Segurança Publica Interesses Difusos

do poluidor pelo poder público ...................................................... 6 X. Princípio da cooperação ..................................................................................................... 6 XI. Princípio da natureza pública da proteção ambiental ....................................................... 6 4. Direito Ambiental na Constituição ..................................................................................... 6 Principais referências…

do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação meta individuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse público. Agora, faça uma pesquisa…

em juízo contra atos ilícitos de autoridade pública, lesivos ao patrimônio público (Constituição de 1934, art. 113, no 38). A ampliação da tutela jurisdicional, para introduzir as autênticas ações coletivas, ou de grupo, no direito processual pátrio, ocorreu com a instituição da ação civil pública por meio da Lei Complementar no 40, de 13.12.81, e Lei no 7.347, de 27.07.85. A partir de então, o campo de manifestação dos direitos coletivos ou difusos deixou de ser apenas o de atuação…

A Defensoria pública A defesa dos necessitados em juízo e fora dele, é competência da Defensoria pública, órgão criado pelo constituinte de 1988 com o fito de assegurar a prestação jurisdicional do estado para os necessitados e os carentes de recursos. A constituição federal, logo em seu início, tem como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de…

JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL São Paulo (SP) 2008 JULIANA BICUDO MOLLET A LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS EM MATÉRIA AMBIENTAL Monografia apresentada à PUC/COGEAE, como exigência parcial para aprovação no…

elementar dos principais conteúdos que compõe o chamado Direito Ambiental, já que no momento atual, o meio ambiente é questão de maior relevância, tanto a nível interno quanto a nível internacional, despertando interesse nos mais vastos segmentos sociais, por diversos aspectos e interesses, mas em especial pela manutenção de vida no planeta. 1 - Introdução: No Século XXI, é fácil observar que a sobrevivência humana no planeta, desde os primórdios, esteve sempre condicionada à sua…

Recurso: RO (Súm. 158-TST) 2 Mandado de Segurança (5º, LXIX e LXX, CF/88 c/c Lei n.º 12.016/09) Conceito: é o instrumento, constitucionalmente previsto, que pode ser utilizado por pessoa, física ou jurídica, ou mesmo por ente despersonalizado com capacidade processual, objetivando a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, toda vez que esse direito for lesionado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou de agente…

Monografia apresentada ao Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pela União das Escolas Superiores de Cuiabá, para avaliação do Módulo 1º. 1. Defesa Coletiva. 2. Ação Popular. 3. Ação Civil Pública Trabalho apresentado ao Professor Alexandre Slhessarenko para ava liação do tema Ação…

GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de 1998,e demais normas que regulamentam a matéria, vem, com todo o respeito, à presença da Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA Para…

direito público, direito privado e direito difuso. ATUALMENTE: - DIREITO PÚBLICO; - DIREITO PRIVADO; - DIREITO DIFUSO. D. Público D. Privado Conteúdo ou objeto da INTERESSE GERAL INTERESSE relação jurídica PARTICULAR Forma da relação REL. SUBORDINAÇÃO DE REL. COORDENAÇÃO DE DIREITO PUBLICO: a) Normas Jurídicas que tem como matéria o Estado, suas funções e organização, a ordem e segurança interna, com a tutela do interesse público, tendo em vista…