Salário Mínimo E Piso Salarial

a recorrente a inaplicabilidade da Súmula 17/TST, pois não há salário profissional definido nas normas coletivas, as quais dizem respeito a piso salarial da categoria. À f. 137/138, a d. Turma Julgadora assim se posicionou: "Na espécie, as recorrentes exerciam a função de biotecnologistas, tendo seus salários pactuados em normas coletivas de trabalho, conforme se depreende à fl. 34/71, razão pela qual a base de cálculo para incidência do adicional de insalubridade deve ser o…

em 25 de abril de 1999, quando recebia o salário de R$ 5,00 por hora. DO INTERVALO INTRAJORNADA Como já dito, o reclamante trabalhava na empresa reclamada de segunda à sexta-feira, das 06h às 14h (oito horas diárias) e aos sábados, das 06h às 10h (quatro horas). No entanto, o intervalo intrajornada concedido a ele era de apenas 30 minutos, tempo inferior ao estabelecido no artigo 71, “caput”, da CLT, que determina que o intervalo seja de, no mínimo, uma hora, quando o trabalho for contínuo

INSALUBRIDADE Dessa forma, entendo que deve ser mantida a validade da adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Disciplina Direito do Trabalho João André Xavier Venâncio Aires, Abril de 2014 PROCESSO: 0000391-61.2013.5.04.0551 RO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantido o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto não editada…

Direito Trabalhista e Previdenciário. 1 Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria? Pagamento de salários deve obedecer a determinadas leis A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda…

observado no decorrer do trabalho. Apresentam-se também as formas de recrutamento e seleção usada pela empresa para formar a equipe atual e para selecionar novos integrantes quando necessário. Serão analisadas as distribuições de cargos e salários, os incentivos salariais e os benefícios sociais que a empresa oferece para seus funcionários. Demonstrar-se-á o tipo de remuneração comum na empresa. Apresenta-se a forma que a empresa analisa o nível de satisfação dos funcionários e, o…

presente trabalho estudaremos os conceitos de remuneração e salário, de modo a diferenciar e analisar a sua empregabilidade, sob o aspecto doutrinário e legal. Com ênfase também a equiparação salarial, prevista em lei e a não diferenciação de sexos, quando na mesma função, com mesmo empregador e mesmo local. . Remuneração, salário e gorjetas; Remuneração é a soma dos benefícios que trabalhador recebe tais como o devido salário, comissões, gorjetas, abonos,…

Peruíbe/SP, Praia Grande/SP, Registro/SP, Santos/SP, São Sebastião/SP, São Vicente/SP e Ubatuba/SP. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL E DO PISO SALARIAL A partir de 1º de maio de 2014, fica convencionado que os pisos salariais serão reajustados em 6,04% (seis vírgula zero quatro por cento) referente à inflação apurada pelo ICV- DIEESE, os pisos salariais serão acrescidos de um aumento real de 3% (três por cento), e ainda, concede-se…

efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. O § 1º – integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. No entanto o § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário rercebido pelo…

doméstica, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeiro, caseiro, etc. Empregada doméstica é uma profissional e merece, como todo trabalhador, o direito a ter uma carteira assinada, aposentadoria, pelo menos um salário mínimo, horário de trabalho, segurança previdenciária, enfim respeito e dignidade. 2 – O que é uma diarista? Não existe Lei que defina o que é uma Diarista: existe o entendimento jurídico que “diarista” é a pessoa que presta…

doméstica, lavadeira, faxineira, motorista particular, enfermeira do lar, jardineiro, copeiro, caseiro, etc. Empregada doméstica é uma profissional e merece, como todo trabalhador, o direito a ter uma carteira assinada, aposentadoria, pelo menos um salário mínimo, horário de trabalho,segurança previdenciária, enfim respeito e dignidade. 2 – O que é uma diarista? Não existe Lei que defina o que é uma Diarista: existe o entendimento jurídico que “diarista” é a pessoa que presta…