Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

Aula nº 01 Caros colegas, Ao trazer-lhe um Curso de Legislação Previdenciária, dentro dos novos princípios constitucionais advindos da Carta de 1988, não seria possível iniciá-lo sem termos uma idéia do que seja Seguridade Social. O art. 194 da CF/88 declina a Seguridade Social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A conotação Seguridade Social…

brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa…

039, com escritório profissional na Rua São Francisco, quadra 03, lote 03, Centro - Aparecida de Goiânia/GO, onde recebe as comunicações de estilo, inconformada com a sentença da lavra deste Juízo, que a condenou nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35, ambos da lei 11.343/06, fixando-lhe a pena em 07 anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto e pagamento de 700 dias-multa, vem Vossa Excelência, tendo apelado tempestivamente, requer a juntada das RAZÕES DA APELAÇÃO,

2.1 Regime Estatutário. 4.2.2. Regime Trabalhista ou Celetista. 4.2.3. Regime Especial. 5. Extinção do contrato de trabalho. 6. Aposentadoria na administração pública. 6.1 Aspectos acerca das ações declaratórias de inconstitucionalidade. 7. Conclusão. Resumo A declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º da CLT pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade 1721-3 e 1770-4, deu ensejo a nova problemática no…

– Inspeção Prévia; NR 3 – Embargo ou interdição; NR 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho; NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA; NR 6 – Equipamento de Proteção Individual (EPI); NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; NR 8 – Edificações; NR 9 – Programa de |Prevenção de Riscos Ambientais; NR 10 – Serviços em Eletricidade; NR 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR 12…

quaisquer outras formas de discriminação". Ademais, no capítulo referente aos direitos e garantias individuais, estabelece a "igualdade" como garantia fundamental do indivíduo sendo a prática do racismo crime inafiançável e imprescritível (artigo 5º, inciso XLII). Havendo colisão de normas constitucionais entre a que impõe a igualdade entre os indivíduos e a liberdade de pensamento, deve prevalecer aquela, pois não é possível que o exercício do direito de opinião ofenda outros…

CAPITAL-RJ Embargos ao processo nº 2004.001.058.389-7 INSTITUTO CARIOCA DE AÇÃO CULTURAL SOCIAL E PESQUISA, micro-empresa inscrita no CNPJ sob o nº. 004.024.970/0001-88, com sede na Rua Barata Ribeiro, nº. 391, sl. 602, Copacabana, nesta cidade, e DENISE MARIA RANGEL MARINS, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 430.569.897-87 e EDUARDO CARDOSO MARINS, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº 423.925.197-49, vem, com fulcro no art. 736 e segs. do CPC, propor EMBARGOS À…

vida em sociedade. Por isso são assegurados ou concedidos pelo Estado e subsidiariamente pela ordem internacional. Tem proteção especial – chamadas cláusulas pétreas (embora exista divergência quanto à expressão “individuais” do artigo 60, §4º, IV da CF) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; 1 IV - os direitos e garantias…

Federal, no artigo 5º, inciso LXXVI determina expressamente que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Deste modo, imprescindível que o postulante da benesse comprove a condição de miserabilidade. No caso em tela, há circunstancias objetivas de que o autor tem condições de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento: i) salarial mensal superior a três salários mínimos ii)…

Sul, 3000, CEP 02030-000, São Paulo – SP PRELIMINARMENTE DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante deixou de se socorrer da Comissão de Conciliação Prévia considerando que tal exigência é inconstitucional, eis que viola o artigo 5º, XXXV da CF/88, nos moldes das ADINS 2139 e 2160/05. DAS NOTIFICAÇÕES DA(S) RECLAMADA(S) Requer-se, havendo mudança de endereço da(s) Reclamada(s) a imediata Comunicação ao Juízo, sob pena de ser reputada válida a intimação enviada no endereço…