Segurança Jurídica E Processo Recursos Ação Rescisória

PROCESSO DO TRABALHO I Trabalho de complementação de nota apresentado ao Curso Processo do Trabalho I, da Faculdade Estácio de Sá, sob a orientação do Prof. (a) Julio César Bebber. Campo Grande – MS 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho vem apresentar de forma sucinta e objetiva a relação existente entre a “Coisa Julgada” e as “Ações Rescisórias” no Processo do Trabalho. A coisa julgada pode ser material ou formal, entendendo-se por material a

Trabalho: Processos de Competência Originária dos Tribunais. O PROCESSO NOS TRIBUNAIS *Noções Gerais: - Competência dos Tribunais: Os tribunais, que são os órgãos dispostos de 2º grau de jurisdição, exercem sua competência em três situações diferentes: a) em grau de recurso; b) em reexame no duplo grau de jurisdição necessário, que ocorre nos casos dispostos no art. 474 do CPC; e c) em processo de competência originária. Se tratando de matéria recursal, o Supremo Tribunal Federal, decide de

 A ação rescisória, frente as demais ações autônomas de impugnação e aos sucedâneos recursais Os mecanismos que as partes podem utilizar para impugnar uma decisão judicial são chamados de remédios processuais. Podem ser estes recursos ou ações impugnativas autônomas. A principal característica dos recursos é que eles são impetrados na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, evitando-se a instauração de novo processo contra as decisões que ainda não…

FACULDADE PROJEÇÃO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA FACULDADE PROJEÇÃO Trabalho de Teoria Geral do Processo sobre o princípio da segurança jurídica e a relativização da coisa julgada dos alunos da Faculdade Projeção unidade Guará do curso de Direito Noturno. Turma: 3B Noturno Professor: Horácio Nome: Anderson Almeida de Araújo…………………...matrícula: 20146082 Nome: Alisson Nome: Jozivaldo Nome:

AÇÃO RESCISÓRIA Aluno Conceito No processo civil brasileiro, a ação rescisória surgiu como uma das formas processuais de se relativizar a coisa julgada produzida, uma vez que possui a função precípua de desconstituir decisões contidas de vícios que, se não impugnados, provocariam grande abalo à segurança jurídica e ao sistema processual como um todo. Trata-se, em verdade, de uma ação autônoma de impugnação que visa a dissolver, invalidar, cindir sentença de mérito, já transitada…

hipótese de cabimento do recurso ordinário atende às demandas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional litigue contra Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Nestes casos, independentemente da natureza da tutela postulada, será cabível recurso ordinário perante o STJ. Salienta-se, a competência originária para tais feitos, segundo dispõe o art. 109, II, da CF/88, é dos juizes federais, sendo a decisão proferida submetida diretamente ao STJ pela via do recurso…

Curricular: Processo Civil III Período/Série: 8º Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito; Recursos em espécie: apelação, agravos, embargos, recurso especial e extraordinário; Recursos exógenos ao Código de Processo Civil; Os meios executivos e as ações sincréticas: fase executiva e processo…

Ação Rescisória A ação rescisória é meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir. Depreende-se de tal afirmação, ser a ação rescisória um remédio processual para atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória, eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do Código de Processo Civil. Assim, visa rescindir, romper, ou cindir uma decisão judicial como ato jurídico viciado. Em outras palavras, trata-se de meio processual em que se…

V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADAQuestões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: Qual a relevância do princípio da…

Ação Rescisória Conceito Podemos conceituar a ação rescisória, como um remédio específico, que visa atacar o vício constante no momento do transito em julgado da sentença, chamado de rescindibilidade. É uma ação autônoma, que tem por objetivo desfazer os efeitos da sentença já transitada em julgado. Tal ação não se pretende somente a anulação da sentença, pois ao ingressar com ela, o que se deseja é a rescisão da sentença original, porem ela só cabe em sentenças transitadas em julgado,