Segurança Publica Interesses Difusos

infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades…

âmbito nacionale a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade pela via da ação coletiva levarão ainda mais o processo coletivo àMolecuralização dos litígios (Kazuo Watanabe), evitando o emprego e discussão de inúmeros processos sobre o mesmo tema de forma fragmentada,dispersa. 7 – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS- Ou da primazia do conhecimento do mérito do processo coletivo- O formalismo, os procedimentos, são importantes para segurança e ordenamento de um sistema.…

constitucional. São eles: Mandado de Segurança (art. 5º, LXIX e LXX da CF); Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII da CF); Habeas Data (art. 5º, LXXI da CF); O direito de petição e obtenção de certidões (art. 5º, XXXIV da CF); Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI da CF); Ação Popular (art. 5º, LXXIII da CF); Ação Civil Publica (art. 129, I da CF) 2 – Mandado de Segurança Individual e coletiva De acordo com o art. 5º, LXIX da CF, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito…

outra, antes se acrescenta a ela, por isso a doutrina prefere a denominação “dimensões”. Direitos de primeira geração (individuais ou negativos) Foram os primeiros a ser conquistados pela humanidade e se relacionam à luta pela liberdade e segurança diante do Estado. Por isso, caracterizam-se por conterem uma proibição ao Estado de abuso do poder: o Estado não pode desrespeitar a liberdade de religião, nem a vida etc. Trata-se de impor ao Estado obrigações de não fazer. São…

sociais; 3. Os direitos fundamentais e a tutela inibitória; 4. O acesso à justiça e a co-titularidade dos direitos transindividuais; 5. A interferência do Judiciário na Administração Pública; 6. A Ação Civil Pública como principal instrumento de defesa dos direitos difusos e coletivos face às omissões da administração pública. 1. RESUMO Não é de hoje a crescente valorização dos direitos transindividuais e da exigência das garantias previstas pela Constituição Federal. Essa…

realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. Portanto este direito tutela valores coletivos como a água, ar atmosférico, controle de propaganda enganosa e saúde pública. II) Princípios do Direito Ambiental: 1o ) Princípio do Direito Humano: 1. 2. Decorrente do 1o Princípio da Declaração de Estocolmo (1972): “Os seres humanos constituem o centro das preocupações relacionadas com o…

Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECA) Maceió/AL 2013 Álex Souto André Brandão Flavia Moraes Kesya Maia Luana Braga Samantha Rodrigues DA PROTEÇÃO JUDICIAL DOS INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS E COLETIVOS. (Arts. 208 – 224, do ECE).…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA – Art. 5º, LXIX da CF e Lei 12.016/09 Não ajuíza e sim impetra mandado de segurança, só existe no Brasil (Writ of Mandamus). Do particular contra Autoridade Pública e não contra Órgão Público. Prazo 120 dias • Conceito – Inciso LIX do Art. 5º da CF • Garantia Constitucional - são os dispositivos assecuratórios, os dispositivos garantidores dos direitos previstos na CF. Art. 60, § 4ª, IV da CF (MS como cláusula pétrea é um direito fundamental

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública terá por objeto a defesa de interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF) quando forem desrespeitados direitos trabalhistas previstos constitucionalmente. Interesses ou direitos difusos são os trans-individuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato (grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base). São…

A INCOLUMIDADE PÚBLICA GENERALIDADES É dever do Estado garantir a segurança e a harmonia do convívio social. Para tanto, o legislador erigiu à categoria de crimes as condutas que possam perturbar a tranquilidade dos indivíduos, lesando bens ou interesses considerados indispensáveis à sobrevivência do homem. Assim é que pune condutas que possam ofender a pessoa, seus bens etc. No Título VIII do CP estão tipificados os crimes contra a incolumidade pública, consistente na segurança…