Segurança Jurídica E Processo Recurso Ação Rescisória E Coisa Julgada

------------------------------------------------------------------ Pág.3 III- Processamento ----------------------------------------------------------- Pág.7 IV- Questões processuais -------------------------------------------------- Pág.8 V - Interposição simultânea dos recursos especial, ------------- Pág.10 extraordinário e embargos de divergência. VI- Efeitos devolutivo e suspensivo ---------------------------------- Pág.11 nos embargos infringentes. VII –…

Sobre a Ação Rescisória, explique: 1) A ação rescisória é uma ‘’ação’’ ou é um ‘’recurso ‘’? Explique. R: A ação rescisória tem natureza de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, uma vez que volta à desconstituição da coisa julgada seja por invalidade ou não cumprimento do ordenamento jurídico, ou seja, busca desconstituir sentença transitada em julgado e/ou rejulgamento da causa quando for o caso quando presentes ao menos um dos fundamentos do art.485, CPC. Em contrapartida o…

Relativização do Processo A coisa julgada está presente em nosso ordenamento jurídico com a finalidade de dar segurança nas relações jurídicas, deste modo à decisão judicial precisa de certeza a fim de que não fique incerta por tempo indeterminado, evitando a perpetuação dos litígios. Por isso se faz necessário torna-la definitiva, independente de ser justa ou não. Logo, o legislador encontrou-se na necessidade de impor limites para a imutabilidade, em que após a publicação da sentença…

4. Conciliação e julgamento a) Conciliação - os órgãos da Justiça do Trabalho são precipuamente conciliatórios. A conciliação entre as partes deve ser tentada antes de ser julgada a causa e imposta coercitivamente uma sentença. - antes da instnição; Conciliação obrigatória renovar depois das razões fmais. - É obrigatória a tentativa de conciliação. sob pena de nulidade processual. Não será nula a sentença se. ao menos. houver a segunda tentativa de conciliação depois das razóes finais.…

Goiânia 2010 Questionário 1. Pode ser proposta ação rescisória diante de coisa julgada formal? A sentença transita em julgado somente poderá ser atacada via embargos do devedor e ação rescisória, ambas ações autônomas de impugnação. Após a expiração do prazo decadencial destas, exsurge a imutabilidade absoluta. Ou, então, no dizer de Frederico Marques, a coisa soberanamente julgada. 2. Pode ser utilizada a ação rescisória para rescindir a sentença? No que tange especificamente à rescisão

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL Capítulo 3 Aula 5 MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS SEM NATUREZA RECURSAL Professor: Dr. Bruno Burini Coordenação: Dra. Claudia Tristão Aula 5 Mandado de Segurança Contra Atos Jurisdicionais - Premissas para a compreensão: estudo sobre o mandado de segurança. - Principal regulamentação 1. CF art. 5º, inc. LXIX: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas…

SOBRE A COISA JULGADA 1.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A coisa julgada – como garantia de segurança e certeza das relações humanas alcançadas por meio de uma sentença definitiva – não é de agora. Conheceram-na os antigos e permanece, atualmente, infundindo imutabilidade e estabilidade na sentença insusceptível de reforma por meio de recursos. No Direito Romano, a coisa julgada era expressão de exigência de certeza e segurança no gozo dos bens da vida; era a res in iudicium deducta…

será o TJ de cada Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A questão referente a inconstitucionalidade não é o objeto do processo, no controle difuso essa questão é…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.

intimação (art. 236, caput c/c art. 242, caput) e contagem de prazo recursal. 02) O que é coisa julgada material e coisa julgada formal? Coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em…