Segurança Publica Interesses Difusos

informações adquiridas por meio de realização de uma pesquisa doutrinaria, a real influencia do sistema das class actions norte-americanas na ação civil publica brasileira. Inspirado nas class actions norte-americanas, o Brasil estabeleceu um sistema processual próprio. O micro sistema de tutela coletiva e liberado pela lei de Ação Civil Publica e Código de Defesa do Consumidor. Por suas particularidades, o processo coletivo e regido por princípios próprios. Portanto, no…

FACULDADE ANÍSIO TEIXEIRA DIREITO KELI DALVA PIRES BASTOS FICHAMENTO MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros Editores. Feira de Santana 2013 KELI DALVA PIRES BASTOS FICHAMENTO MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. O controle incidental de normas no direito brasileiro – 8ª parte. 27ª Edição atualizada. Malheiros Editores.

feita através do instituto da ação civil pública que lhe estabelece legitimidade ativa na defesa do meio ambiente, obtendo como procedimento administrativo indispensável para o exercício da ação civil pública o inquérito civil, sendo exclusivo deste instituto, que lhe auxilia na preparação dessa ação perante do Judiciário. Para o desenvolvimento do trabalho há necessidade de analisar-se a defesa do meio ambiente, tanto na esfera da Lei de Ação Civil Pública como na Constituição Federal,…

Acadêmica: Shelsya Zanchi Chaves Curso: Direito 1ª Fase Trabalho de Sociologia (Pesquisa de Opinião Pública) Perguntas: 01 - Indagar sobre os direitos fundamentais previstos na constituição federal. 02 - Se sabe da competência do ministério público, poder judiciário e defensoria pública. 03 - Satisfação dos agentes: Se as normas são justas ou injustas. Em caso negativo, exemplificar uma norma eficaz. Respostas: 01 - Os direitos fundamentais estão relacionados com os princípios e…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS Da Competência no Processo Coletivo São Paulo Setembro - 2014 A COMPETÊNCIA NAS AÇÕES COLETIVAS Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade

1.O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas…

A Constituição Federal de 1988 implantou o mandado de segurança coletivo, conforme prevê o art. 5º, LXX: "o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Embora tenha sido amplamente utilizado desde a sua previsão constitucional, apenas em…

aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada "corrupção administrativa", que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública de seus fundamentos básicos de moralidade, afrontando os princípios da ordem jurídica do Estado de Direito. Entre os atos que a configuram estão aqueles que importem em enriquecimento ilícito, no recebimento de qualquer vantagem…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR NOVEMBRO/2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito. Centro Universitário Professor: 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO............................................................................

TOLEDO DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS PERTINENTES A INFÂNCIA E A JUVENTUDE. MACEIÓ 2014 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA FACULDADE DE DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO - CESMAC 3ª Avaliação da disciplina Estatuto da criança e do Adolescente, sobre o tema: Da proteção judicial dos direitos individuais, difusos e coletivos pertinentes a infância e a…