Segurança Publica Interesses Difusos

Direitos • superação da dicotomia clássica • interesse público • interesse privado O direito passa a ser olhada como direito de massa. Quando começam a surgir as teorias do direito, a primeira coisa feita pela doutrina é a divisão do direito em público e privado. Hoje em dia já há o entendimento de que essa divisão tão demarcada já não existe e que os ramos do direito são permeáveis, se comunicam entre si. Essa linha que separa o que é de interesse público e privado já não é mais…

| Disciplina: Interesses Difusos e Segurança Pública Curso: Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos

direitos individuais, coletivos e difusos, assinale a alternativa correta: (A) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, seja o responsável pela ilegalidade autoridade pública ou agente de pessoa jurídica privada atuando em seus próprios interesses. (B) O Ministério Público tem legitimidade para propositura da ação civil pública, que deve ser utilizada para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e interesses difusos e coletivos. (C) O…

objeto no mundo de grande preocupação com a defesa do meio ambiente, pelos constantes atentados que este vem sofrendo. E, como qualquer outro dano, deve ser reparado por aqueles que o causaram, seja pessoa física ou jurídica, inclusive a Administração Pública, sendo para isto, a reparação do dano ambiental. 1.2. A responsabilidade civil por dano ecológico Atualmente, a responsabilidade jurídica por dano ecológico tanto pode ser penal quanto civil. Antes em sua elaboração, o Código Penal…

invocando ainda a Lei Federal nº 7.347/85, visando a tutela dos direitos sociais dos adolescentes em conflito com a Lei e das suas respectivas famílias, vem perante esse Juízo propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), com PEDIDO LIMINAR, na defesa dos interesses ou direitos coletivos e difusos das crianças e adolescentes com preceitos cominatórios das obrigações de fazer, Em face do MUNICÍPIO DE CAMBUQUIRA – MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoas jurídicas…

constitucionalidade, mais precisamente o tema do Controle Abstrato de Constitucionalidade no Brasil. Questão salientada é demonstrar que com as características do controle abstrato de constitucionalidade, o controle repressivo de constitucionalidade no seu plano difuso trará pacificação. Possui ainda, como escopo, o preenchimento do requisito curricular do curso de pós-graduação em Direito Constitucional. No primeiro momento, faz uma análise do controle abstrato de constitucionalidade…

MANDADO DE SEGURANÇA “mandado de segurança é, portanto, uma garantia, um remédio de natureza constitucional, exteriorizado por meio de uma ação especial, posta à disposição de qualquer pessoa (física ou jurídica, de direito público ou privado) ou de ente despersonalizado com capacidade processual, cujo escopo repousa na proteção de direito individual ou coletivo, próprio ou de terceiro, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato de autoridade pública ou…

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…

DIREITO CONSTITUCIONAL (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) _____________________________________________________________________________________ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DIFUSO I) CONCEITO: Também chamado de controle pela via de exceção ou de defesa ou controle aberto, o controle difuso pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal. Ocorre em caso concreto e a declaração se dá de forma incidental (incidenter tantum) prejudicialmente ao exame de mérito. II)…

UFRGS e Faculdade de Vitória – FDV. Integrante do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD.Membro permanente da Comissão de Proteção do Consumidor no Comércio Eletrônico do Ministério da Justiça Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON SUMÁ RIO: 1. Introduçã o – 2. Direitos coletivos (lato sensu): 2.1 Direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos – 3. Dano moral coletivo: 3.1 Previsã o legal 3.2 Revisã o…