Segurança Publica Interesses Difusos

instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade no ordenamento brasileiro podem ser divididos em dois grupos, quais sejam os instrumentos de controle difuso e de controle concentrado da constitucionalidade. Desta forma, os instrumentos utilizados em controle difuso podem ser: a própria ação ajuizada de modo incidental, seja ela ordinária ou ação constitucional, bem como a sede do recurso extraordinário. Por outro lado, os…

1 - INTRODUÇÃO O Advento da ação civil pública, criada pela Lei 7.347/85 surgiu da necessidade de se pleitear direitos idênticos, ou seja, a reparação de danos decorrentes de uma mesma situação fática ou relação jurídica, por um único instrumento processual, a fim de se evitar a proliferação de inúmeras demandas que tivessem o mesmo objeto, causa de pedir e legitimado passivo. Dessa forma, pode-se dizer que a tutela de direitos metaindividuais em uma mesma ação está intimamente ligada…

de sanção e do veto do realizado pelo Presidente da República. O Controle Judicial, em regra, deve ser repressivo, sendo exercido pelo Poder Judiciário quando do controle de constitucionalidade difuso e concentrado. Modelos de Controle de Constitucionalidade Modelos: 1. DIFUSO: o controle difuso é incidental e por via de exceção. É por via de exceção, pois é uma forma de defesa do réu ou do autor. É incidental pois surge no curso do processo. É realizado por qualquer juiz ou…

Ações Constitucionais (Jurisdição Constitucional das Liberdades) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) Mandado de Segurança - individual e coletivo (art. 5º LXIX e LXX) Habeas Data (art. 5º, LXXII) Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI) Ação Popular (art. 5º, LXXIII) Ação Civil Publica (art. 129, III) Controle Judicial dos Atos Normativos (veremos esta matéria em 1 aula) Controle Difuso Controle Concentrado ADIN ADIO ADC ADPF Recursos ROC RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO…

judicial difuso e concentrado, as vias para este controle, são as incidentais e as concretas. Nesse estudo, será abordado o controle judicial difuso, que conseqüentemente aborda as vias incidentais. A explanação refere-se aos motivos determinantes das decisões judiciais nos controles difusos, em especial sob o enfoque das diretrizes atuais no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente sob a ótica do Supremo Tribunal Federal. 2. DESENVOLVIMENTO O controle de constitucionalidade…

Ação Civil Pública 1) Conceito A Ação Civil Pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal Brasileira e em leis infraconstitucionais, disciplinada pela Lei 7.347/85 – Lei de Ação Civil Pública, de que podem se valer o ONDE o Ministério Público e outras entidades são legitimadas para a defesa de interesses difusos, interesses coletivos e interesses individuais homogêneos. Busca responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, legitimado pelo art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 5°, caput, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), com fundamento ainda no art. 1°, IV, da…

ANAMAGES ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS FADIPA FACULDADE DE DIREITO DE IPATINGA JESUS JOSÉ DE MIRANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL IPATINGA – MINAS GERAIS 2007 JESUS JOSÉ DE MIRANDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Monografia apresentada à ANAMAGES – Associação Nacional dos Magistrados Estaduais em parceria com a FADIPA – Faculdade de Direito de Ipatinga, como requisito…

Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio para desvincular a atuação somente na esfera criminal. O Código de Defesa do Consumidor denomina Ação Civil…

Mandado de Segurança Nelson Luís Toledo Sumário: 1. Introdução 2. Origens históricas 3. Interpretação do mandado de segurança 4. Características gerais 5. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais 6. Liminar em mandado de segurança 7. A ação de mandado de segurança 8. Partes no mandado de segurança 9. Preclusão 10. Mandado de Segurança Coletivo 11. O objeto no mandado de segurança coletivo 12. Liminar em mandado de segurança…