Segurança Publica Interesses Difusos

em todas as suas esferas, é obrigado a implementar políticas públicas de acessibilidade urbana, para o plena satisfação da cidadania das pessoas. A cidadania é fundamento constitucional, e classifica-se em direitos civis, políticos e sociais. O ir e vir é um direito civil da cidadania. A acessibilidade, além de favorecer o exercício da cidadania, garante a dignidade da pessoa humana. O direito de acesso também é considerado interesse transindividual, ultrapassando a esfera…

todos é garantido o direito de ação, compreendendo as pessoas físicas e jurídicas, bem como os entes despersonalizados, tais como condomínio de apartamentos, espólio e massa falida, que podem ser parte ativa ou passiva em ação judicial. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos A impossibilidade de haver substituição processual, salvo quando se tem autorização decorrente do ordenamento jurídico, é consequência de que ninguém pode vir a juízo, em nome próprio, pleitear…

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – SERGIO SOEIRO Tutela: Medida judicial para resguardar um direito que foi violado. Direito Positivo: Regra de conduta obrigatória e exigível, conjunto de regras que regem o comportamento das pessoas que vivem em sociedade. Privado: Interesse dos particulares – Dispositiva (Pode-se dispor do direito) Público: Não pode ser alterado pelas partes, não causando prejuízo à sociedade. Interesse Meta Individual (GÊNERO) Possui três espécies, sendo elas:

Ação Popular e Ação Civil Pública Kalleo Castilho Costa Resumo: A pesquisa pretende identificar as diferenças entre a Ação Popular e Ação Civil Pública, apresentando e expondo as principais características definidoras, a partir de uma análise comparativa. A realização deste trabalho tem como principal enfoque esclarecer as distinções analisando os dois institutos. Por estarem inseridos no ordenamento jurídico, sendo espécies das Ações Constitucionais é que surgem confusões

universo numerus clausus deles, os operadores se deparam como uma difícil solução, senão impossível, razão pela qual, apresenta-se mais relevante e produtivo trabalhar na formulação de uma metodologia que sirva para avaliar se uma determinada norma, de interesse do operador jurídico, é ou não um princípio processual. Nesse desiderato, como o Direito Processual é uma ciência autônoma, detém tal ramo seus próprios princípios. Entendimento esse que faz parte das seguintes razões de Nelson…

representação dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, alcançando assim uma maior gama de pessoas que não conseguiam acesso à justiça. A terceira “onda” vem tratar de um novo enfoque de acesso à justiça, essa “onda” revolucionou a primeira e segunda “onda”, e foi mais além, não só englobou as anteriores, mas acrescentou um novo método de pensamento onde todos os operadores do direto devem buscar e garantir o efetivo acesso à justiça. São exemplos as defensorias…

O MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fabiana de Oliveira1 Josiane Curto2 Resumo O presente trabalho versa sobre o Mandado de Segurança, abordando desde o seu conceito, legitimidade passiva, procedimento e natureza da ação até a liminar e o litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei,…

MANDADO DE SEGURANÇA – LEI 12.016/09 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Mandado (ordem) de segurança (jurídica) é para consertar uma ordem jurídica abalada, não possui efeito patrimonial, o objetivo é consertar uma ordem jurídica abusiva, irregular. Conceito para proteger direito líquido e certo não amparado por habbeas corpus ou habbeas data, ato ilegal ou abusivo, qualquer pessoa física ou jurídica que sofrer violação ou justo receio por parte de autoridade: Direito líquido e certo (não

AULA DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS 08-08-2011 Conceito: - Direitos Difusos: São aqueles indivisíveis, cujos titulares são pessoas indeterminadas. Como exemplo podemos citar o direito à paz publica, à segurança pública, ao meio ambiente. O autor anteriormente citado nos traz como exemplo a ação que tivesse como interesse impedir a poluição de um Rio, pois o direito ao meio ambiente saudável é direito de todas as pessoas indeterminadamente. – Direitos Coletivos: São

Acadêmico: Herlon Machado da Silva Curso: Direito – 6° Período Disciplina: Direito Ambiental III Professora: Silvia Turra Grechinski. Análise Ação Civil Pública – Autos n. 0900002-24.2014.8.24.0126 Histórico da Ação Civil Pública A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225 e §§, inseriu instrumentos para proteção do meio ambiente, sendo este último definido por Hely Lopes Meirelles como “o conjunto de elementos da natureza – terra, água, flora e fauna – ou criações…