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Introdução PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS - LEI 4.950-A DE 22/04/66. Os engenheiros têm seu piso salarial regulado pela Lei 4.950-A, que fixa um MÍNIMO PROFISSIONAL de 06 (seis) salários mínimos para uma jornada diária de 06 horas de trabalho. O trabalho após a sexta hora é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre cada hora adicional à sexta. No cálculo para jornada diária de 08 (oito) horas de trabalho já estão incluídos os valores das 02 (duas) horas adicionais. Isto significa que nenhum engenheiro poderá perceber salário inferior ao indicado acima sob pena de violação da lei, estando as empresas passíveis, nesse caso, a responderem judicialmente. Piso Salarial | Nº Horas Trabalhadas/Dia | Qtd. de Salários Mínimos | Valor Salário Mínimo Vigente | Valor do S.M.P. | 06 horas | 6,00 | R$ 678,00 | R$ 4.068,00 | 07 horas | 7,50 | R$ 678.00 | R$ 5.085,00 | 08 horas | 9,00 | R$ 678.00 | R$ 6.102,00 | Observação: O engenheiro que trabalha 06 horas por dia deverá receber 06 salários mínimos, e aqueles que trabalham acima de 06 horas, deverão acrescentar, a cada hora, o percentual de 50%. | | | | O piso salarial 2012 pode variar bastante de acordo com a região do país. Além disso, em muitos casos o valor da remuneração está relacionado àespecialidade escolhida pelos profissionais, não só com sua profissão. Para conferir o piso salarial atualizado para as…

0000910-29.2013.5.15.0034 E. TRIBUNAL Data vênia, a r. sentença “a quo” que deu pela improcedência parcial dos pedidos da reclamante ora recorrente merece ser reformada pelos ínclitos julgadores do TRT da 15ª região. DAS DIFERNÇAS SALARIAIS: O inconformismo da recorrente é no sentido de que este Colegiado reforme por completo a r.sentença de 1º grau, que julgou improcedente o pedido de condenação da recorrida ao pagamento das diferenças salariais…

sua condição social: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho: O conceito de piso salarial foi por muito tempo aceito pela doutrina como aquele negociado pelas categorias econômica e profissional, estabelecido por meio dos acordos e convenções coletivos, sendo o patamar mínimo a ser pago aos integrantes das categorias abrangidos pelos instrumentos normativos referidos. O artigo 7º, V, da Constituição previu o piso salarial atendendo esta natureza…

Manaus/AM 2014 PISO SALARIAL Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º, inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103/2000. A Constituição estabelece em seu art. 22, parágrafo único, que o Estado poderá legislar sobre condições de trabalho e pisos salariais, uma vez que esta normatização não se contempla o âmbito nacional. Assim, percebe-se claramente a diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF) e piso salarial (inciso V do art.…

ENTRE REMUNERACÃO E SALÁRIO O salário é o preço oferecido pelo empregador ao empregado pelo aluguel de sua força de trabalho por um período de tempo determinado. Assim, o trabalho pode ser executado por unidade de produção, horas, dias, semanas, quinzenas, um mês ou meses, ou por tempo indeterminado, desde que as partes empregado e empregador estejam de acordo. O termo salário deriva do latim salarium argentum, "pagamento em sal" – forma primária de pagamento oferecida aos soldados do…

ter visto semestre passado. Eu sei que na linguagem do dia a dia, remuneração e salário são palavras sinônimas. É a ideia de uma contraprestação do trabalho que eu fiz. Acontece, que se formos especificar um pouco mais isso, vamos descobrir que esses dois conselhos não batem tranquilamente, considerando que ideia de remuneração pode ser mais ampla do que a ideia de salário. E aí, para começarmos a falar disso, antes de olhar a CLT, vou definir em abstrato, para mostrar que a definição…

Analise dos artigos 69 a 71 Análise de Constitucionalidade do Salário Mínimo como Piso Salarial e Análise dos Artigos 60 ao 82 do Código de Ética do Engenheiro Alunos: Júnia Neandertálico Marcelo José de Resende – 2009.015.317 Disciplina: Direito e Legislação Professor: Humberto Magno Belo Horizonte 2014 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DO SÁLARIO MÍNIMO COMO PISO SALARIAL DO ENGENHEIRO CÍVIL De acordo com Monteiro (2008), Este…

universitário Nilton Lins Eng 024- Sociologia 03/12/2012 Resumo O salário mínimo é o mais baixo valor de salário que os empregadores podem legalmente pagar aos seus funcionários pelo tempo e esforço gastos na produção de bens e serviços. Também é o menor valor pelo qual uma pessoa pode vender sua força de trabalho. Apesar de existir em praticamente todos os países do mundo, existem diversas opiniões sobre as vantagens e desvantagens do salário mínimo. Os defensores dizem que ele…

A Tabela Salarial serve para que tenhamos uma noção dos ajustes salariais que ocorrem com uma certa frequência no mercado de trabalho. Ter conhecimento da tabela salarial[->0] é muito importante, não só para os profissionais que querem saber se sua remuneração está correta, mas também para ajudar nas escolhas daqueles que ainda não ingressaram no mercado de trabalho. Praticamente todos já devem saber, que, por lei, as empresas não podem pagar menos que um salário mínimo. Os salários…

ou da simples existência da relação de emprego, ao passo que salário seria a parcela contraprestativa principal paga a esse empregado no contexto do contrato. Dessa forma, remuneração seria o gênero e salário a espécie mais importante das parcelas contraprestativas empregatícias. O SALÁRIO CORRESPONDE A UM CONJUNTO DE PARCELAS DEVIDAS E PAGASPELO EMPREGADOR AO EMPREGADO COMO DECORRÊNCIA DO CONTRATOPACTUADO. 2 ELEMENTOS DA REMUNERAÇÃO Os elementos da remuneração são: (a)…