Roxana Cardoso Brasileiro Borges

qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...”. (grifo nosso) Partindo da questão do direito à vida, colocada como contrastante com a Eutanásia, e principal argumento utilizado por aqueles que não defendem tal prática, precisamos entender então, o real significado da palavra “vida” que se encontra positivada no ordenamento jurídico brasileiro.…

DIREITOS DA PERSONALIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS Salvador/BA - 2011 - RESUMO O presente trabalho visa perquirir se cabe a extensão dos direitos da personalidade às pessoas jurídicas, como este vem sendo aplicado rotineiramente nos tribunais brasileiros e pela interpretação que vem sendo dada ao artigo 52 do código civil. Para tanto veremos as bases que fundamentam a teoria das pessoas jurídicas, bem como dos direitos da personalidade, com vistas a percebemos que a diferença…

MG Agosto / 2014 1 - TEMA Parcelamento de solo. 2 - DELIMITAÇÃO DO TEMA As decisões jurisprudenciais sobre a aplicação da legislação específica de parcelamento de solo para fins urbanos. 3 - PROBLEMA Como tem posicionado os Tribunais brasileiros sobre a aplicação da legislação específica de parcelamento de solo para fins urbanos, em relação à expansão urbana e o Estatuto da Terra? 4 - HIPÓTESE A finalidade urbana do imóvel é o que determina a aplicação da Lei 6766/79, na…

mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos”[1]. Sobre o assunto em análise, cabe a reflexão de Roxana Cardoso Brasileiro Borges: “O avanço da medicina quanto às tecnologias ao dispor do médico é um acontecimento que tem provocado não apenas benefícios à saúde das pessoas, mas, ao contrário, em alguns momentos, todo esse aparato tecnológico pode…

compreender o histórico do Direito Ambiental no Brasil. Para tal baseamo-nos, sobretudo em Magalhães (1998) e Milaré (2001), porém não deixamos de incluir outros autores relevantes. Iniciamos apresentando a legislação vigente, no território brasileiro, desde a vinda dos europeus à nossa terra até a Proclamação da República, em 1889. Destacamos a legislação que se refere a algum aspecto ambiental e que julgamos ser mais importante para este relato, entre elas estão as Ordenações Filipinas,

BULLYING ESCOLAR E O BEM JURÍDICO A SER TUTELADO Livia Maria Costa Brito1 Resumo: O bullying escolar é tema de recentes debates, estando corriqueiramente presente na mídia. Nos últimos anos, vem figurando como matéria de lides em diversos tribunais brasileiros. Apesar da grande exposição, entretanto, muitas vezes algumas situações são equivocadamente tidas como bullying, devido à divulgação incompleta ou errônea das suas principais características. Desta maneira, dada sua crescente…

“os direitos reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade, previstos no ordenamento jurídico exatamente para a defesa de valores inatos no homem”5. Ainda sobre a dignidade da pessoa humana, a professora Roxana Cardoso Brasileiro Borges6, ensina: O valor da dignidade da pessoa humana surge, no ordenamento jurídico, como um elemento unificador das normas e categorias jurídicas, com forte influência sobre os direitos da personalidade. Deste modo,…

de quimioterapia potentes na esperança de prolongar a vida? Ou simplesmente deve se tratar a dor, embora sabendo-se que com essas medidas pode estar sendo apressando seu fim? Nesse mesmo raciocínio, encontra-se o posicionamento de Roxana Cardoso Brasileiro Borges: (...) é assegurado o direito à vida (não o dever), mas não se admite que o paciente seja obrigado a ser submeter a tratamento. O paciente tem o direito de interromper o tratamento com base do direito constitucional de…

da vida alheia ‖ . (NALINI, 2009, p.209). Na legislação penal brasileira, aconduta de Nathalie, filha de Diane, amiga de Rémy, ao aplicar a injeção letal no soro deRémy é punível como homicídio. Isso está descrito no artigo 122 do Código Penal Brasileiro: Induzimento, instigação ou auxílio a suicídioArt. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para queo faça:Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, deum a três anos, se…

legal, tem "nome juris", obedecendo a um padrão definido previsto em lei. Inominados ou atípicos: não se enquadram em nenhum diploma legal , são contratos criados pelas partes, sem que sua estrutura básica esteja prevista em lei. BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro . A atual teoria geral dos contratos. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/7267/a-atual-teoria-geral-dos-contratos/2 Direito Civil - Teoria das Obrigações Contratuais. Formação dos Contratos. Disponível em:…