Direito das coisas

1) O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma (s) ela pode ser extinta. De acordo com Caio Mário da Silva Pereira, a noção tradicional de propriedade liga-se a ideia de assenhoramento de uma coisa com exclusão de qualquer outro sujeito. A de condomínio compreende o exercício do direito dominial por mais de um dono, simultaneamente. Portanto, dá-se condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes. O poder jurídico é atribuído a cada condômino, não sobre uma parte determinada da coisa, porém sobre ela em sua integralidade, assegurando-se a exclusividade jurídica ao conjunto de comproprietários, em relação a qualquer pessoa estranha, e disciplinando-se os respectivos comportamentos, bem como a participação de cada um em função da utilização do objeto. (Pág. 175) O mesmo autor afirma, ainda, que o condomínio pode ser convencional ou incidente. Convencional é aquele que nasce do contrato pelo qual duas ou mais pessoas adquirem ou colocam uma coisa em comum para dela usar ou fruir. Diz-se incidente ou eventual quando não resulta de um concurso de vontades, como o que nasce de uma secessão hereditária, dos direitos de vizinhança ou de qualquer outra circunstância em que o estado de comunhão provém de um fato não decorrente da manifestação volitiva dos comunheiros. E se chama legal ou forçado quando nasce da imposição da ordem jurídica. (Pág. 177)…

CONDOMÍNIO com fundamento no art. 1.322 do Código Civil Brasileiro e em especial, no.art. 1.117, I da Cártula Processual Civil, em face de a) ROBERTO BRASIL, brasileiro, separado judicialmente, empresário, inscrito no RG sob nº 4884702130 e CPF nº 486.499.315-99, residente e domiciliado na Rua. Tuiuti, 3055, apartamento nº 98, Bairro Navegantes, na cidade de Novo Hamburgo; b) SIMÃO ORTIZ DA SILVA, brasileiro, viúvo, empresário, inscrito no RG nº 49694032 e CPF nº 495.492.204-01,…

PROCURADOR DIREITO CIVIL ROBERTO FIGUEIREDO Prescrição e Decadência 1 - (FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE Procurador) Bruno emprestou dinheiro a Arnaldo no ano de 1.980, estipulando que a devolução do montante deveria ocorrer ainda naquele ano. No entanto, a obrigação não foi cumprida no prazo. Em 2013, Arnaldo realiza o pagamento, com juros e correção monetária. Logo depois, porém, é alertado por seu advogado de que, passados 33 anos, Bruno não poderia realizar cobrança judicial…

2009, atendendo à convocação do síndico Carlos Pancho Soto, compareceram à reunião do Condomínio Village Alvorada I, para Assembléia Geral Extraordinária, os condôminos Gabriela Lago, proprietária do imóvel A4, Luciano de Abreu (A6), Aguinaldo Mignot Grave (A7), Denis M. Oliveira (A9), Shirley Gomes Neves (A14), Oswaldir Brisola Lantyer (B14), Vailson Rodrigues Sousa (C1), Maristela Araujo (C3), Francisco Djalma Oliveira (C4), Carlos Pancho Soto (C7), Tarcísio Roberto Corrêa (C8),…

ou à incumbência cometida. (art. 441, p.u. do C.C.) C - Na doação sob cláusula resolutiva, pode o doador, se sobreviver ao donatário, estipular que o bem doado seja revertido em favor de terceiro. D - A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo herdeiro colateral. SEMANA 8 Caso Concreto: Mário Roberto, proprietário de salas comerciais no centro da cidade, aluga um andar inteiro para o contador Luiz Fernando, que é dono de um escritório para o exercício de…

um empreendimento unitário fraciona-se, originando imóveis distintos e singulares, mas obrigatoriamente vinculados às partes de uso e propriedade comum de todos os proprietários dos imóveis que alicerçaram-se em unidades individuais. Se não há parte comum, o condomínio deverá ser regido pelas normas de copropriedade comum. 2. Das Disposições Gerais O condomínio edilício, tido como o instituto da propriedade horizontal, de acordo com Caio Mário, atualmente rege-se pelas…

LACERDA, Emanuela Cristina Andrade. A valoração da multa ao condômino antissocial. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 3, n.4, p. 3221-3237, 4º Trimestre de 2012. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 A VALORAÇÃO DA MULTA AO CONDÔMINO ANTISSOCIAL Thamna Puel de Oliveira1 Emanuela Cristina Andrade Lacerda2 SUMÁRIO Introdução; 1 Condomínio; 2 Direitos e deveres do condômino; 3 Administração do…

GERAL Segundo Caio Mário da Silva Pereira “dá-se o condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.” As características do condomínio se dividem em duas, a primeira é a cotitularidade dominial sobre uma mesma coisa, e a segunda é o regime jurídico de cotas ou partes ideais sobre a coisa, cabendo a cada condômino uma fração ou porcentagem sobre o todo sem que o direito incida sobre…

2. DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Condomínio Edilício se constitui quando duas ou mais pessoas exercem o direito de propriedade e todas as suas atribuições, quais sejam, gozar, usar e dispor da coisa sobre determinado bem. 2.1 HISTÓRICO E CONCEITO O condomínio em prédios não é matéria antiga, comparado a outros institutos trata-se de um direito novo. Neste diapasão afirma Roberto Barcelos de Magalhães (1988, p. 14): Se a propriedade, o domínio único e o condomínio ordinário ou comum são…

constitui sempre como efeito de um título aquisitivo da propriedade, inter vivos ou mortis causa. O condomínio voluntário, portanto, é efeito do ato aquisitivo ou transmissivo da propriedade; é, também, um qualificativo da propriedade. Mesmo o “condomínio necessário”, identificado como sendo o “condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas” (art. 1.327 CC), nasce do direito de propriedade e dispensa qualquer outro ato formal para sua constituição, tendo o pagamento que um…