Salario Minimo Art 7 Inciso Lv Da Cf

coisas, os animais e os mortos. A morte do autor da infração penal extingue a punibilidade do agente. Os menores de 18 anos, porquanto considerados inimputaveis não gozam de capacidade processual passiva (sujeitos ás normas da legislação especial arts. 228 da CF e 27 do CP). Aos portadores de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não há ilegitimidade passiva, pois podem ser processados e, ao final, submetidos a medida de segurança. Sempre se discutiu, na…

VALOR DADO À CAUSA NA JUSTIÇA DO TRABALHO LUIZ EDUARDO GUNTHER(*) CRISTINA MARIA NAVARRO ZORNIG(**) 1 INCIDÊNCIA LEGAL O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a obrigatoriedade de indicação do valor à causa na petição inicial (artigo 282, inciso V). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nada mencionava a respeito, considerando-se omissa quanto a esse assunto. Em face disso, fixou o caput do artigo 2º, Lei 5.584/70, que o juiz, “[...] antes de passar à instrução da…

DO TRABALHO – PROF IVANI Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EMPREGO PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, CF. EMENDA…

A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão e ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, somente excepcionalmente, possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as…

Judicial_________________________________________________ 4 2. Judicialização da Política___________________________________________ 5 3. Politização do judiciário____________________________________________ 6 4. Diferença entre Ativismo Judicial e Judicialização da Política______________ 7 5. jurisprudência ____________________________________________________ 8 1. Ativismo Judicial O ativismo judicial é caracterizado…

judiciária a que se refere a Lei nº 1.060/50, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador (caput, art. 14 da Lei nº 5.584/70). Os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do Sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329…

vocábulo ética, quais sejam: a) em sentido amplo, tem sua relação relacionada com a ciência do direito e por conseguinte a doutrina moral; b) em sentido estrito quando refere-se aos atos e as normas que constituem determinado sistema de conduta moral." 7- Diferencie moral de ética. A moral se diferencia da ética no sentido de que julga o comportamento moral de cada individuo no seu meio. No entanto, ambas buscam o bem estar social. 8-O que se entende pela profissão de advogado? É…

execução, retroagindo só no que beneficiar o condenado (CF/88, art. 5º, II, XL e XXXIX); Revela-se o princípio como sendo um limitador ao poder punitivo do Estado. Serve de anteparo e proteção à liberdade do cidadão. b) Humanidade: com fundamento no valor da dignidade do ser humano, inadmitem-se penas de morte (salvo em caso de guerra declarada), perpétuas, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis e desumanas ou degradantes (CF/88, art. 1º, III, e 5º, III, XLVII e XLIX); c)…

DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na…

Internacionais que cuidem de direitos humanos e que tenham sido aprovados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos e por 3/5 dos votos dos membros, possuirão o status de Emenda Constitucional e, portanto, norma constitucional derivada (art. 5.º, §3.º da CF). INFRACONSTITUCIONAIS (ou SUBCONSTITUCIONAIS) Atos normativos primários (normas legais): São aqueles que têm o seu fundamento na própria Constituição (ex.: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias,…