Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

Chefe de Secretaria). ← Militares • Art. 42, art. 7º, CF • São servidores públicos, porém de forma diferenciada de contratação e regulamentação. • Art. 142, CF/88 – Forças Armadas: Marinha, Exército e Aeronáutica. Possuem diferenciação porque são “Instituições Nacionais Permanentes e Regulares”. • Art. 142, §3º, II, CF/88 – Militar = Forças Armadas. Reserva = aposentadoria. • Art. 142, §3º, III, CF/88 ← Particularidades em…

cominação, na própria lei, quase não permitindo ao juiz qualquer arbítrio. Assim, traziam os Códigos todas as possibilidades de graduação da pena na própria lei, não se limitando a cominação a estabelecer um mínimo e um máximo; entre estes valores, outros intermediários eram fixados. Ex: ponto mínimo, ponto médio, sub-médio, ponto máximo e submáximo, além de já estarem determinados os valores a serem utilizados nas agravantes ou atenuantes (1/6, 1/3, ½ , 2/3, etc ), bastando ao juiz…

1. O Art. 1°, IV, CF estabeleceu que o valor social do trabalho é um dos fundamentos da RFB. Ao mesmo tempo e no mesmo dispositivo também ficou estabelecido que a livre iniciativa é outro fundamento. Por sua vez, o Art. 170 da CF estabeleceu que a ordem econômica também esta fundada na valorização do trabalho humano de tal maneira que produza uma vida digna. Acontece que no mesmo art. 170 no seu inciso IV traz como…

da causa. PRELIMINAR DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO Por ser de suma importância, a petição inicial é ato solene que deve respeitar os requisitos formais contidos no rol do art. 282 do CPC, em especial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e o pedido, com suas especificações (IV). É certo também que a exordial é composta de 3 partes: a relação jurídica; a crise dessa relação e o pedido da providência judicial capaz de solucionar…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

interpretação do ordenamento jurídico pelo operador do direito. 1.3.1 - Princípio Dispositivo ou Inércia da Jurisdição: Art. 2º CPC: O Princípio da Inércia da Jurisdição informa que nenhum juiz está apto a prestar a tutela jurisdicional sem a manifestação da parte ou do interessado; nestes termos, o juiz somente poderá manifestar-se quando provocado nos termos e formas legais; Art. 262 CPC: Ainda que o processo se inicie com iniciativa da parte, ele se desenvolve por impulso…

capacidade das pessoas. 2 A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O artigo 5º, incisos XXXIV, alínea "a" e XXXV da Constituição Federal estabelece a prestação jurisdicional, ou seja, garante o direito de ingressar em juízo colocando sob análise a sua pretensão, obtendo deste uma solução justa para o litígio. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e…

despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de…

peculiaridades que o diferenciam, substancialmente, do processo civil. Frise-se, também, que é o próprio texto consolidado que determina a aplicação,apenas subsidiária, das regras de processo civil, em caso de lacuna danorma instrumental trabalhista (art. 769 da CLT). O direito processual pátrio adota o sistema denominado “isolamento dos atos processuais”, o qual estabelece que, estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova, regulará apenas os atos processuais…

espaço: art. 1211 do CPC, sua aplicação é imediata. WEB 2: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Processual. A triologia estrutural do Direito Processual: jurisdição, ação e processo. A lei processual civil. As normas processuais são de natureza pública e, de regra, não podem ser afastadas pela vontade particular, se essencialmente voltadas para o interesse público. Princípios constitucionais: Princípio da Isonomia: Todos são iguais perante a lei, Art. 5º, caput,…