federalismo e o royalties

O federalismo, adotado como a forma do governo brasileiro, é caracterizado, de acordo com o jurista Pedro Nunes, pela união de várias províncias, Estados particulares ou unidades federadas, independentes entre si, mas apenas autônomas quanto aos seus interesses privados, que formam um só corpo político ou Estado coletivo, onde reside a soberania. O federalismo brasileiro possui, ainda, alguns traços que o distinguem de outros sistemas federativos, a Constituição Federal de 1988 definiu no art. 3º a base do Estado federativo brasileiro, a partir de uma matriz cooperativa. O federalismo cooperativo de viés democrático se propõe exatamente a minimizar desvios, por meio da elaboração e da implantação descentralizada das políticas, buscando a participação coordenada e cooperativa de todos os entes federados interessados. Assim, o planejamento geral, que requer uma visão global do todo, compete à União e a implantação das políticas fica a cargo do membro federado, com o apoio técnico, administrativo e financeiro dos outros entes. Em face desse equilíbrio social e econômico que o federalismo atribui aos entes estatais, recentemente surgiu um grande impasse nacional acerca da divisão dos royalties referentes à exploração do petróleo na camada do pré-sal. Existiram debates entre aqueles que se julgavam detentores incondicionais desses direitos e aqueles que pretendiam uma modificação da legislação, para ter acesso às receitas provenientes da exploração do petróleo e gás natural

O Novo Modelo de Distribuição dos Royalties do Petróleo e Gás Natural e o Federalismo Cooperativo. Daniel Augusto Mesquita Pós graduando em direito público. Procurador do Distrito Federal. Presidente da Associação dos Procuradores do DF. RESUMO: O presente artigo analisa a constitucionalidade do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural. O enfoque do estudo é a relação entre a nova distribuição de royalties decorrentes da exploração do recurso mineral na plataforma continental,…

1. Resumo O enfoque principal do presente artigo é a análise da constitucionalidade ou não do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural em relação ao federalismo cooperativo adotado pelo Brasil, expresso na Constituição Federal. Uma das funções cruciais do federalismo é a efetivação da justiça social isonômica entre os Estados e, em contrapartida, abordará a aplicação dos royalties em prol dos direitos e garantias fundamentais na sociedade. Os royalties são tributos pagos…

NOVA DIVISÃO DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO: SUA CONSTITUCIONALIDADE E O FEDERALISMO COOPERATIVO RESUMO O presente artigo objetiva apresentar considerações sobre a necessidade de examinar o que são a distribuição dos royalties do petróleo, se a nova proposta de distribuição é constitucional, e o Federalismo Cooperativo que tem como característica a repartição de receitas tributárias, sistema pelo qual que é adotado pela nossa Constituição Federal de 1988. Os royalties, que são a…

Disciplina: Direito Constitucional II Os royalties de petróleo e o federalismo no Brasil Foi no inicio da década de 1990 que foram editadas as leis que disciplinam os reflexos da exploração dos recursos naturais não renováveis no federalismo pátrio. Nos mais diversos países existem, com diferentes matizes, algum tipo de contraprestação em prol da sociedade no desenvolvimento das atividades extrativas, conducentes à redução, senão ao exaurimento, de um acervo do…

Economia – A demanda do grande projeto Pré-sal (página 5). Comunicação e Expressão – O que é o pré-sal ? Descoberta do petróleo e gás pela Petrobras (página 3). Produção do pré-sal supera expectativa (página 4). Ciência Política – Royalties X Federalismo Brasileiro (página 6). Política Internacional – EUA [Escolha a data] se interessa pelo Pré-sal brasileiro (página 7). Inglês – Pré-sal e suas novas descobertas de petróleo (página 8). Passatempo – Caça…

A Partilha dos Royalties do Petróleo Com a nova proposta de redistribuição dos tributos do petróleo – royalties e participação especial – entre os principais atores envolvidos no caso dos royalties do petróleo – União, estados e municípios, aumentaria repasse de dinheiro para estados e municípios não produtores e diminuiria a parcela destinada aos estados e municípios onde há extração. Atualmente, a parte dos royalties destinada a estados e municípios não produtores é de 7% e…

RESUMO O presente estudo monográfico pretende analisar a constitucionalidade da Lei 12.734 que altera a distribuição dos Royalties de petróleo. De acordo com o novo dispositivo, estados e municípios produtores que auferiam a maior parcela dos royalties, perderiam parte da renda e essa seria revertida aos demais entes da federação. O Estado do Rio de Janeiro, maior produtor nacional, insatisfeito com a alteração, propôs ADI 4917 a fim de ver declara a inconstitucionalidade da Lei 12.734.…

FEDERALISMO O federalismo encontra suas raízes na experiência norte-americana. As 13 Colônias inglesas independentes desde 1776, uniram-se numa Confederação, firmando entre si um tratado de direito internacional, os chamados “Artigos da Confederação”. Com o propósito de aperfeiçoar esses “Artigos” adveio a Convenção da Filadélfia em 1787 que promulgou a Constituição dos Estados Unidos da América, substituindo a Confederação por uma Federação, o que os…

Palavras-Chave: pré-sal, pacto federativo, competência, meio ambiente. ABSTRACT This work intends to be a scope on the issue of division of powers of federal entities, with respect to royaties from future exploration of pre-salt layer. For a better understanding, we start from a concise historical tour, passing by institutional-political-juridical conflict up, environmental issues, as well as to social movements. Key-words: pre-salt, federative pact, competency, environment. 1…