Revisional De Cartão De Credito

é que o consumidor guarde o contrato, tanto para imóveis como para aluguel de telefones, até o fim do período de locação e os recibos de pagamento pelo prazo de 12 meses. Isso vale, inclusive, para comprovação de valores, no caso de alguma ação revisional. Condomínio - Ao contrário dos aluguéis, os recibos de condomínio precisariam ser guardados pelo prazo de 20 anos (segundo a legislação, documentos civis precisam estar à disposição durante todo esse prazo). Teoricamente, o condomínio…

cada parecer. Resposta: Questão 1 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Revisão de ofício.É vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer de ofício das cláusulas abusivas. Súmula nº 381 do STJ. Existência de contratação. Em se tratando de contrato de cartão de crédito, a adesão contratual ocorre de forma tácita, com a simples utilização do cartão fornecido pela instituição financeira. Juros remuneratórios. Não havendo…

DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº x ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ AGRAVANTE: x AGRAVADO: SANTANDER FINANCIAMENTOS (AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A x, brasileiro, casado, militar da reserva, portador da carteira de identidade nº x MM, CPF x, detentor do direito a prioridade de justiça, residente e domiciliado a Rua x, CEP 22770.125, vem…

06.001, sendo designado Relator, o Des. DURVAL AIRES FILHO. e Revisor, o Des. FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA e julgado o Recurso e negado provimento ao mesmo, tendo a ementa o seguinte teor: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. DIREITO À REVISÃO CONTRATUAL À QUALQUER TEMPO. FATO SUPERVENIENTE QUE MODIFICOU SUBSTANCIALMENTE AS CONDIÇÕES INICIAIS DO CONTRATO. CARRO ALIENADO PEGOU FOGO. DIREITO À…

REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. 2. "Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula." (RESP…

contratos de financiamento. Há que se frisar que são indevidas as Tarifas de Cadastro, de Registro de Contrato, de avaliação de bem, e ainda, de Serviços deTerceiros, no contrato de financiamento do Requerente, beneficiando somente a sociedade de crédito no custeio das suas atividades administrativas em detrimento da parte mais fraca da relação - o consumidor. Ademais estas visam só cobrir gastos dos bancos, ou seja, para seu próprio interesse, não demonstrando qualquer…

DIREITO DA 2.ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo n.º: 4012698-06.2013.8.26.0554 JANI MARTA DA CUNHA PEREIRA, já qualificada nos autos, por suas advogadas, na AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA quanto à contestação apresentada pelo banco-réu, nos seguintes termos: DO RESUMO DA…

Fortaleza avençou com a MCF PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS S/C LTDA (“Facility”), a implantação e administração de uma solução completa para a gestão e promoção de créditos ao servidor com o uso do cartão para empréstimos ou compras e benefícios, multi aplicação, a disponibilização e operacionalização da infraestrutura tecnológica e dos recursos humanos necessários. No período, a implementação deste cartão de crédito representou a terceirização completa e…

O CLIENTE CONHECEU A EMPRESA? ( ) Jornal ( ) TV ( ) Rádio ( ) Internet ( ) Indicação de outro cliente ( ) Abordagem de consultor ( ) Ligação de consultor de telemarketing ( ) Indicação (parceiro) PRODUTO ( ) DPVAT ( ) DAMS ( ) Rep. danos ( ) Revisional ( ) Habitacional ( ) Previdenciário ( ) Outro:_____________ Ponto de atendimento: Consultor 1: Data de entrega: / / Consultor 2: CLIENTE Nome: Estado civil: RG: CPF: CNH: Naturalidade: Órgão: Emissão:…

merece ser ressaltado que a capitalização na forma disposta no art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, não se aplica às operações financeiras comuns, nas quais se enquadram os contratos bancários e de administração de cartão de crédito, visto que o referido dispositivo legal destinou-se tão-somente a fixar regras sobre a administração dos recursos do tesouro nacional. Sobre a aludida Medida Provisória, não se desconhece opinião do ilustre Magistrado e…