Roxana Cardoso Brasileiro Borges

leis que tratem diretamente do assunto. Essa é uma questão que envolve religião e os direitos constitucionais. Aqui no Brasil ainda não existe lei que libere ou não a eutanásia apesar de tentativas já terem sido feitas a exemplo do Senador Gilvan Borges 1996 a favor da eutanásia, porém arquivada pela justiça. Quanto a Igreja católica está posiciona totalmente contra pregando que a vida é o bem mais precioso que católica esta que temos para ser tirada dessa forma.

porque durante o período da teoria dos atos de comércio era preciso identificar, de forma isolada, um ato como sendo “ato de comércio” ou um “ato de direito civil” para saber qual seu regime jurídico, direito comercial ou direito civil. No direito brasileiro atual não mais há “atos mercantis” ou “atos de empresa” em oposição a atos regidos pelo direito civil. Por exemplo, não mais existe uma “compra e venda mercantil” ou uma “compra e venda empresarial” em oposição a uma “compra e…

privada é um dos princípios fundamentais do direito privado. Pode ser encarada como componente da liberdade, ou seja, uma dimensão fundamental, da noção ampla de liberdade, ou seja, uma dimensão fundamental da noção mais ampla de liberdade. Roxana Cardoso Brasileiro ao conceituar autonomia privada, a diferencia da autonomia jurídica individual, em sua lição: Autonomia jurídica individual, que em sentido amplo coincide com o conceito de liberdade jurídica, significando a faculdade de…

cláusula contratual e o valor indicado na inicial é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos. I – Do contrato clássico ao contemporâneo Em excelente texto sobre a reconstrução do conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora adjunta de Direito Civil da UFBA e UNEB, professora da UCSal, Doutora em Direito das Relação Sócias pela PUC/SP e Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela UFSC, fez síntese comparativa e extremamente…

"A filiação legítima era presumida se o parto acontecesse, no mínimo, cento e oitenta dias da data em que o matrimônio fosse contraído ou, no máximo, trezentos dias após a dissolução do mesmo." Foi calcado nesta baliza romana que o Código Civil Brasileiro[3], manteve nestes moldes a previsão da presunção legal calcada no tempo da gestação. • 1.2.1.2 Da Presunção Legal nas Inseminações Artificiais Outra faceta em que a presunção legal se manifesta no Novo Código Civil pátrio,…

ABORTO E EUTANÁSIA: TEMAS POLÊMICOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Gelson Amaro de Souza Filho Resumo: Este trabalho discorre sobre assuntos controversos e atuais dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como eutanásia, distanásia, ortotanásia, aborto e questões correlatas. Trata também do conflito entre Soberania Popular e Soberania do Estado, discutindo a possibilidade da legalização destes institutos no Brasil. Palavras-chave: Eutanásia. Aborto. Biodireito. Conflito de…

Universidade da Região de Joinville-UNIVILLE Curso de Direito-Ciências Jurídicas Professora: Marlene Feuser Westrupp Acadêmica: Ariele Veiga Cardoso Exploração Indevida da Imagem: Pessoa Pública RESUMO: O conceito de imagem, do direito e a sua exploração indevida em caráter de pessoa pública é o assunto desse presente artigo. Atualmente tem-se ganhado destaque qual é o direito à imagem de uma pessoa pública, ou seja, aquela que por ofício, profissão ou opção pessoal, possui uma…

“living will”) – “o documento em que a pessoa determina, de forma escrita, que tipo de tratamento ou não-tratamento deseja para a ocasião em que se encontrar doente, em estado incurável ou terminal, e incapaz de manifestar sua vontade” (Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora da UFBA). Para a mesma doutrinadora, o declarante, por meio do testamento vital, visa a influir sobre os profissionais da área de saúde, “no sentido do não-tratamento, como vontade do paciente, que pode vir a…

cirúrgica", o que autoriza o paciente a recusar determinados procedimentos médicos, e o art. 7º, III, da Lei Orgânica de Saúde, de nº 8.080/90, que reconhece a "preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral". No Estado brasileiro de São Paulo, existe a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde do Estado de São Paulo, de nº 10.241/99, que em seu art. 2º, Inciso XXIII, expressa que são direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de…

Paulino Bretanha TEIXEIRA4 doutrina que, “a partir de 1970, em face à enorme devastação dos recursos naturais não-renováveis e o comprometimento do habitat do homem, a preocupação com o ecossistema equilibrado despertou o interesse de juristas brasileiros. O ambiente passou a ser objeto de debates e de proteção legislativa”. Com isso, foi editada a Lei nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981 5 , que conceitua o meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física