Revisional De Alimentos Aumento

Ministério da Fazenda, poderá exigir que, em prazo máximo de cinco dias úteis, sejam justificadas as distorções apuradas quanto a aumentos abusivos de preços em setores de alta concentração econômica, de preços públicos e de tarifas de serviços públicos. § 1º Até a primeira emissão do Real, será considerado como abusivo, para os fins previstos no caput deste artigo, o aumento injustificado que resultar em preço equivalente em URV superior á média dos meses de setembro, outubro, novembro…

aos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, merecendo destaque: a) despejo liminar – Lei n. 8.245/91; b) liminar da ação civil pública – Lei n. 7.347/85; c) liminar da ação popular – Lei n. 4.417/65; d) liminares na ação de alimentos, na ação revisional de aluguel, na ação de busca e apreensão (Dec.Lei n. 911/69), na ações de desapropriação (imissão provisória na posse) e na ação de embargos de terceiro. capitulo v 5.1. Competência e limitações do Juizado Especial Cível

o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa. Art. 47. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. CAPÍTULO II DAS VANTAGENS Art. 48. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – indenizações; II – gratificações; III – adicionais. § 1º As indenizações não se incorporam…

à competição coletiva e individual (superar a si mesmo) vicejam, cada vez mais, em todas as instâncias do cotidiano, entre nós. Variados estereótipos corporais têm, em comum, os caminhos da apologia ao consumo exacerbado de cosméticos, fármacos, alimentos dietéticos, práticas de exercitação física, cirurgias, entre outros. Contudo, não cabem aqui julgamentos morais. Não se trata disso. Mas, fica latente como exercício de crítica salutar, a constatação da necessidade do desconcerto de…

adequada. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido de revisão de pensão de alimentos, paga a ex-esposa, no percentual de 10% sobre o rendimento líquido do apelado, o que totaliza R$ 1.350,00 (hum mil, trezentos e cinquenta reais), sob o fundamento de que ausentes os requisitos para a majoração dos alimentos, porquanto devidamente demonstrados que não houve mudança da capacidade da fortuna do alimentante, nem aumento da substancial das necessidades da alimentada para justificar a…

sócios. É formada com palavras de uso comum ou vulgar na língua nacional ou estrangeira e/ou com expressões de fantasia. Art. 1.158, § 2º, CC/02 e Art. 5º, III, “a”, IN 104/2007. Exemplos: Padaria Santa Helena Ltda. Juma Confecções Ltda. Comercial de Alimentos Piedade Ltda. Farmácia Novo Horizonte Limitada LM Cosméticos Limitada 11 Observações: 1. É facultativa a inclusão do objeto social na composição do nome empresarial para as ME e EPP. Art. 72, Lei Complementar 123/2006 e Art.…

quanto à existência de convênio neste momento, até porque o art.1º, 9 da Lei de Execuções Fiscais, estende às autarquias a aplicação das disposições nela previstas. No 288 “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.” Referência: Processo Administrativo nº. 0026939-95.2012.8.19.0000 – Julgamento em 22/10/2012 – Relator:…

população de baixa renda; CONSIDERANDO que o artigo 2º, inciso XV, do já referido Estatuto da Cidade, estabelece a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais; CONSIDERANDO o interesse dos municípios e do Estado de Pernambuco em regularizar a ocupação de áreas situadas em perímetros urbanos ou periferias, sem violação ao meio-ambiente, para…

... 66 Sociedade Personificada ....................................................................................... 67 Direito de Família .................................................................................................... 70 Alimentos ............................................................................................................... 70 Bem de Família ..................................................................................................... 75…

propriedade intelectual entre outros. Antigamente as roupas e víveres eram produzidos na própria casa, para os seus moradores, em algumas ocasiões eram trocados entre vizinhos ou na praça. Os escravos também ajudavam nessa troca da produção de vestes, alimentos, vinho e utensílios. Os fenícios se destacavam, pois estimulavam a produção de bens destinados à venda, dessa forma, o comércio expandiu-se rapidamente, estabelecendo entre culturas distintas, o desenvolvimento da tecnologia e…