Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

citado, os atos desse advogado, mesmo que ele tenha cometido um erro e não tenha cometido tais atos sem intuito de obter vantagens, fere os princípios da correção profissional, da dilengência. Conforme o exposto no caso, esse operador do direito é no mínimo despreparado para o exercício da profissão. A mais moral conduta que ele poderia ter era não exercer a profissão, pois, está cometendo um estelionato no momento que se diz ser advogado e aceita trabalhar como tal. Quanto as…

PODER JUDICIÁRIO 6 5. PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL 7 5.1 Princípios Constitucionais de Processo 7 5.2 Princípios do Processo do Trabalho 7 6. DIREITO DE AÇÃO 9 6.1 Elementos, condições e pressupostos processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1…

seis horas, como no caso dos auto, tem salário-hora calculado com base no divisor 150. A tese recursal não pode ser acolhida. Diante da jornada de 6 horas da empregado, o divisor a ser adotado para o cálculo das horas extras, independente de haver pedido expresso relativo à sua aplicação, porquanto decorre de mero cálculo aritmético, passa a ser 150, nos termos do disposto no item a, do inciso I, da Súmula n.º 124, do TST: “Súmula nº 124 do TST BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (redação…

DIREITO ADMINISTRATIVO III - Jocemar Carneiro - AULA 1 31/07/12 SERVIDOR PÚBLICO - Cargo, Função - Cargo em Comissão - Cargo de Confiança - Emprego Público É aquele que desempenha o concurso público, na forma do artigo 37, II da CF, porém, sendo contratado pelo regime de contrato, ou seja, pela CLT e também conhecido como empregado celetista. O empregado público gozará das prerrogativas de garantia da CLT. Quando o empregado público tiver algum litigio de natureza…

no art. 5º, caput, ou seja: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Além destes, o próprio art. 5º da Carta Magna traz, nos seus setenta e oito incisos, uma extensa relação de direitos individuais, que, diga-se de passagem, não é exaustiva. Isto quer dizer que eles existem em outras normas da própria Constituição, a exemplo do art. 150, que traz garantias individuais relativas à ordem tributária. Uma importante característica dos direitos individuais previstos no art. 5º da CF é o

na JT (CF, 114, VIII[7]) a.3. laudo arbitral (Lei 9.307/96, 31[8] e CPC, 475-N, IV) - apenas em dissídios coletivos (Lei 9.307/96, 1º[9] e CF, 114, § 1º) a.4. sentenças normativas (?) – apenas custas e despesas processuais, eventual inobservância enseja ação de cumprimento b) títulos executivos extrajudiciais b.1. termo CCP b.2. termo de ajuste de conduta (TAC) b.3. multas inscritas na Dívida Ativa da União provenientes de autos de infração lavrados por Auditores Fiscais do…

reais) por dia de atraso, até o cumprimento da obrigação de fazer. DA DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante iniciou seu pacto laboral em 04.01.2012, exercendo a função de Fiscal Encarregado de Limpeza Urgente, tendo recebido como último salário mensal o valor de R$ 1.100,00 (cento e cem reais), entretanto, o autor trabalhou clandestino até 03.03.2012 quando teve sua CTPS assinada. Assim, requer a retificação da CTPS quanto a data de admissão, ou seja, 04.01.2012. Esclarece…

Direitos Fundamentais 1) Como a CF/88 classifica os Direitos Fundamentais? Resposta: Classifica em direitos Individuais e Coletivos A CF/88 é organizada em nove títulos: "(1) dos princípios fundamentais; (2) dos direitos e garantias fundamentais, segundo uma perspectiva moderna e abrangente dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais dos trabalhadores, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidospolíticos; (3) da organização do Estado, em que estrutura…

procuração, compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? GABARITO: Segundo o art. 844, da CLT o não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. No mesmo sentido, dispõe o enunciado da súmula 122 do TST, o qual estabelece expressamente que ausente à audiência em…

humilhante e vexatório em relação aos homossexuais, o que constitui, inclusive, violação à sua intimidade. De acordo com o art. 3º, IV, da Constituição Federal de 1988, “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Com base nisso, no seu art. 5º, caput, a Constituição Federal estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem…