Segundo O Art 10 Da Constituição De 1824 Quais Os Po

que se o Estado espontaneamente exercesse a atividade jurisdicional viria em muitos casos a fomentar lides e discórdias, lançando desavenças onde elas não existiam antes. Art. 262 cpc - Definitividade: lei nova não pode atingir a coisa julgada. Art. 6 LICC e art. 5 XXXVI CF. Há exceções : art. 485 a 495 CPC (ação rescisória) e art. 621 CPP (revisão criminal). A JURISIÇÃO POSSUI 7 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - Princípio da Investidura: somente o Estado (titular da função jurisdicional)…

pé. = APRUMADO 5. [Figurado] Justo, recto reto; acertado. . 6. Que está bem, que está como é devido. adv. 7. Em linha recta reta. . 8. De forma directa direta; sem desvios. . 9. De maneira considerada correcta correta. . s. m. 10. O que pode ser exigido em conformidade com as leis ou a justiça. 11. Faculdade, prerrogativa, poder legítimo. 12. Complexo de leis sociais. 13. Lado principal. ≠ AVESSO 3. O que é Direito Objetivo? É um complexo de normas que são impostas

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ............... 7 5.1 NAS CONSTITUIÇÕES ANTERIORES A 1988. ........................................................ 7 5.2 NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 .................................................................. 8 6 A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA ................................................... 9 7 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL ....................................................... 10 8 CONCLUSÃO…

Direito dos Eclesiásticos, do Rei, dos Fidalgos e dos Estrangeiros; Livro III - Processo Civil; Livro IV - Direito Civil e Direito Comercial; Livro V - Direito Penal e Processo Penal. O Código Civil brasileiro de 1916, no art. 1.807, revogou expressamente essas ordenações, ao determinar: “Ficam revogadas as Ordenações, Alvarás, Leis, Decretos, Resoluções, Usos e Costumes concernentes às matérias de Direito Civil reguladas neste Código.” HISTÓRIA DO

responsabilidade civil do Estado no direito pátrio. Posta assim a questão, adentra-se à revisão histórica da prescrição e da responsabilidade civil do Estado. 2.1 Origem do Termo Prescrição A etimologia da unidade linguística prescrição, segundo Houaiss (2009, p. 1546), deriva dos elementos morfológicos latinos “praescriptio, õnis”, cujo significado é determinação, preceito, regra. Por sua vez, o verbo prescrever vem dos termos morfológicos latinos “praescribo, is, psi, ptum,…

MANAUS-AM 2014 SUMARIO INTRODUÇÃO 4 AS ORIGENS DO FEDERALISMO 5 FEDERALISMO NO BRASIL 7 FEDERALISMO E A NOVA ORDEM GLOBAL 10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 13 INTRODUÇÃO Visando a compreensão da origem política de nosso país e as influencias sofridas no seu processo de formulação de Constituição. Este conforme veremos se deu através do federalismo, estes se identificam dois tipos básicos: O primeiro é o federalismo…

pelo Estado, a fim de garantir o desenvolvimento humano profissional e o exercício da cidadania. A falta do ensino familiar reflete prejudicialmente no ingresso na escola. Este trabalho tem como objetivo expor: a garantia assegurada por meio da Constituição Federal; o histórico educacional para compreender a evolução da rede pública de ensino; e concluir com a realidade atual constatada a partir de pesquisas obtidas de repercussão nacional. Garantido o direito à todos sem discriminação,…

deveres, antecipando assim uma tendência que tomará corpo no século XIX (podemos pensar nos Doveri DelI'uomo,de MAzzini); a própria constituição italiana tem como título da primeira parte “Direitos e deveres do cidadão”. A declaração dos direitos colocou diversos problemas, que é a um tempo políticos e conceptuais. Antes de tudo, a relação entre declaração e a constituição, entre a enunciação à razão, e à concreta organização do poder por meio do direito positivo, que impõe aos órgãos…

títulos. Este instituto é positivado em nosso ordenamento jurídico desde a Constituição Brasileira de 1934 e veio se modificando até ser ratificado em nossa atual constituição em seu art. 94. 1-O surgimento do Quinto Constitucional. O Quinto Constitucional surgiu no Brasil, na Constituição Federal de 1934, que foi a que menos durou na história desse país, vigorando somente até 1937. A elaboração desta constituição foi marcada por grandes discussões políticas e pela rapidez com a…

familiar. 2 - Seguridade social 2.1 Conceito Castro & Lazzari (2007, p. 123) entende que: A Seguridade Social, segundo o conceito ditado pela ordem jurídica vigente, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade nas áreas da saúde, previdência e assistência social, conforme previsto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, sendo organizado em Sistema Nacional, que é composto por conselhos setoriais, com…