Segundo O Art 10 Da Constituição De 1824 Quais Os Po

entes regionais possuem competências mais amplas, como ocorre nos Estados Unidos da América do Norte. O segundo, é o federalismo por desagregação, onde a centralização é maior. O ente central recebe a maior parcela de poderes, como é o caso da federação brasileira. As características fundamentais do Estado federal são; a primeira é base jurídica do Estado Federal, que é uma Constituição, não um tratado. Tratados internacionais não têm a força requerida para manter unida uma…

São Bernardo Do Campo SP 18/03/2014 Histórico das Constituições Brasileiras 1- Introdução: Antes de rumar para as constituições brasileiras convêm ressaltar a extrema importância de uma Constituição para um Estado. A constituição é a lei maior em um estado, esta tem por escopo organizar sua estrutura politica, regular, organizar o funcionamento, bem como estabelecer direitos, deveres e garantias aos cidadãos. Estando em posição de uma lei…

Semestre Resenha, O direito na História – Capítulo 9 e 10 LOPES, José Reinaldo de Lima. O Direito na História: Lições Introdutórias. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012. O autor é doutor e livre-docente em direito pela Universidade de São Paulo, onde também é professor na graduação e pós-graduação do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito. Completou seu pós-doutorado na Universidade da Califórnia, San Diego (1995), foi professor na pós-graduação da Universidade Nacional…

Crimes Eleitorais Leonardo de Medeiros Fernandes Professor Substituto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE Advogado Sumário: Introdução – 1. Administração eleitoral no Brasil – 1.1. Intróito: de 1824 à EC 45/2004 – 1.2. Conceito de administração eleitoral – 2. Localização dos crimes eleitorais na legislação pátria – 3. Natureza jurídica e classificações do crime eleitoral – 4. Conceito de crime eleitoral – 4.1. Sujeitos do crime eleitoral – 4.2. Elemento subjetivo – 4.3.…

das liberdades fundamentais da cidadania. Já àquela época, os signatários desse documento afirmavam que “a lei é a expressão da vontade geral”; que “nenhum homem pode ser acusado, sentenciado, nem preso se não nos casos determinados pela lei e segundo as formas que ela tem prescrito”; que “todo homem sendo julgado inocente até quando for declarado culpado, se é julgado indispensável detê-lo, qualquer rigor que não seria necessário para assegurar-se da sua pessoa deve ser…

distintos níveis salariais seriam contingências da insuperável, inevitável e natural lei da oferta e da procura de mão-de-obra. Dimensionada a circulação valor de troca/valor de uso pela lei de bronze dos salários, cada um ingressaria no mercado segundo suas possibilidades, vendendo o tempo socialmente necessário por um preço que deveria ser, no mínimo, o suficiente para reprodução da própria força-de-trabalho. A demanda por mão-de-obra é sempre derivada e, nas empresas…

Práticas buscando o “possível controle social”;  Primeiras legislações (códigos): - Código de HamMurabi - ver  ((professora Flávia Lages de Castro))  1 – Babilônia: o “crescente fértil” – surgimento da “civilização” (horas, minutos e segundos – tempo, Estado, governo, ESCRITA e até a cerveja); 2 – Antes do Código: Urukagina (3.000 a.C. – tratava as questões sociais) e Ur-Nammu (2111 a. C – com normas); 3 – O Código: Hammurabi reinou de 1792 a 1750 (alguns falam em…

1 DANIEL RIBEIRO VAZ. Professor: Penal, Processo Penal, Estágio, Criminologia, Legislação Penal Especial, TGP, Processo Penal, e Constitucional. Universidade Tiradentes http://www.unit.br/, Graduação, Pós-graduação, Cursos Preparatóriospara Concursos e OAB. Lattes: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4228416A0 Facebook: https://www.facebook.com/danielribeirovaz Twitter:@profvazdireito Blog:http://danielvaz2.jusbrasil.com.br/ Whatsapp:7998120462 DA ORGANIZAÇÃO DO…

mestrado em Educação (Currículo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999) e doutorado em Educação (Currículo) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Atualmente é professor visitante do Instituto Catarinense de Pós Graduação e professor titular do Centro Universitário de Jaraguá do Sul. Tem experiência na área de Educação, com ênfase em Currículos Específicos para Níveis e Tipos de Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: currículo,…

concretização formal e material da estrutura de poder e da tábua de direitos cujo conjunto faz a ordenação normativa básica de um Estado de poderes limitados. De tal sorte que a reflexão há de ocorrer ao redor de temas-chave como poder constituinte e Constituição, separação de poderes, organização unitária e organização federativa do Estado e direitos do homem, cuja universalidade e fundamentalidade, por exprimir parte essencial de todo pensamento político concretizado em termos…