Rito Sumario E Sumaríssimo

UNIVERSIDADE MOGI DAS CRUZES – SP O RITO SUMARÍSSIMO NO DIREITO DO TRABALHO MOGI DAS CRUZES AGOSTO/2001 ELISANGELA ROSSETO O RITO SUMARÍSSIMO NO DIREITO DO TRABALHO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito de Mogi das Cruzes, como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação…

salários mínimos, o que a remete a rito ordinário, porém, o réu impugna esse valor dizendo que o valor correto é de 50 salários mínimos, o que torna o rito sumário o adequado. Assim, o juiz determina que o autor emende a inicial adequando-a ao rito correto. OBS: a única faculdade atribuída pela lei quanto à escolha do rito é nas causas com valor igual ou inferior a 40 salários mínimos, onde poderá optar pelo procedimento comum sumário ou pelo procedimento sumaríssimo, ressaltando-se…

citação e do requerimento de provas. A doutrina diverge quanto ao tema, mas em relação ao valor da causa parece existir uma posição predominante no sentido da sua necessidade, especialmente em atenção para saber se o procedimento é ordinário ou sumaríssimo (não se pode olvidar que no mandado de segurança o TST exige a indicação do valor da causa como requisito essencial da petição). Quanto ao requerimento da citação, este é dispensável na justiça do trabalho. O servidor da secretaria da…

procedimento comum. Comum – Ordinario e Sumario Oridinario – residual Sumario – 275 Processo Sumarissimo – juizado especial Dentro do processo de conhecimento, existem varias formas de caminhar com o processo. Essas formas são chamadas de procedimentos. O procedimento pode ser Especial ou comum. Dentro do comum temos ainda o rito sumario e o rito ordinário. Rito ordinário: É o rito "remanescente", ou seja, aplicável sempre que a lei não especificar um rito especial para deteminado…

de direito processual, pelo qual o réu formula uma pretensão contra o autor da ação. No processo de rito ordinário o réu pode, simultaneamente com a contestação, formular uma pretensão contra o autor da ação. Ela é admitida nos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, especialmente quando eles se transformam em ordinários. (Ex. Ação monitória). Nos processos que seguem o rito sumário, ou sumaríssimo (Juizados Especiais, Lei nº 9.099/95) não há reconvenção. Nestes casos, a…

procedimento sumaríssimo não permite a fase de liquidação de sentença. Caso a sentença fosse ilíquida, o juiz estaria negando jurisdição, pois não é possível liquidá-la. Caso aqui ele não tenha elementos para liquidar a sentença, o juiz extingue pela complexidade da causa, em virtude de não ter elementos para aferir a liquidez da sentença. Em 2005 veio a lei 22.232, que prevê uma nova obrigatoriedade para que o juiz prolate sentença líquida (art. 475-A, §3º), mas aqui remete ao rito…

Dissídios individuais especiais: são os dissídios de rito sumário (alçada única), a ação de consignação em pagamento e o inquérito para apuração de falta grave (de jurisdição contenciosa) e as homologações de prestação de contas por empregador rural, na forma do art. 233 da Constituição Federal (de jurisdição graciosa). Há, ainda, os processos cautelares e especiais, relativos à aplicação subsidiária do CPC. Recentemente, foi criado o chamado ‘rito sumaríssimo’ (art. 852-A a 852-I, Lei…

processo. Manifestação do processo. Equivale a rito. Procedimento ordinário, sumário, sumaríssimo. É o modo pelo qual os atos são praticados. Autos. Art. 272. O procedimento comum é ordinário ou sumário. Parágrafo único. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que Ihes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não…

despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, nos termos dos artigos 19 e 20 do CPC. Outros pedidos poderão estar presentes, como o de preceito cominatório, previsto no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor e nas ações possessórias de rito especial. Nunca esquecer os termos “procedente” ou “improcedente”, de acordo com a peça processual utilizada na defesa de seu cliente. d) DOS REQUERIMENTOS: tópico sempre organizado da seguinte maneira: d.1) “citação do…

Trabalho temos os seguintes procedimentos: a-Sumário – Lei 5584/70 Assistência Sindical b-Sumárissimo- Valor de até 40 salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da ação - art. 852-A à 852-I - CLT c-Ordinário – exclusão- causas complexas e as que não se pode processar pelo rito Sumaríssimo (entes da administração pública direta, autarquia e fundação e citação por edital – art § único 852-A e852-B , II ) d- especial – se processa por esse rito o Inquérito Judicial para…