Retrocessão E Tredestinação

judicial) - Valor da indenização: valor do bem, lucros cessantes, danos emergentes, juros moratórios e juros compensatórios (art. 15, do DL 3365/41), correção monetária, honorários advocatícios e despesas judiciais - Direito de extensão - Retrocessão - Tredestinação - Ação de Desapropriação - principais caracterísiticas - imissão provisória na posse -1- INTENSIVO Disciplina: Direito Administrativo Tema: Desapropriação Profa.: Fernanda Marinela Data: 27/08/2005 SIMULADO 01. (TJBA…

e comprovados pela desistência da desapropriação, nos limites proporcionais na análise do caso concreto, mesmo que não se tenha tido a imissão na posse e, também, o pagamento de ônus sucumbenciais – art.26 do CPC. Retrocessão ­ Significa tradicionalmente a devolução do bem ao particular expropriado quando o poder público não der destinação pública a esse bem. É o instituto que aduz sobre retroagir, voltar atrás na desapropriação e

5. Apossamento Administrativo 3. Direito de Extensão 3.1. Sentido 3.2. Fundamento 3.3. Outros Aspectos 3.3.1. Admissibilidade 3.3.2. Oportunidade do Exercício do Direito 4. Retrocessão 4.1. Natureza Jurídica 4.2. Natureza do Direito 4.3. Aspectos Especiais 4.3.1. Tredestinação 4.3.2. Demora na Utilização do Bem 4.3.3. Prescrição 4.3.4. Alienação por Acordo 5. Desapropriação Rural 5.1. Introdução 5.2. Aspectos Especiais 5.2.1. Competência 5.2.2.

editou a Súmula 652: STF Súmula nº 652 - DJ de 13/10/2003 - Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º , do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). DESVIO DE FINALIDADE: TREDESTINAÇÃO “O desvio de finalidade em matéria de desapropriação tem nome: tredestinação.” Para os atos administrativos em geral, a Administração tem que observar a finalidade concreta e a finalidade abstrata. Tem que observar o interesse público, mas não é qualquer interesse…

a administração ajuizará uma ação de desapropriação e, a petição inicial, será instruída com decreto expropriatório e a proposta de indenização. A contestação, somente poderá versar sobre o valor a ser pago e não sobre o mérito da ação. Tredestinação – Desvio De Finalidade: caso seja desapropriada uma casa para a construção de uma delegacia de policia e, a administração, não construa uma delegacia, mas construa uma escola, neste caso, nada irá acontecer. Ainda nesse sentido, caso a…

indenizatória que se propõe. 2.5.10 - RETROCESSÃO É o direito que o expropriado tem quando o objeto da desapropriação não é conferida a destinação estipulada no ato declaratório ou poder ter cessado o motivo que a ensejou ou ainda por ter ocorrido desvio de finalidade. Ocorrendo alguma dessas hipóteses acima cabe ao particular ou ao expropriado requerer a devolução do bem. AÇÃO DE RETROCESSO! ** (art. 519) Temos dentro da RETROCESSÃO o instituto da TREDESTINAÇÃO que será ilícita ou…

indireta – quando o município se apropria de parte do terreno sem aviso ou indenização. Ex: quando se apropria de uma parte do terreno para que possam expandir uma rua. O que se pode fazer é pleitear na justiça a indenização pela apropriação. TREDESTINAÇÃO – é a utilização do bem para outro fim diverso daquele previsto. Os tribunais tem entendido que não configura desvio de finalidade destinar bem expropriado a entidades privadas voltadas para atividades de interesse social. Divide-se…

considerar desapropriação lícita? Houve tredestinação? R: Sim. Sim, houve tredestinação lícita, pois mesmo não tendo sido construído a escola (destinação prevista), foi construído um hospital, mantendo o interesse público. 2) No mesmo caso da questão anterior, se a Administração vender o bem desapropriado para um particular e este construir um polo empresarial, pode – se dizer que a desapropriação será lícita? Houve tredestinação? R: Não. Houve a tredestinação neste caso e é ilícita,…

(majoritária) Antes do dec-lei3365/41 dec 3946/1903 o art. 12 tinha o direito de extenção. Desapropriação por zona – art. 4° da LGD RETROCESSÃO Para falar em retrocessão necessário se faz falar em tredestinaçao. Tredestinação ou tresdestinação – atuação ilícita da Adm. Carvalhinho diz que pode haver a tredestinação lícita e a ilícita. Tredestinação ilícita ( Quando a Adm dá ao bem uma destinação diferente da inicialamente prevista, mas continua atendendo interesse…

outro resultado” e assim o juiz deverá reconhecer sua invalidade. RETROCESSÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA Quando a desapropriação estiver consumada o Poder Público deve utilizar o bem adquirido da forma como foi indicada no processo de desapropriação atingindo a finalidade pública. Se assim não o fizer a desapropriação não terá por que ter sido arguida e com isso nasce o direito de retrocessão para o ex-proprietário. Tredestinação é o nome dado quando não é destinado ao plano inicial o…