Segurança Publica Interesses Difusos

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1. Conceito O Mandado de Segurança coletivo pode ser conceituado como sendo uma ação coletiva especialíssima, que poderá ser ajuizada por um dos legitimados coletivos ativos arrolados na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, como modalidade de garantia fundamental do mandado de segurança previsto no Art. 5º, LXIX, da CF/88 e que destina a tutela dos direitos coletivos latu sensu, líquidos e certos quanto ao grau exigido de…

distinção entre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, os quais são frequentemente utilizados indistintamente pelas pessoas, talvez pelo fato de se originarem de um único denominador comum, que seria o interesse meta individual. Existem, no Brasil, autores que utilizam dessas expressões de forma indistinta, e também aqueles que tentam distingui-los, o que é o mais prudente, haja vista que esses interesses estão em estágios diferentes. O interesse coletivo já…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –

Direitos e interesse Coletivos. Luciano Roncen. Matr.: 594342. Professora Tutora Externa: Dalila Godói Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Tec. Em Recursos Humanos (RHU0111) – Prática do Módulo V 03/06/14. RESUMO O presente Trabalho foi realizado com o objetivo de compreender um pouco mais sobre o tema Defesa dos direitos Coletivos bem como sua importância que com a massificação das relações intersubjetivas demanda maior atenção por parte dos órgãos estatais,…

fiscalizar a atuação do Poder Público, ou ainda, proteger a coisa pública, ou seja, o patrimônio público, contra atos lesivos praticados por entes públicos ou privados subvencionados por dinheiro público6. O que se tutela é o patrimônio público, lei n. 4.717/65, artigo 1º, § 1º, que é aquele que pertence ao povo, é o conjunto de bens destinados ao uso público, bens que dizem respeito à administração pública (prédios da administração pública, etc) ou à coletividade, tais como água,…

inconstitucional uma lei em controle difuso esse julgamento teria amplitude e eficácia contra todos da mesma forma como ocorre no controle de constitucionalidade abstrato, estando o art. 52, X da CF com uma função de dar mera publicidade ao julgamento e por isso seria mera reminiscência histórica. Para o Ricardo Levandowiski , não é possível falar em mutação constitucional do art. 52, X da CF, porque a interpretação constitucional no Brasil tem dois modelos (difuso e concentrado) e a…

fortiori, das associações civis e dos partidos políticos, tratando-se de interesses difusos e coletivos [...]. Parece mais consentâneo à realidade qualificar a legitimidade de ordinária nessas situações. [...] a transmigração do individual para o coletivo, a qual alude Dinamarco, [...] implica uma transformação mais profunda e intensa do que a simples substituição, outorgando a titularidade do direito coletivo e do difuso a uma pessoa diferente dos titulares da situação individual…

de sustar ação popular por falta de interesse de agir dos autores. A ação popular foi ajuizada por um cidadão contra o Estado de São Paulo. Ele queria que o Estado fosse condenado a deixar de lançar esgoto in natura ou com potencial poluente produzido pela Penitenciária Estadual de Presidente Bernardes no córrego Guarucaia. Também foi pedida indenização pelos danos causados aos recursos hídricos em benefício do Fundo Especial de Recuperação dos Interesses Difusos Lesados. (matéria…

Aproveitar-se-á, dessa forma, para, além duma breve síntese sobre a matéria, esticar o assunto para o exame dos novos desafios a serem superados, mormente no que tange à recente possibilidade da Defensoria Pública e outras entidades também poderem participar do rol dos legitimados, afinal, a tutela dos bens difusos e coletivos, necessita urgentemente da quebra de velhos dogmas que só prejudica a sociedade brasileira. O Código de Defesa do Consumidor legitima, para a propositura das…

instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério Público agem por legitimação extraordinária, de forma que, em tese, é possível que a decisão de uma ação popular seja óbice à propositura de uma ação civil pública (coisa julgada), o que pode ocorrer tanto…