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administrativo em discussão e de conduta ilegal a fundamentar o pedido de indenização. - Recurso desprovido. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 979047 SP 2007/0191769-7 (STJ) Data de publicação: 18/10/2007 Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PREÇO DE CUSTO. REGISTRO E INSCRIÇÃO. ART. 16, G, DO DEC. Nº 20.931 /32, 98 E 99 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. 1. O Conselho Regional de Farmácia não possui legitimidade para impedir o…

COMPETÊNCIA ABSOLUTA OU RELATIVA? OBRIGATORIEDADE OU OPÇÃO PROCEDIMENTAL? 2 2.2.1 Da aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil 2 2.2.2 Das Causas de Menor Complexidade 2 2.2.3 Da Competência em Razão da Matéria e o Valor da Causa – Art. 275, Ii CPC 2 2.2.4 Das Ações de Despejo para Uso Próprio 2 2.2.5 Das Ações Possessórias 2 2.3 DAS VANTAGENS E DESVANTAGENS NA ESCOLHA DO RITO SUMARÍSSIMO 2 2.4 DA COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE SEUS JULGADOS E DOS TÍTULOS…

do Senado, conforme art. 51, IV e 52, XIII da CF/88. Os servidos titulares destes cargos submetem-se ao regime especificadamente concebido para reger esta categoria, sendo este o regime estatuário ou institucional. A extinção de cargos públicos dar-se-á do mesmo modo como o mesmo fora criado, logo, sendo o mesmo criado por lei, lei deverá extingui-lo, ou ainda, “quando pertinentes ao Poder Executivo, ser extintos ‘na forma da lei’, pelo Chefe deste Poder, conforme prevê o art. 84, XXV,…

parlamentarismo. Texto 1: "Espécies de Regimes Democráticos: Democracia Direta, Semidireta e Indireta" O parágrafo único do art. 1.º da CF (Constituição Federal) reproduz o conceito de Rosseau de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo, porque todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente. O art. 14 da CF explicita que no Brasil a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com…

universal do devedor insolvente. Decretada a insolvência, a esse juízo devem concorrer todos os credores do devedor comum. Outras execuções em andamento terão sua competência deslocada para o juízo da insolvência, dada a força atrativa deste último (art. 762, § 1.º). A execução fiscal (Lei nº 6.830/80) será proposta no foro do domicílio do réu ou, se não o tiver, no de sua residência ou onde for encontrado. Pode a execução ser proposta no foro do lugar onde se praticou o ato ou ocorreu…

mesmo), pois é falsificada. P = Presunção de Legitimidade R =Razoabilidade I = Indisponibilidade do Interesse Público M = Motivação C = Continuidade do Serviço Público E = Especialidade S = Supremacia do Interesse Público A = Autotutela “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,…

constituinte originário • Limitado ou subordinado: é limitado pela Constituição, não podendo desrespeitá-la, sob pena de inconstitucionalidade • Condicionado: a forma de seu exercício é determinada pela Constituição O artigo 5º da CF – Comentários sobre alguns incisos Inciso VIII XI XII 2 Comentário “Escusa de consciência”: em regra, ninguém será privado de direitos por não cumprir obrigação legal imposta a todos devido a suas crenças religiosas ou convicções filosóficas ou…

INTER-SINDICAL 2. REGRAS: 1) Mínimo de dois membros e no máximo de 10 membros; 2) Titulares e suplementes terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos sindicatos terá a sua constituição e funcionamento previsto na norma coletiva; 5) Qualquer demanda trabalhista será submetida a comissão; 6) A demanda será reduzida a termo ou formulada por escrito; 7) O prazo para a…

SUMÁRIO 1- Introdução 2- Honorários advocatícios 3- Instituto do Jus Postulandi 4- Honorários no Processo Trabalhista 5- Tipos de Honorários e seus conceitos 6- Casos de Cabimento Justiça do Trabalho 7- Formas e parâmetros de Fixação 8- Conclusão 1 – INTRODUÇÃO O objeto do presente trabalho é uma análise breve dos aspectos gerais sobre os honorários advocatícios no processo do Trabalho, dentro deste tema existem várias correntes que divergem entre si…

somente através de processos, solenidades e exigências formais especiais. A CF/88 é um exemplo. [3/5 em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional – art. 60, § 2º, CF/88]. Flexível: Pode ser modificada pelo legislador 2º o mesmo processo de elaboração das leis ordinárias. É aprovada por maioria simples. Semirrígida ou semiflexível: Contém uma parte rígida e outra flexível, como a Constituição do Império, art. 178. Imutável: Não podem ser alteradas. São denominadas…