Rosenvald

regularização realizadas pelos municípios, principalmente o município de Porto Velho. Com essa finalidade, o presente trabalho monográfico é um estudo descritivo analítico com pesquisa bibliográfica de autores como Carmem Lúcia Rocha, Nelson Rosenvald, Maria Helena Diniz, Silvio de Salvo Venosa dentre outros; e pesquisa documental através de leis e cartilhas do ministério das cidades. Trata-se de uma pesquisa pura e qualitativa, sendo também descritiva exploratória e explicativa. …

Na lição do mestre processualista Nelson Rosenvald temos que a consignação em pagamento é: “o mecanismo técnico posto à disposição do devedor para efetuar o pagamento, ante o receio de pagar mal. Consignação é uma modalidade que substitui o pagamento propriamente dito. Não é sinônimo de pagamento, mas sim uma forma sub-rogada pela qual o obrigado pode liberar-se antes ou independentemente do fato de haver o credor recebido o pagamento.” (Nelson Rosenvald, in Direitos das Obrigações,…

(o doador ou benfeitor) assume a obrigação de transferir um bem jurídico ou uma vantagem para o patrimônio de outra pessoa (o donatário ou beneficiário), decorrente de sua própria vontade e sem qualquer contraprestação. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Direito dos Contratos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 783). Houve quem outrora criticasse a doação, máxime por analisá-la como sendo desfalque patrimonial sem contraprestação, ou seja, verdadeira perda, além de…

Código Civil o artigo 1.240-A o seu § 1º implantou uma nova e polêmica modalidade de usucapião. Assim, com relação ao disposto no já transcrito dispositivo informam Cristiano Farias e Nelson Rosenvald que “o direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez” (FARIAS; ROSENVALD, 2012, p. 464) Vale observar as pertinentes palavras de Stephanie Laís Santos Pena: A nova modalidade da usucapião inserida pela Lei nº 12.434/11 que regulou o “Programa Minha…

emancipadora das relações familiares.” (FARIAS; ROSENVALD, 2008:230) Contudo na legislação revogada o que protegia na família era apenas o patrimônio e não primavam pelo convívio de uma família através da cooperação, solidariedade, afeto, numa convivência mutua. Assim, destinava a maioria de seus artigos aos interesses patrimoniais ou econômicos. A família tradicional parecia através do direito patrimonial. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald denotam que: No diploma de 1916…

três distintas formas, entre pessoas nas quais descendem umas das outras ou de um tronco comum, ou pelos conviventes do cônjuge, e até mesmo entre adotantes e adotados em uma relação sócio-afetiva. No texto de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2010) podemos verificar a importância de cada espécie de parentesco em sua particularidade: “as estruturas familiares são guiadas por diferentes modelos, variantes nas perspectivas espácio-temporal, pretendendo atender às expectativas…

nos termos do artigo 1.640 do Código Civil. A falta de escolha do casal em estabelecer um regime de bens não implica que sua sociedade conjugal não seja regida por nenhum regime, dada a impossibilidade legal de tal hipótese. Farias e Rosenvald (2010, p. 241) tratam o regime supletivo como um caso típico de intervenção estatal supletiva, dispondo: É dizer: no silêncio dos interessados ou na invalidade do pacto antenupcial celebrado, a vontade das partes é suprida

possibilidade de aquisição de bem público por usucapião, entende-se que é uma visão extremamente positivista e não busca uma interpretação teleológica dos princípios constitucionais fundamentais. A doutrina minoritária, contudo, encabeçada por, Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves, vê distinção entre os bens públicos os dividindo em material e formalmente públicos. Para essa doutrina: Os bens formalmente públicos seriam aqueles registrados em nome da pessoa jurídica de Direito…

ordenamento jurídico brasileiro, deixando diversas lacunas sobre o assunto, entre elas a questão do reconhecimento e suas consequências dentro do direito hereditário. Quanto a isso lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “A liberdade de cada pessoa de efetivar a filiação pode ser realizada através de mecanismos biológicos (através de relacionamentos sexuais, estáveis ou não), da adoção (por decisão judicial), da fertilização medicamente assistida ou…

contratual? Explique. (2,5 pontos). Nas obrigações duradouras e de trato sucessivo, as partes podem convencionar, de acordo com o artigo 316 do Código Civil, cláusula cuja finalidade é “adequar a relação obrigacional à passagem do tempo.” (FARIAS; ROSENVALD, 2008, p. 282). É a chamada cláusula de escala móvel: [...] que estabelece uma revisão, pre convencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variações do preço de determinadas mercadorias ou…