Roxana Cardoso Brasileiro Borges

como forma alternativa possível de tutelar estes bens jurídicos de alta relevância. 2 Liberdade e Autonomia na ordem jurídica brasileira O enfrentamento do tema indubitavelmente leva à discussão acerca de dois princípios basilares no Direito Brasileiro: o princípio da liberdade e o princípio da autonomia. De início, é preciso delinear o conceito destes princípios que, erradamente, são usados indistintamente por muitos autores. Estes não se confundem, mas interagem entre si. A…

Explicamos também a distinção entre distanásia, ortotanásia e suicídio assistido. Temos como objetivo principal o estudo dos aspectos jurídicos da eutanásia no direito estrangeiro, abordando as divergências culturais de cada sociedade, e no direito brasileiro, expondo sua situação jurídica atual. Percebemos neste estudo que há alguns paises que legalizaram a prática da eutanásia enquanto outros, como o Brasil, continuam sem fazer referência a esta prática em seu Código Penal.…

constitucionalmente pelo direito à morte digna, expresso pelo princípio da dignidade da pessoa humana. Visando regulamentar a prática da ortotanásia no âmbito das atividades desenvolvidas pelos profissionais da medicina, o Conselho Federal de Medicina brasileiro editou em 09 de novembro de 2006 a Resolução n. 1.805/2006, a qual dispõe sobre o conceito que aquele Conselho tem de ortotanásia e estabelece todos os procedimentos para que ela seja aplicada, nos casos concretos da relação…

presumivelmente mais vulnerável. A legislação ambiental é um exemplo marcante da teoria da responsabilidade objetiva, ou seja, independente de culpa, tendo em vista a matéria de direitos difusos e coletivos que abrange. No novo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 927, parágrafo único, o legislador definiu, além dos casos já previstos em lei, a responsabilidade objetiva do agente, ou seja, independentemente da apuração de culpa, “quando a atividade normalmente desenvolvida pelo…

mandamentos de Deus. As ações dos pais não devem ser interpretadas como descumprimento do dever inerente ao poder familiar, notadamente porque, acima de tudo, visa assegurar a dignidade da pessoa humana, princípio norteador do ordenamento jurídico brasileiro, que deve ter primazia sobre qualquer outro, ainda que seja o próprio direito à vida, sobretudo porque, nesse caso, somam-se princípios a favor como, por exemplo, o direito à crença ou liberdade religiosa e a autonomia da vontade.

princípio da informalidade, recebo a contestação e deixo de aplicar a pena de revelia. Passemos, portanto, a decidir. I ? Do contrato clássico ao contemporâneo Em excelente texto sobre a reconstrução do conceito de contrato, Roxana Cardoso Brasileiro Borges, professora adjunta de Direito Civil da UFBA e UNEB, professora da UCSal, Doutora em Direito das Relação Sócias pela PUC/SP e Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela UFSC, fez síntese comparativa e…

Direito posto, face à nova realidade social e doutrinária. Para tanto, utilizaremos como metodologia a análise da Doutrina nacional e estrangeira, bem como a análise do tratamento jurisprudencial dado ao nascituro pelos principais tribunais brasileiros. Traçaremos, num primeiro momento, um panorama geral sobre as principais teorias quanto à natureza jurídica do nascituro, seu tratamento no ordenamento jurídico e seus direitos. Num segundo momento, com base na jurisprudência…

o que autoriza o paciente a recusar determinados procedimentos médicos, e o art. 7º, III, da Lei Orgânica de Saúde, de nº 8.080/90, que reconhece a "preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral". No Estado brasileiro de São Paulo, existe a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde do Estado de São Paulo, de nº 10.241/99, que em seu art. 2º, Inciso XXIII, expressa que são direitos dos usuários dos serviços de saúde no Estado de São Paulo…

ambiente Consumidor ecologicamente equilibrado e direito a alimentos de qualidade O objetivo desse estudo é tentar averiguar como o Direito responde à chamada “crise ecológica”, avaliando quais são os mecanismo jurídicos já existentes no Direito brasileiro que apontam para uma total implementação do Estado e do direito Ambiental. 2- Princípios do Direito Ambiental e Política Ambiental O direito ambiental fundamenta-se em diversos princípios tais como: acesso eqüitativo aos recursos…

A INDENIZABILIDADE DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO DIREITO BRASILEIRO. Rodrigo Afonso Machado1 Sumário: 1 Introdução – conceitos. 1.1 Áreas de Preservação Permanente. 1.2 Desapropriação. 2 Indenizabilidade das áreas de preservação permanente. 2.1 Supressão da APP por necessidade ou utilidade pública. 2.2 Exploração autorizada da APP. 3 Medidas judiciais cabíveis. 4 Parâmetros para cálculo das indenizações nas desapropriações ambientais. 4.1 As APP e o ITR (Imposto Territorial Rural)