Roxana Cardoso Brasileiro Borges

Pretensao do reu de manter o contrato com modificacao de suas clansulas diante de pedido do autor de resolucao por onerosidade excessiva — pedido contraposto previsto pela lei material (art. 479, CC) Daniel Amorim Assummilo Neves ROXANA CARDOSO BRASILEIRO BORGES Professora Adjunta de Direito Civil na Faculdade de Direito da UFBA a na UNEB. Professora na UCSaI. Doutora em Direito das RelactSes Socials pela PUC/SP. Mestre em Instituiches Juridico-Politicas pela UFSC. 709…

Eutanásia, ortotanásia e distanásia: visão jurídica Roxana Cardoso Brasileiro Borges 1. Dignidade da pessoa humana como fundamento do direito à morte digna A concepção de dignidade da pessoa humana que nós temos liga-se à possibilidade de a pessoa conduzir sua vida e realizar sua personalidade conforme sua própria consciência, desde que não sejam afetados direitos de terceiros. Esse poder de autonomia também alcança os momentos finais da vida da pessoa. O avanço da medicina…

D21 35 – A ORTOTANÁSIA SOB A LUZ DO SISTEMA JURÍDICO E SOCIAL BRASILEIRO fonte http://npa.newtonpaiva.br/direito/?p=1445 RESUMO: A construção narrativa desse artigo tem como intuito explanar sobre a ortotanásia dentro de um contexto jurídico e social, de modo a permitir uma ampliação do pensamento crítico sobre o tema, uma vez que se estabelece no desenvolvimento da discussão um paralelo entre os direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira e o contexto bioético aplicado em

JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLORADO DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA. Autos nº. Distribuir por dependência ao processo nº. 0002408-22.2012.822.0012 EMBARGOS DE TERCEIRO. FLAVIO JÂNIO TELES DE PAIVA, Brasileiro, mecânico, convivente, portador da Carteira de Identidade (RG) nº. 1010899-SSP/RO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF) sob o nº. 779.580.202-87, residente e domiciliado à Rua Nu-Aruagues, nº. 3235, Bairro Cruzeiro, neste…

Eutanásia e ortotanásia à luz da resolução Nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina – cfm – brasileiro Eduardo Lopes de Almeida Bitencourt 1 RESUMO Os avanços biotecnológicos à disposição de profissionais de saúde facilitarama realização de procedimentos médicos e geraram benefícios transitórios a pacientes de formacrescente com o passar dos séculos. À disposição dos médicos, tais aparatos, não trouxeram apenas benefícios. Amanutenção da dignidade da pessoa humana – art…

conseguinte, ao desenvolvimento sustentável, atingindo assim a finalidade deste instituto. 6 EMBASAMENTO TEÓRICO A função social da propriedade está prevista na Constituição Federal, na qual ela traz que todos tem direito a propriedade seja brasileiro nato ou estrangeiro residente no país devendo cumprir sua função social (art. 5°, XXIII). Apesar de vir expresso na CF, que todos têm direito a propriedade, desde que cumpra com a sua função social, ela não traça nenhuma definição do…

em ontogenia humana, os seres humanos se tornam pessoas”. No sentido jurídico moderno, todo ser humano é pessoa, dotado, pois, de uma personalidade jurídica, considerada a aptidão genérica para adquirir direitos e deveres. No âmbito do direito brasileiro, o primeiro artigo do Código Civil de 2002 (CC/02), considera toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil. Se a Constituição Federal estabeleceu a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais da República Federativa

de transmissão. Ou seja: a imagem não se separa do seu titular original, assim como sua intimidade. A imagem continuará sendo daquele sujeito, sendo impossível juridicamente – e até fisicamente -, sua transmissão a outrem ou mesmo, sua renúncia. (BORGES, 2006, p.23) À luz disso, é possível concluir que a simples exposição da imagem de um determinado indivíduo em um veículo midiático, não configura em si mesma um desrespeito ao direito de imagem ou mesmo ao direito de intimidade deste.…

Civil brasileiro, o legislador conferiu capacidade de adquirir bens por meio de testamento à prole eventual. O instituto da prole eventual, de acordo com o inciso I do artigo 1799 do CC, caracteriza-se pela possibilidade de ter capacidade testamentária passiva: “os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão”. Esta possibilidade, que se apresenta apenas na sucessão testamentária, é uma exceção no direito sucessório…

meio de recursos artificiais. Recursos estes que muitas vezes exorbitam do objetivo da medicina, que é a restauração e manutenção da saúde, investindo no tratamento e prevenção das doenças. Diante do exposto, analisa-se, sob a ótica do Direito brasileiro, se e até que ponto o profissional da saúde pode contribuir na abreviação da vida e em seu prolongamento, por meio de recursos artificiais. Expondo a resolução nº 1995/2012, do Conselho Federal de Medicina, recentemente publicada, que…