Retrocessão E Tredestinação

os bens expropriados, uma vez incorporados ao patrimônio público, não pode ser objeto de reivindicação (art. 35 Decreto Lei nº 3365/41 e art. 21 LC nº 76/93). XI) RETROCESSÃO: É o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. OBS.: Não cabe retrocessão quando ao imóvel é dado uma destinação ou fim público diverso daquele previsto no ato ou decreto expropriatório. XII) DESVIO DE FINALIDADE Ocorre quando o…

Decreto-lei 3365/41). -Desapropriação indireta Nesta modalidade de desapropriação não há observância do procedimento legal, sendo assim equiparada ao esbulho. “A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos” (súmula 119 do STJ). 6.4 Retrocessão: Retrocessão é o direito do proprietário de exigir a devolução do bem, ou o pagamento de indenização, em razão de o Poder Público não ter dado ao imóvel o destino apontado para a desapropriação. “Se a coisa expropriada para fins de…

contrário estará viciada pelo desvio de finalidade, que recebe o nome de Tredestinação Ilícita. Neste caso será cabível ação de retrocessão, visando desfazer a desapropriação com o retorno do bem ao proprietário e devolução ao poder público do valor atualizado do bem. É importante lembrar que se for dado ao bem destinação diversa, mas que também atende o interesse público (Tredestinação Lícita), não será cabível retrocessão, ex: a administração desapropria construção de escola, mas…

Serviço do Poder Público ao particular ocorre a reversão quando termina o prazo da concessão, ocasionando assim o retorno do serviço ao poder concedente (art.36 Lei 8987/95). 33) Como forma de alienação de um bem público, o que vem a ser a retrocessão? É quando um Particular vende o seu bem a União, a União quando não precisa mais daquele bem e pretende vender, ela da preferencia ao antigo dono, no caso, o particular A. Caso ele não queira comprar, pode a União vender…

natureza mista (pessoa e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência ou, se preferir, perdas e danos. 14) A tredestinação lícita dá outra destinação divergente da que foi planejada quando foi efetuada a expropriação, porém, mantém o atendimento ao interesse público, já a ilícita é a verdadeira desistência da expropriação e dá ensejo à retrocessão. Respostas Bens Públicos: 1) a. Bens públicos federais: São bens públicos…

forma, se o particular não pleitear a indenização no prazo hábil13, deixando prescrever o seu direito, o Poder Público deverá regularizar a situação patrimonial do bem expropriado, o que será possível somente através da ação de usucapião. 6.10 Retrocessão Trata-se do direito que tem o expropriado em exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. Encontra-se disciplinado no artigo 519 do Código Civil onde dispõe que: Art. 519. Se a coisa…

aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação. § 3º. Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. Interesse social - (lei 4.132/1962) - art. 2º. Procedimento Fases Declaratória - Lei - do poder público competente. - Decreto - do poder executivo que declara, fazem a declaração de utilidade pública ou interesse social. …

ProfessorJoseAras – josearas@ig.com.br – Twitter: @josearas – www.cursocejus.com.br O caso em tela, em que o Poder Público deixou de dar a destinação prevista na desapropriação do imóvel, caracteriza a hipótese de “tredestinação ilícita”, dando ensejo à aplicação da retrocessão. A retrocessão, para muitos, caracteriza instituto de natureza pessoal, cabendo ao proprietário postular o recebimento de indenização pela perda do bem nas situações em que a Administração não tenha dado…

posse A DM entra na propriedade sem indenização mas com autorização judicial após prestar uma caução. Tredestinação É a troca do destino da desapropriação segundo o interesse da administração. Não pode ocorrer a tredestinação ilícita, ou seja, destinar a desapropriação a um interesse que não seja público (Alugar). Retrocessão É o retorno do bem ao antigo proprietário em razão de tredestinação ilícita ou adestinação. BENS PÚBLICOS É todo bem pertencente as pessoas de direito…

................ 7.6. Desapropriação indireta ...................................................... 7.7. DireIto de extensão ..... ,............ '......................................... 7.8. Tredestinação ............... " .... ,,,.,,., .......... ,.............................. 7.9. Retrocessão 369 371 372 372 374 376 377 377 378 379 379 - , NOÇOESINTRODUTORIAS BIBLIOGRAFIA .............................. ', .. ,..... ,.................. ,........ ,... ,...…