Rosenvald

edgard@gmail.com 2 “Art. 226, § 3º, CF/88: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. 3 Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, Direito das Famílias, p. 441 4 “Art. 1º . É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família”. (grifo nosso) …

2, n. 1, jan-jun/2013 Página 2-28 ISSN 2316-3054 (DOI): 10.5902/231630548750 DIREITOS DA PERSONALIDADE, BIOÉTICA E BIODIREITO: UMA BREVE INTRODUÇÃO. JÚLIO MORAES OLIVEIRA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA Chaves de Farias e Nelson Rosenvald que essa construção teórica é fruto do cuidado da doutrina germânica e francesa, especialmente depois da II Grande Guerra mundial.2 “Seu destaque e o desenvolvimento das teorias que visavam proteger o ser humano se devem,…

prender ao aspecto externo de tais direitos, deve-se levar em consideração a sua estrutura interna, salientando que o poder de utilização da coisa, sem intermediário, é o que caracteriza os Direitos Reais (GOMES, Orlando, ob. cit., p. 5.). Nelson Rosenvald e Cristiano Farias formulam proposta de cunho híbrido. Os autores diferenciam direito subjetivo de pretensão, para concluir que a relação de direito real, enquanto situação estática, é absoluta, apresenta sujeitos indeterminados…

possuía outros significados para o Direito, que se viu, de certa forma, obrigado a adequar-se à realidade existente no meio social, modificando suas regras sobre a família e o próprio conceito desta. Assim, asseveram Cristiano Farias e Nelson Rosenvald: Com efeito, a família tem o seu quadro evolutivo atrelado ao próprio avanço do homem e da sociedade, mutável de acordo com as novas conquistas da humanidade e descobertas científicas, não sendo crível, nem admissível, que esteja…

respeitáveis dizeres de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, ainda temos que: “ Desse modo, seguindo as mesmas regras do casamento, também na união estável haverá direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum (que é presumido), durante a convivência, excetuados os bens provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. “ (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito…

lição do mestre processualista Nelson Rosenvald temos que a consignação em pagamento é: “o mecanismo técnico posto à disposição do devedor para efetuar o pagamento, ante o receio de pagar mal. Consignação é uma modalidade que substitui o pagamento propriamente dito. Não é sinônimo de pagamento, mas sim uma forma sub-rogada pela qual o obrigado pode liberar-se antes ou independentemente do fato de haver o credor recebido o pagamento.” (Nelson Rosenvald, in Direitos das…

é a questão da natureza jurídica atribuída ao nascituro. Para tanto, necessário esclarecer sobre os institutos da personalidade jurídica, da capacidade jurídica, da pessoa natural e de se ser ou não sujeitos de direito. Nesse sentido, Farias e Rosenvald (2007, p. 104) definem personalidade jurídica como sendo: Aptidão genérica reconhecida a toda e qualquer pessoa para que pudesse titularizar relações jurídicas. Ou seja, a personalidade jurídica seria o atributo reconhecido a uma…

a sua natureza e origem, que repercutir na esfera jurídica. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald.  Conceitos: Segundo Agostinho Alvim: “Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito”. Segundo Pablo Stolze: “Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano apto a criar, modificar ou extinguir relações jurídicas” Segundo Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: ...o fato jurídico é aquele acontecimento capaz de produzir efeitos (isto é,…

defeito do negócio jurídico, prazo decadencial de quatro anos (CC, art. 178), contados da data da celebração do negócio jurídico, salvo na hipótese de coação, quando se conta o prazo da data em que cessar a violência. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. 2011)14 4. DISTINÇÕES ENTRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A fim de evitarmos confusão entre os dois institutos trabalhados até então, é importante que ressaltemos suas singularidades neste ponto. Fábio…

mesmos, havendo, entretanto, condições para que sejam pleiteados, o alimentando estar cursando o ensino superior, mesmo possuindo condições para trabalhar, deve encontrar-se impedido de exercer o labor. Diante disso ao analisar a questão, Farias e Rosenvald (2010: 706) comentam: Dessa maneira, a maioridade civil não constitui, por si só, motivo suficiente para que o genitor deixe de prestar alimentos, o que somente ocorrerá quando provada a desnecessidade do alimentando ou a…