esse trabalho tem como objetivo trazer à discussão a distorção nas informações sobre a concessão do benefício previdenciário “auxílio-reclusão”. Para tanto, serão abordadas suas previsões legais, conceitos de seguridade social, proteção e previdência social. Particularidades como: requisitos para concessão, quem tem direito a recebê-lo e situações em que ele deixa de…