Segurança Jurídica E Processo Recursos Ação Rescisória

análise feita pelo juiz dos autos. Comparando com o processo antes de 2006, o ato de conhecimento e a execução eram processos distintos, onde cada um necessitava de uma petição inicial. Depois de 2006, houve a junção do conhecimento com a execução, diminuindo um pouco a carga processual, aproveitando o mesmo processo para já executar dar o direito ao pleiteante. Por conta dessa junção de atos de natureza diversa, a doutrina passou a chamar de processo de natureza sincrética.…

Trabalho De Processo Civil Tema: Ação Civil Pública Professor: Polito Rita de Cassia Dias Vieira RA. 11.48618 7º Semestre Universidade Metodista de Piracicaba/ Campus Lins Lins-SP/ 2014 Ação Civil Publica A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outros interessados. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo…

Instrumento – AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO – recurso para Decisão INTERLOCUTÓRIA. - só o agravo possui essa finalidade - Evita preclusão quanto à matéria - Permite a retratação do juiz _ JUÍZO DE RETRATAÇÃO, só em dois recursos: Rotineiramente – AGRAVO; Excepcionalmente – Recurso EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO: No momento em que o recurso é interposto, o juiz recorrido dirá se mantém ou não a decisão agravada -> Se, se retratar, revoga a decisão AGRAVADA, RECURSO PERDE O OBJETO.…

DECISÕES JUDICIAIS E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA RESUMO Os atos judiciais, aí inclusas as decisões judiciais, precisam de alguns requisitos para sua eficácia jurídica e sua manifestação no plano da existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros…

incabível qualquer recurso. Sua finalidade é a garantia da segurança jurídica, assegurando, tanto ao réu quanto ao autor, que ocorrerá um novo processo igual ao já sentenciado. 02) Qual o fundamento constitucional para a existência da Coisa Julgada? R: O fundamente está disposto no artigo 5º, XXXVI, onde se lê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Dessa forma vemos que o própria Constituição prevê a segurança jurídica. 03)…

Excelência com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC, propor a presente: AÇÃO RESCISÓRIA Em face da Empresa CONSTRUCASA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 11.222.0001-44, com sede à Avenida Higienópolis nº 4020, na cidade de Londrina-PR, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos: I – DO OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA: A presente ação tem como objeto rescindir à R. sentença prolatada nos autos de ação de cobrança sob nº 0000123-40.2011.8.16.1890, e que transitou…

Betim Processo II – Recursos e Ação Rescisória Professor André Bragança Brant Vilanova Em trios com consulta. Aborde os temas com profundidade. Valor: 5 pontos. Alunos: Nota:______ 1. Qual o conteúdo jurídico da decisão monocrática no juízo ad quem? Quem a profere? Com a alteração do art. 557, do Código de Processo Civil, adicionou a possibilidade que no juízo ad quem, antes da matéria do recurso ser apreciada pelo órgão julgador colegiado, essa primeiramente passara pelo

Sumário INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES GERAIS 2 2. PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA 2 3. OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA 3 4. LEGITIMIDADE 4 5. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO RESCISÓRIA 5 6. O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 7 7. HIPOTESES DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA 8 8. PROCEDIMENTO 11 9. JULGAMENTO: O IUDICIUM RESCINDENS E O JUDICIUM RESCISSORIUM 14 10. RECURSOS NA AÇÃO RESCISÓRIA 16 11. EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA 17 12. JURISPRUDENCIA 18 Conclusão 20…

Processo Civil IV AULA 1 CASO 1) 1. O incidente de uniformização tem por objetivo evitar a desarmonia de interpretações do tribunal, formalizando um entendimento e assim conferindo maior estabilidade à jurisprudência. Em apreço ao princípio ao princípio da unidade do ordenamento, o incidente simplifica os julgamento das questões mais freqüentes ao manter um entendimento uniforme. 2. Não é possível o incidente de uniformização de interpretação de fatos, sendo somente…

seguinte forma: formal e material. Formal aquela que não discute o mérito da ação, via de regra, julgada com fulcro no artigo 267 do Código de Processo Civil. Material aquela que discute e resolve o mérito, ou simplesmente o resolve. Geralmente julgada com fulcro no artigo 269 do mesmo diploma legal. A “Relativização da Coisa Julgada” é a possibilidade de se mudar uma sentença, ou os seus efeitos, sem a utilização da Ação Rescisória (art. 485 do CPC). Uma questão extremamente…