Segurança Jurídica E Processo Recurso Ação Rescisória E Coisa Julgada

TGR I – Teoria Geral dos Recursos (Professor Pedro Miranda de Oliveira) A doutrina até que não faz confusão, mas a jurisprudência bota tudo no mesmo balaio, como se a ação prevista no artigo 486 fosse a querela nullitatis, não é, a querela nullitatis é ação declaratória de inexistência de sentença. E, ainda em relação à ação rescisória, além de ser uma ação impugnativa autônoma, eu tenho um outro requisito, que é o requisito de você ter a coisa julgada material. Ações Impugnativas

autenticamente, comunicados; – o contrato celebrado no Brasil de acordo com a nova lei alcançará os que se encontrarem fora no país, mesmo que aquela norma ainda não tenha entrado em vigor no exterior; – a pessoa que for parte numa relação jurídica, ao regressar ao Brasil, antes do término do prazo de três meses, sujeitar-se-á, no momento de sua chegada, à nova lei já vigente em nosso país, respeitando-se os atos já praticados no exterior segundo a lei brasileira lá vigorante.…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPCIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V 1 – Tomando o conceito fixado por PBC acerca do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica, considerado pelo Prof. PBC como um sobreprincípio, é de assaz importância na regulamentação das condutas…

Brasil de 1988, no art. 5º, XXXVI, dentro dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo Ressalta-se a importância desse princípio uma vez que assegura a ordem e a Segurança Jurídica necessária a um Estado de Direito. Salienta-se que, se uma lei presente ou futura, atingir fatos passados, estaria seriamente maculada a segurança dos indivíduos, pois, o que antes era permitido, futuramente pode ser proibido, e o indivíduo, que efetuou determinada relação com outro, sob o respaldo…

A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Juliana Queiroz Machado Carrion RESUMO O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o instituto da coisa julgada não pode ser visto como absoluto e intangível, pois iria de encontro a outros princípios constitucionais de igual ou maior grandeza, devendo ser analisado no caso concreto, sob pena de eternizarem-se injustiças. O estudo inicia com a conceituação do instituto da coisa julgada, através da…

UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE RONDÔNIA FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Ana Carolina Oliveira Gil Melo PORTO VELHO 2011 ANA CAROLINA OLIVEIRA GIL MELO A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito final para obtenção do título de Bacharel em Direito.…

COISA JULGADA NO DISSÍDIO COLETIVO 1 - INTRODUÇÃO O instituto da coisa julgada tem por principal característica ser uma garantia constitucional, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVII, da Constituição Federal de 1988. Tal garantia gera como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se, dessa forma, a aplicação dos princípios, também constitucionais, da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. A…

Coisa Julgada A coisa julgada “res judicada” é o fenômeno jurídico que estabiliza as relações jurídicas de modo definitivo. E não só o instituto da coisa jurídica está relacionado com o princípio da segurança jurídica que está previsto em dispositivo constitucional disposto no rol dos Direitos Fundamentais (Art. 5° XXXVl), além da previsão na LICC (Lei de Introdução do Código Civil) no CPC e no CPP. Dentre tantas teorias de coisa julgada, sua definição girou em torno de duas teorias a primeira

1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa tem como finalidade a análise da coisa julgada material soberana, que tem sofrido fortes alterações pela influência da constitucionalização, ferindo seu caráter de absoluta imutabilidade. Desde a promulgação da Constituição da república de 1988 o judiciário vem aplicando as leis infraconstitucionais de forma subsidiária as constitucionais, mantendo sempre a supremacia da lei maior, tornando as decisões tomadas sem respaldo constitucional em decisões

CARVALHO TRABALHO AVALIATIVO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO II UBERABA-MG 2013 QUESTÕES SOBRE A AÇÃO RESCISÓRIA 1) A AÇÃO RESCISÓRIA É UMA “AÇÃO” OU É UM “RECURSO”? EXPLIQUE. Ação rescisória, como o próprio nome diz, é uma ação, que nunca poderá ser confundida com um recurso, pois essa ação só pode ser ajuizada para atacar decisões transitadas em julgado, por isso, não caberá mais nenhum recurso. A ação rescisória é uma ação autônoma contra a sentença,…