Segundo O Artigo 482 Da Clt Representa Hipótese De Dispensa Do Empregado Por Justa Causa

09 out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no emprego – retroatividade da lei – impossibilidade “Empregada

REMUNERAÇÃO 1. Previsão legal – artigo 457 e seguintes da CLT. 2. Conceito – a remuneração é composta pelo salário, acrescido de gorjetas (art. 457 da CLT). Deve-se lembrar que o salário pode ser pago em dinheiro ou em utilidades (salário in natura). Portanto, a remuneração é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho. a) Gorjetas – trata-se do pagamento feito por terceiros (não o empregador) em razão da existência do

respeito do tema. O estudo foi dividido em duas partes. Na primeira, analisou-se a extinção do contrato de trabalho de forma geral, especificando-se, posteriormente, as formas de ruptura contratual, bem como as verbas rescisórias devidas em cada hipótese. Na segunda parte, o estudo concentrou-se na análise do instituto do aviso prévio, seus aspectos gerais, bem como sua evolução histórica até o advento da Lei n° 12.506/11 e as controvérsias acerca da sua interpretação.…

Empregado é a pessoa contratada para prestar serviços para um empregador, numa carga horária definida, mediante salário. O serviço necessariamente tem de ser subordinado, qual seja, o empregado não tem autonomia para escolher a maneira como realizará o trabalho, estando sujeito às determinações do empregador. No Brasil, o conceito de empregado encontra-se previsto no art. 3.º da Consolidação das Leis do Trabalho. A relação entre o empregado e o empregador é denominada relação de emprego. Apesar

efetividade, ou seja, formalmente realizada seja capaz de propiciar ao empregado praticar todos os atos de direito, tais como o saque de seu FGTS e o requerimento do Seguro Desemprego, deverá o agente homologador ater-se a critérios rígidos de conferência do Termo. Além da falta dos documentos essenciais, qualquer erro contido no preenchimento do TRCT pode fazer com que a Caixa Econômica Federal deixe de efetuar o saque do FGTS do empregado e, conseqüentemente, inviabilizar seu…

FUNÇÃO, DO SALÁRIO E DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA O Reclamante fora admitido pela Reclamada, conforme se extrai do registro na sua CTPS (cópia anexa), na data de 01/10/2013, a fim de exercer a função de Operador de Guindaste, percebendo como último salário a soma de R$ 4.263,19 (quatro mil e duzentos e sessenta e três reais e dezenove centos) ao mês e mais adicionais, conforme documentos anexos. Fora dispensado por Justa Causa em 24/04/2014, sob o argumento de que havia dado causa a um…

DISCIPLINA: PRATICAS DE DEPARTAMENTO PESSOAL PROFESSORA: GENIR EMA ZAGO BETTONI 2 UNIDADE I FUNDAMENTOS DO DIREITO DO TRABALHO Conceito “Conjunto de princípios e normas jurídicas destinadas a disciplinar as relações entre empregadores e empregados, nos planos do interesse coletivo e individual, e entre estes e o Estado, no plano do controle da observância de seu conteúdo de ordem pública”. José Augusto Rodrigues Pinto. “Conjunto de princípios, regras e instituições atinentes…

Gratuidade da Justiça Do benefício da justiça gratuita Nos termos do art. 14, §1°, da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e do art. 790, § 3°, da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. Honorários Advocatícios Tema polêmico nos domínios do processo

DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Tubarão 2009 1 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA JUSTA CAUSA COMETIDA PELO EMPREGADOR Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Jorge Luiz Volpato Junior Tubarão 2009 2 LUANA BENEDET LOCKS A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DIANTE DA…

Previdenciária Aula 5 Analise as afirmativas abaixo sobre a extinção do contrato de trabalho: I. A dispensa do empregado pode ser por justa causa e sem justa causa. II. A dispensa indireta é pedida pelo empregado ao empregador por não mais desejar trabalhar na empresa. III. O acordo não é aceito pela lei, pois sempre prejudica o funcionário. IV. A justa causa pode se dar quando há cometimento de falta grave pelo empregado. Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas verdadeiras:…