Segurança Jurídica E Processo Recurso Ação Rescisória E Coisa Julgada

grave Conceito O inquérito judicial para apuração de falta grave é uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício entre os litigantes,…

TEORIA DA AÇÃO. 1. Análise histórica da evolução do conceito de direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação…

Pontifícia Universidade Católica – PUC Goiás Direito Processual do Trabalho Professora MS. Ludmila Feilenberger de Oliveira Martins 12. PROCESSO E PROCEDIMENTO NO DISSÍDIO COLETIVO 12.1 Conceito De acordo com Carlos Henrique Bezerra Leite, dissídio coletivo é “uma espécie de ação coletiva conferida a determinados entes coletivos, geralmente os sindicatos, para a defesa de interesses cujos titulares materiais não são pessoas individualmente consideradas, mas sim grupos ou…

que se discutir sobre a sentença após o fim do processo. No entanto, como todo mundo erra, inclusive os juizes de direito (sim, eles erram), há uma ação específica para corrigir erros, discutir provas falsas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva etc. das sentenças já transitadas em julgado (art. 621 a 631, do Código de Processo Penal). Leia mais:…

diferenças entre os recursos e as ações autônomas de impugnação. Recurso é o poder de provocar o reexame de uma decisão judicial visando obter a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida. O recurso é uma faculdade da parte (ou do interessado), que pode não só renunciar ao direito de recorrer (art. 502 CPC) como também desistir do recurso já interposto (501, CPC), sem anuência de quem quer que seja (parte contrária e litisconsortes). Só pode haver…

APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1 1.2 AÇÃO RESCISÓRIA 3 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 4 1.4 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 4 1.5 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 5 1.6 HABEAS CORPUS 6 1.7 TUTELA ANTECIPADA 6 1.8 AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACP 7 DISSÍDIOS COLETIVOS 7 2.1 Conceito 7 2.2 Objeto 7 2.3 Classificação e Características 7 2.4 Pressupostos de Cabimento 7 2.5 Poder Normativo 9 2.6 Negociação ou Arbitragem 9 2.7 Procedimento 10 2.8 Natureza Jurídica da Sentença Normativa 10 2.9 Ação de cumprimento 11…

Unifacs Disciplina: Direito Processual do Trabalho Profº: Tercio Peixoto Tema: Procedimentos Especiais No Processo Do Trabalho IV Unidade Alunos: João Paulo e Moura Freitas Rafael Leite Cairo 4ª A - Noturno 1.INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE 1. Finalidade: No tocante ao inquérito para apuração de falta grave, entende-se que o procedimento aludido se refere à medida judicial adotada

Jurisprudência efeitos dos recursos. EFEITO DEVOLUTIVO – RECURSO PARCIAL – COISA JULGADA PARCIAL – POSICIONAMENTO ANTERIOR DO STJ REsp 44460 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0005267-7 Relator(a) Ministro EDUARDO RIBEIRO (1015) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 22/03/1994 Data da Publicação/Fonte DJ 09/05/1994 p. 10871 Ementa APELAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS. A REGRA ACOLHIDA PELO ARTIGO 515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APELA-SE TANTO AO PROCESSO DE…

métodos, tendo como mais importante o que se baseia no conteúdo típico da sentença e, nos efeitos típicos por ela gerados. Entende-se por sentença definitiva aquela que possui resolução do mérito, ou seja, que faculta uma definição ao objeto do processo. O entendimento majoritário entre os doutrinadores processualistas adotam a teoria ternária (trinaria), que tem origem no Direito italiano e tem como representantes Liebman e Chiovenda, segundo o qual as sentenças podem ser meramente…

Direito e Processo do Trabalho (2006) – Ives Gandra da Silva Martins Filho AUTOR: ALEXANDRE WALKER RIBEIRO JULHO DE 2008 SUMÁRIO 1. SOLUÇÕES DOS CONFLITOS DE INTERESSES NA SOCIEDADE 4 2. ESPÉCIES DE PROCESSOS JUDICIAIS 4 3. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA 5 4. ORGANOGRAMA DO PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6.…