Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

FAVOR DA PARTE AGRAVADA, EM RELAÇÃO A IMÓVEL CUJA POSSE NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM RECORRIDO, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA AFRONTA À COISA JULGADA MATERIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 5, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL. INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES…

14, § 1º, da Lei 5.584/70 e artigo 1º da Lei 7.115/83. Por pobreza declarada cabe o deferimento da Justiça Gratuita, especialmente, após o advento da Constituição Federal do Brasil de 1988, que determina o livre acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXIV) e garantia de assistência judiciária aos necessitados (artigo 5º, LXXIV). “A regra deve ser, sempre, a do amplo direito de ação. A assistência judiciária difere do princípio de sucumbência. Este, sim, na Justiça do Trabalho só…

inteligência do artigo 264 do mesmo diploma legal. Art. 282. A petição inicial indicará: III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. Já o art. 267, I, do CPC, prescreve: Art. 267. Extingue-se o processo, sem…

Arts. 1º, 2º e 3º; Arts. 8º, 9º, 10º, 11 e 12; Arts. 17 (caput), § 1º,§ 4º, §8º e §10; Art. 21; Art. 23 (no inciso II deste fazer remissão ao Vide art. 142, I, da Lei 8.112/90). 2) Constituição Federal - CF Art. 37, caput, I, II, IX, X e XI da CF; Art. 37, § 4º da CF; Arts. 40 e 41 da CF. 3) Lei 8.112/90. Nesta lei marcar os seguintes artigos: Art.. 8º; Art. 33; Arts. 36, 37; Arts. 40, 41 e 49; Arts. 107 e 108; Art. 116 Art.…

Resumo comentado dos artigos 5 e 7 da Constituição Federal: ARTIGO 5 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 5o: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes

objeto não somente o descumprimento de normas positivadas já existentes, mas também a criação de novas normas de regulamentação da relação de trabalho. Como bem adverte Pinho Pedreira 6 , “o bem mais comumente disputado nos conflitos de trabalho é o salário, que os trabalhadores pleiteiam seja elevado e os empregadores se recusam a aumentar, ou a fazê-lo no percentual reivindicado”. A doutrina costuma classificar os conflitos coletivos em conflitos jurídicos ou de direito, que não têm…

02/03/00 a 28/06/06; Anotação do Contrato de Trabalho na CTPS (item3); Diferenças Salariais (item 4 e 5); Remuineração pelas Horas Extras (item 6, 7 e 8), Intervalo para Refeição ou Descanso Indenizado (item 9); 13º Salário (item 10); Férias + 1/3 (item 11 e 12); FGTS + 40% e INSS (item 13); Aviso Prévio Indenizado (item 14); Multa da CCT (item 15); Multa do Art 477 e 467 da CLT (item 16); Dação das Guias Rescisórias, TRCT 01 e CD (item 17); Alternativamente Seguro Desemprego Indenizado…

causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Ceará, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Comum, com supedâneo nos arts. 787 c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra XISTA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado,…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

cédula de identidade nº 04364154-7, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob nº 641.953.927-72, residente e domiciliada na Rua ..........., 496, bairro: Pontinha, Município de Araruama, RJ, CEP: ............., por seu procurador "in fine" assinado (instrumento procuratório em anexo, constando o endereço da profissional para recebimento de eventuais citações e intimações), nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, especificadamente os arts. 555 caput c/c. 557 § 1º do CPC,