Revisional De Cartão De Credito

difícil compreensão. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que o desconhecimento dos próprios direitos, a ignorância das condições exatas em que é concedido o financiamento e a incapacidade para utilizar os novos instrumentos de circulação de crédito agravam ainda mais a posição do requerente. DA INEXISTENCIA DE PRESSUPOSTOS ENSEJADORES À REVISÃO CONTRATUAL. Alega o requerido em sua parca defesa que não houve a demonstração de fatos que ensejassem a revisão do contrato,…

um imóvel, no qual assumia a obrigação de pagar 50 prestações de R$ 800,00, além de um valor como entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe o pagamento da mensalidade de R$ 800,00. Considerados provados os fatos, responda: a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta. b)…

carta, e. mail ou telefone. MINI-DICIONÁRIO A maioria das dívidas dos consumidores é referente a algum tipo de contrato, seja de financiamento para compra de produtos ou serviços, seja de empréstimos bancários do tipo CDC – Crédito Direto ao Consumidor, Consórcio, Cartão de Crédito, Cheque Especial, etc. Há alguns termos e assuntos que vão ser tratados nos contratos, que são comuns a todos eles, e que resumimos e traduzimos abaixo: Contrato – É uma combinação que envolve duas partes, uma…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA Resolução n.º 2656 (XLI-O/11). OEA - Organização dos Estados Americanos. (Aprovada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o…

546-11 e no RG nº MG-09.578.231, residente e domiciliado à Rua Quinze de Maio, nº 14, Centro Araguari - MG, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra Banco Real S/a, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.879.478/0001-12, com sede à Rua B, nº 562, São Paulo - SP, o que faz pelas razões de fato e de direito que…

vem, perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, propor a presente Ação Declaratória c/c Revisional de Juros Abusivos e pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela em face do BANCO GMAC S.A, inscrita no CNPJ sob o n° 59.274.605/0001-13 com sede na Avenida INDIANOPOLIS, 3096, 6º ANDAR, CENTRO, SAO PAULO - SP, BRASIL, CEP 04063-005, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos: 1. DAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES 1.1 – DO PEDIDO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

com a comissão de permanência e a cobrança de taxa de emissão de carnê, práticas consideradas ilegais, bem com a compensação dos valores pagos a maior nas prestações, em razão da capitalização, . 5. Os cálculos extrajudiciais apresentados na ação revisional apensa comprovam a capitalização mensal dos juros remuneratórios, que resulta na diminuição do saldo devedor e, conseqüentemente, das prestações do financiamento. 4. Por acreditar estar pagando o que foi contratado, o Requerido…

Fernando Carlos Tomasi Diniz. 6. Defina contrato de: a) conta-corrente: b) abertura de crédito; c) desconto bancário; d) redesconto; e) financiamento. Nas lições de Maria Helena Diniz e Carlos Roberto Gonçalves: a) O contrato de conta corrente bancária é aquele em que duas pessoas estipulam a obrigação, para ambas as partes ou para uma delas, de inscrever, em contas especiais de débito e crédito, os valores monetários correspondentes às suas remessas, sem que uma credora ou…

possuindo também um cartão de crédito da ré. Em agosto de 2007, a autora recebeu a fatura de seu cartão de crédito, com vencimento em 15/08/2007 no valor total de R$ 561,31, sendo pagamento mínimo o valor de R$ 94,73. A autora não pode pagar a fatura na data do vencimento, levando a em 20/08/2007, arbitrariamente e unilateralmente invadir a conta corrente da autora e debitar R$ 94,73 (noventa e quatro reais e setenta e três centavos) relativo ao valor mínimo cobrado pelo cartão de…

| |EMENTA: ORDINÁRIA - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - | |CAPITALIZAÇÃO MENSAL - SEM PACTUAÇÃO EXPRESSA - COBRANÇA ILEGAL - SEGUNDA APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO - SPC - SERASA - DÉBITO | |SOB DISCUSSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU GARANTIA DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO - | |CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS NULAS OU ABUSIVAS -