Roberto E Mario Condôminos

penhor, mandato ou depósito. * Direitos potestativos (inexistência de direito violado). Ex: a pretensão do condômino de a qualquer tempo exigir a divisão da coisa comum (art. 1320), de pedir-lhe a venda, ou a meação de muro divisório (artigos 1297 a 1327) * A exceção de nulidade Saliente-se que conforme entendimento do Professor Caio Mário da Silva Pereira, citado pelo mestre Carlos Roberto Gonçalves, “a prescrição fulmina todos os direitos patrimoniais, e, normalmente, estende-se aos…

por ser o contratante, o segundo, não só em razão da garantia legal imposta por questão de ordem pública, mas, também, por ser o substituto do incorporador na execução do contrato de construção. Tem legitimidade para reclamar o ressarcimento os condôminos, em relação aos defeitos que se apresentarem em suas respectivas unidades, e o condomínio, no que respeita aos defeitos verificados nas partes comuns A responsabilidade contratual, bem como extracontratual dos arquitetos,…

Residencial UP Life propôs a ação de número 082.12.004274-8, que tramita neste juízo, dentre outras demandas individuais à exemplo da ação de indenização por danos materiais e morais de número 082.12.001962-2 que corre neste fórum. Ocorre que os condôminos tiveram que buscar a tutela do judiciário para ver reestabelecido seu direito de receber estritamente o que pagaram, isto depois de exaustivamente tentar pleitear os mesmos frente ao requerido, fatos que a partir de agora serão esmiuçados.

art. 1.277, deve “ultrapassar os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”. No dizer de Caio Mário, “se este se contém no limite tolerável, a vista das circunstâncias do caso, não é de se impor ao proprietário a restrição do uso de seus bens, uma vez que a 5 convivência social, por si mesma, cria a necessidade de cada um sofrer um pouco” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro, Forense, 2003, v. V, p. 211). Como ensina…

ocorria uma menor intervenção estatal e uma ampliação da liberdade de ação e vontade pessoal. Os contratos passaram a ser considerados a base da organização da economia capitalista. O conceito de contrato pode ser encontrado de diversas formas, Caio Mário, por exemplo, fala que “Contrato é um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos.“ Já Orlando Gomes ensina que “Contrato é uma espécie…

Tornou-se esta, em pouco tempo, responsável pelo desenvolvimento dos países e o mais importante de todos os contratos. 2- Conceito e caracteres Com fundamento no art. 481 do Código Civil, a compra e venda vem a ser, como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, o contrato em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente.…

instituto no direito brasileiro A regulamentação do bem de família não constava inicialmente do projeto de Código Civil de Clóvis Beviláqua, sendo inserida durante sua tramitação no 2 3 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito de família. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.558. v. 6. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p.558. v.6. Revista Jurídica UNIARAXÁ, Araxá, v. 15, n. 14, p. 163-182, 2011. 165 Congresso Nacional.…

seu equivalente em dinheiro, mais as perdas e danos comprovadas, tanto na obrigação de entregar como na de restituir. LEMBRE-SE: A culpa acarreta a responsabilidade pelo pagamento de perdas e danos. E o que são perdas e danos??? Segundo Carlos Roberto Gonçalves3, perdas e danos “compreendem o dano emergente e o lucro cessante, ou seja, além do que o credor efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Deterioração sem culpa: CC. Art. 235 e Art. 240 primeira parte Na obrigação

resposta. 08) Assinale com V (Verdadeiro) e F(Falso). As alternativas consideradas falsas devem ser corrigidas ao final: ( ) A herança é considerada uma universalidade de fato, todo unitário e indivisível do qual os coerdeiros são considerados condôminos. ( ) Qualquer herdeiro pode reclamar os bens que compõem a herança de qualquer pessoa que os detenha injustamente. Neste caso, sua iniciativa irá beneficiar todos os demais herdeiros. ( ) A cessão de direito hereditários (onerosa…

compreender, segundo alguns autores (Wilson Melo da Silva, Maria Helena Diniz), direitos da personalidade. Fala-se aqui em patrimônio moral. OBS: Este Tema foi objeto da prova do MPF no concurso para Procurador da República. OBS: Segundo Caio Mário, em sua obra Instituições de Direito Civil Vol. I, cada pessoa é titular de um patrimônio único, ou seja, o patrimônio jurídico é único e indivisível, ainda que os bens derivem de origem diversa (ex: comunhão parcial de bens, onde a…