Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

Constituição, o princípio do contraditório e da ampla defesa, o qual é garantido as partes produzirem as provas, regulado no artigo 3322 do Decreto-lei 5869/73 do Código de Processo Civil, prenunciadas e não impedidas pelo ordenamento jurídico, artigo 5ª inciso LV3 e LVI4 da Constituição Federal de 1988. A tese relativa ao meio de prova é um dos princípios mais fortemente defendidos no universo jurídico. É de substância do direito material que vem estabelecer a matéria da norma agendi,…

gProf. Alessandro Art. 146, CF -> Matérias de Lei Complementar: 1) Inciso III -> Dispor sobre normas gerais sobre direito tributário. Espécies de tributos Impostos Taxas (CTN/ Lei 5.176/66) Contribuição de Melhoria (arts. 16 a 82 do CTN). Cabe a Lei Complementar -> Impostos Fato Gerador Base de Cálculo Contribuintes Impostos Municipais Art. 156, CF -> Competência privativa…

constitucionalização do processo civil ou adequação do direito infraconstitucional brasileiro aos princípios constitucionais, afetos ao processamento judicial do direito fundamental das partes de influir e buscar a melhor prestação jurisdicional. O art. 98, inc. I da Carta Magna de 1988 prevê a obrigatoriedade da União, Distrito Federal, Territórios e Estados de criarem juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para conciliação, julgamento e…

o direito processual constitucional tem por objetivo “o estudo de todo o conjunto de normas ( princípios e regras), elencadas na CF, que disciplinam o processo. Por tanto o direito processual constitucional, esta intimamente ligado á ideia de jurisdição , de processo, de ação e defesa. Sendo que a defesa é o contraponto de ação. Conforme se expressa o artigo 2 da CF- São poderes da União independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário”, vocês sabem que a…

o saber. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 07 2. DA CONDENAÇÃO 08 3. DA SANÇÃO PENAL 08 4. DAS PENAS 09 5. ESPÉCIES PENAS 09 6. FUNÇÃO DA PENAL 11 7. FUNDAMENTO DA PENAL 12 8. PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PENAL 12 9. LIMITES DAS PENAS 14 10. COMINAÇÃO DA PENA 15 11. APLICAÇÃO DAS PENAS 15 12. SISTEMA TRIFÁSICO DA…

de sua acomodação em Lisboa, uma vez que, com o atraso de 01 (um) dia, a Empresa Ré fez com que a Autora perdesse sua diária (documento em anexo). Ocorre que após ser acomodada em um Hotel de escolha da Empresa Ré, a Demandante pensou que no mínimo a TAP iria fornecer o jantar, bem como o café da manhã do dia seguinte; ledo engano! Não só a Autora, como as demais pessoas que viajavam com ela, tiveram que, após tamanho atraso e inconveniência por parte da Requerida, buscar por si,…

direito de provocar a atuação do Estado-juiz. Ela, a ação é o direito de se obter um provimento jurisdicional, qualquer que seja o seu teor. A ação seria um direito da personalidade, sendo certo que todos seriam titulares dele; cc) teoria eclética (CPC, art. 267, VI): Cláudio Armando Couce de Menezes afirma que a reação a tal liberdade de acionar a jurisdição veio através da teoria de Liebman. Apesar de acatar a idéia de que na ação se provoca a jurisdição e de que este direito é…

Misael Montenegro Filho LISTA DE ABREVIATURAS AC – Acordo Coletivo ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias CC – Código Civil CC – Convenção Coletiva CEF – Caixa Econômica Federal CF – Constituição Federal CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC

algumas modificações, foi criado a Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995, também federal, que introduziu em nosso ordenamento o Juizado Especial Cível. Tais modificações consistem no aumento do valor de alçada, de 20 (vinte) para 40 (quarenta) salários mínimos; a amplitude das hipóteses de cabimento desse procedimento, que também passou a julgar ações de despejo para uso próprio; a competência para o processo de execução, tanto do próprio Juizado, quanto de títulos executivos…

tributário. Da mesma forma que só é possível criar ou majorar tributos por meio de lei, também só é possível diminuir ou isentar tributos, perdoar débitos, descrever infrações e cominar sanções, criar deveres instrumentais e etc., por meio de lei (art. 97 do CTN). Constituição Federal A Constituição Federal não criou nenhum tributo, apenas estabeleceu competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei (Princípio da legalidade).…