Roberto E Mario Condôminos

prender a coisa ao homem, não faz parte da relação jurídica. Na relação jurídica, temos sempre em vista dois homens, ou muitos homens, podendo os objetos do mundo inanimado constituírem o motivo de um interesse ou o objeto dessa relação. O Des. Paulo Roberto de Azevedo Freitas resume: na relação jurídica há uma norma jurídica que qualifica uma relação social. Definição de Mota Pinto: Relação jurídica é a relação da vida social disciplinada pelo Direito mediante a atribuição a uma…

e Boa-Fé. A construtora segundo o princípio da obrigatoriedade terá de permanecer os valores e tudo o que foi convencionado na celebração do contrato. Não é possível que se utilize a Teoria da Imprevisão neste caso, pois segundo o autor Carlos Roberto Gonçalves, é uma teoria que sofreu adaptações por Arnoldo Medeiros da Fonseca e passou a adotar o critério de imprevisibilidade. Como o fato que ocorreu com o Sr. Boaventura é visto como previsível, ou seja, os Tribunais vêem como…

hipótese 36 de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 4º - O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. § 5º - As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes,…

ficarão solidariamente responsáveis para com o comodante. Estendamos, a solidariedade origina-se do Direito Comum e encontra-se disciplinada no art. 265 do Código Civil, não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Neste diapasão Caio Mário da Silva Pereira[1]importantes considerações em seu obra: "pode-se dizer que há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre pluralidade de credores, cada um com direito à dívida toda, ou pluralidade de devedores, cada um obrigado a…

Francisco Revisoras: Engª Flávia Zoéga Andreatta Pujadas Arqª Vanessa Pacola Francisco Colaboradores: Engº Amaury Haj da Costa Engº Eduardo José Santos Figueiredo Engº Eduardo Zangari Engº Hume Silveira Engº José Roberto Pimenta Farah Engº Marcio Jorge Fazzi Engº Mário Luiz Miranda Engº Silvio Romero Bezerra de Melo Engº Vicente Parente “Inspeção Predial: a Saúde dos Edifícios” é uma publicação técnica da Câmara de Inspeção Predial do Ibape/SP, com o apoio do IBAPE…

no artigo 1.231 do Código Civil de 2002; “A propriedade presume-se plena e exclusiva até que se prove o contrário.” (VADEMECUM) Exclui-se deste modo a possibilidade contrária em relação ao condomínio porque os condôminos são dotados do direito simultaneamente, a divisão não é aplicada na propriedade de fato, mas apenas no direito. Pode-se ainda atribuir a propriedade uma terceira característica absolutamente relevante,…

sobre a coisa e não sobre a pessoa do devedor. Conforme o rol taxativo do Art. 1.473 do Código Civil a hipoteca não recai somente sobre bem imóvel, podendo incidir também sobre aviões, navios, direito real de uso, domínio direto, etc. Segundo Caio Mario da Silva Pereira, “ hipoteca e o direito real de natureza civil, incidente em coisa imovel do devedor ou de terceiro, sem transmissao da posse ao credor” (Instituições de direito civil, 18. ed. Rio dc Janeiro, Forense, 2003, v. IV,…

DA CUNHA, SAULO ROCHA DA SILVA, JOSE BRAULIO BRAVO, JOSÉ LUIZ ALVES, JOSEMARIA MONTEIRO BERTOZO, JOSE MILTON MARINI, LENITA DE OLIVEIRA MOLINO, MARIA LEONILDA FRANCO, MARISA CORREA DE TOLEDO, NELSON RODRIGUES DESOUSA, NILSON LOPES, PAULO CORREA, ROBERTO DA SILVA MORENO, SERGIOZANELA e ZELIA STABILE PEIXOTO, são agravados FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiçade São Paulo, proferi a…

Questão Objetiva Assinale com V (Verdadeiro) e F(Falso). As alternativas consideradas falsas devem ser corrigidas ao final: (F) A herança é considerada uma universalidade de fato, todo unitário e indivisível do qual os coerdeiros são considerados condôminos. (V) Qualquer herdeiro pode reclamar os bens que compõem a herança de qualquer pessoa que os detenha injustamente. Neste caso, sua iniciativa irá beneficiar todos os demais herdeiros. (F ) A cessão de direito hereditários (onerosa…

constitucional, processual, penal e financeiro) e Direito Privado (civil, comercial e trabalhista). Porém nem todas as ações humanas se constituem em atos jurídicos, apenas as que traduzem a conformidade com a ordem jurídica, esclarece o Professor Caio Mário da Silva Pereira. Define o Código Civil, que o ato jurídico é todo o ato lícito ("Ato lícito. Ato justo ou permitido. Ato que é conforme à lei, aos princípios do direito") que tenha por fim imediato adquirir, resguardar,…