Segurança Publica Interesses Difusos

os direitos individuais próprios, mas sim interesses da comunidade. Este tipo de ação tem como beneficiário direto e imediato não o seu autor, mas o povo, titular do direito subjetivo a um governo honesto. O cidadão a promove em nome da coletividade, no uso de uma prerrogativa cívica que lhe outorga a Constituição Federal. O presente trabalho monográfico tem como objetivo estudar mais a fundo os aspectos desse importante instrumento de defesa dos interesses da coletividade, sobretudo…

as próprias garantias fundamentais gerais. Por meio delas, os titulares dos direitos encontram a forma, o procedimento, a técnica, o meio de exigir a proteção de suas prerrogativas. Ex: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas datas, ação popular, ação civil pública. Todos possuem o objetivo de garantir os direitos fundamentais. A doutrina não é unívoca com relação a este tipo de denominação e podemos encontrar as seguintes tipologias: - Remédios…

DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS O presente trabalho versa sobre a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos, tema elencado no Título VI – Do Acesso À Justiça – Capítulo VII da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, mais precisamente em seus artigos 208 ao 224. Primeiramente, há que se fazer uma ligeira distinção entre interesses e direitos, muito embora,…

coletivo. A presente monografia tem o objetivo também de ajudar a entender um pouco sobre o tema, que de fato é tão específico, ajudando a visualizar, mesmo que de forma não tão aprofundada, como se efetiva a prestação jurisdicional da tutela de interesses metaindividuais e transindividuais dos trabalhadores hipossuficientes dentro do processo do trabalho. Tal pesquisa tem como método estudo de pesquisas bibliográficas com autores renomados, com pesquisa documental, analisando a…

RESUMO - Ação Civil Pública 1) Conceito A Ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347 de 24 julho de 1.985 – Lei de ação civil pública - LACP, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao…

a Defensoria Pública do estado de Mato Grosso. Que trata sobre o ajuizamento pelos defensores deste estado de uma Ação Civil Pública contra empresas de telecomunicações, com o escopo de impedir a cobrança de instalação do “ponto extra” nas residências de seus usuários. O autor não faz questionamentos sobre a juridicidade ou não da cobrança, e até considera a mesma injusta ou até mesmo ilegal. Mas, questiona a legitimidade da Defensoria Pública de propor a referida Ação Civil Pública.…

FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA DA NULIDADE NO DIREITO BRASILEIRO: Princípio da nulidade X Segurança jurídica Confiança Interesse social Boa-fé

CONSUMIDOR EM JUÍZO Art. 81. A defesa dos interesses e diretitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando: I – interesse ou direitos difusos, assim entendidos, para efeito deste Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; Ação Civil Pública. Ministério Público. Pretensão de…

antiga Roma, onde se iniciou a dicotomia com base na distinção entre os interesses particulares de duas ou mais pessoas e os interesses públicos, relativos ao Estado e a sociedade. A separação gera dúvida e polêmica entre os juristas até os dias atuais por se tratar de estreita relação que existe entre um e outro, o que por muitas vezes pode até ser entendido por alguns doutrinadores como um terceiro conceito- direito difuso; ou ainda um quarto- direito misto. Muitos são os…

brasileiro. Além dos bens materiais estatais, cabível será a AP na proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e dos bens históricos e culturais. A AP é cabível contra ato lesivo ao patrimônio público pratico por pessoas físicas, autoridades públicas, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito público ou privado. Nos termos do art. 2º da LAP, podem ser atacados judicialmente os atos lesivos ao mencionado patrimônio público nos casos de incompetência, vício de forma,…