deapropriação

13.04.10 IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE E RETROCESSÃO Desapropriação significa sacrifício de direito. A administração pode sacrificar direitos, demonstrando a supremacia do interesse publico sobre o privado. A desapropriação confirma o direito de propriedade, caso contrario seria confisco, o que é endossado pela indenização justa. Italiano difere ressarcimento de indenização – a indenização tem cabimento quando o dano advem do ilícito, quando o dano é decorrência colateral de um ato licito da administração, tem cabimento o ressarcimento. Imissão provisória na posse – consubstancia um direito da administração com caráter de antecipação de tutela em função de uma emergência, por meio da declaração de urgência, a partir da declaração de utilidade publica ate a sentença, a qualquer tempo, mas há prazo de caducidade de 120 dias para o pedido de imissão provisória na posse. Diversos tipos de imissão provisória – decreto lei comum, para reforma agrária e imóveis urbanos habitados (decreto-lei 1075). Ela depende de um requerimento, declaração de urgência e deposito. Decreto –lei prevê duas modalidades de imissão provisoria– mediante arbitramento (expropriado seria citado para impugnar e haveria contraditório, sendo depositado o valor da pericia e ocorrendo a imissão) Outra hipótese seria mediante o deposito do valor do IPTU – se a oferta for igual ou inferior a 20 valores locativos (atual valor venal), este devera ser depositado; se for superior…

Retrocessão Retrocessão deriva do latim retrocessus , de retrocesso, que significa retrocedimento. Também denominada reversão. Conceito: é o direito que tem o exproprietario de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. A CR/88 garantiu o direito à propriedade , porém, assegurou ao Estado o (art. 5º, XXII) poder de retirá-la pela desapropriação , que é o procedimento administrativo (art. 5º, XXIV) no qual o Poder Público retira de alguém de…

atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola pública. Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento. Gabarito – A desapropriação é forma de intervenção estatal na propriedade privada em que há a supressão da propriedade particular, ocasionando sua transferência para o Poder Público. Entretanto há a possibilidade…

edificar no local uma escola pública. Nesta situação hipotética, ocorreu predestinação ilícita? Paulo e Thaíza têm direito ao retrocesso. Fundamente suas respostas, mencionando a definição do Instituto da retrocessão e suas hipóteses de cabimento. Resposta: Não, vez que, o STJ já sinalizou no sentido de que, em caso de mudança da destinação do imóvel, porém, mantendo-se o interesse público, ainda que diverso daquele que originariamente justificou a declaração de utilidade pública, não…

destinação a ser dada ao bem desapropriado não ser a ini­cialmente prevista, como no caso em que o Poder Público transfere o bem a terceiro ou até mesmo desvia a finalidade do instituto ao permitir que terceiro seja beneficiado com a utilização do bem desapropriado. Quando uma dessas duas oportunidades ocorre, tem-se a chamada tredestinação ilícita. Abre-se ainda a possibilidade de ocorrer a tredestinação lícita, onde o Poder Público que expropriou o bem dá ao mesmo outro destino, mas…

dada ao bem desapropriado não ser a ini­cialmente prevista, como no caso em que o Poder Público transfere o bem a terceiro ou até mesmo desvia a finalidade do instituto ao permitir que terceiro seja beneficiado com a utilização do bem desapropriado. Quando uma dessas duas oportunidades ocorre, tem-se a chamada tredestinação ilícita. Abre-se ainda a possibilidade de ocorrer a tredestinação lícita, onde o Poder Público que expropriou o bem dá ao mesmo outro destino, mas mantendo como pano…

bens do estado, pq o interesse é local e o tombamento visa o atendimento do interesse público. Isto posto, irá negar a segurança. SEMANA 04 O Poder Público municipal, por meio de decreto, desapropriou imóvel de Paulo e Maria, para implantar, no local, um posto de assistência médica. A expropriação foi amigável, tendo sido o bem devidamente integrado ao patrimônio público municipal. Não obstante a motivação prevista no ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o município…

valor é justo. Retrocessão É o direito que o antigo proprietário do bem possui de nos casos de tredestinação ilícita exigir do desapropriante a restituição do bem ou alguma indenização. Tredestinação é desvio de finalidade, pode ser lícita ou ilícita. Será lícita quando o desapropriante der ao bem uma destinação pública distinta daquela que ensejou a desapropriação. O exemplo que todo mundo cita é construir um hospital no lugar da escola. Será ilícita a tredestinação quando o bem…

retirá-la de seu dono.: Requisição, servidão, ocupação temporária, limitação, tombamento. b) intervenção supressiva: neste caso o Estado transfere a propriedade de terceiro para si. É o caso da desapropriação. 2. Explique o que é tredestinação na desapropriação. R= Tredestinação é quando se dá outra destinação ao bem (móvel ou imóvel) desapropriado. Os bens desapropriados pelo Estado devem possuir uma destinação pública. Ou seja, no ato desapropriatório devem constar os motivos da…

No caso vertente, a expropriada não foi citada e o valor ofertado é muito aquém do valor venal do imóvel para efeitos tributários, tendo como motivo a depreciação sofrida pelo bem em razão de seu tombamento pelo Poder Público Federal, exatamente pelos mesmos motivos que determinaram a expropriação, ou seja, ser área de preservação permanente. OBJETIVAS: 1.D 2.C AULA 14: CASO 1: A retrocessão se traduz na possibilidade de devolução do bem ao antigo proprietário em função de uma…