Retrocessão E Tredestinação

do bem nas hipóteses de desapropriaáo parcial, se provar que a parte remanescente se tornou economicamente inviável. Tredestinaçao – a destinação do bem desapropriado em desconformidade com objetivo original constante do ato desapropriatório a) Licita – se mantida a finalidade pública da adm. b) Ilícita – se ocorrer o desvio de finalidade pública na desapropriação. Retrocessão –ocorre quando bem desapropriado é oferecido novamente ao proprietário originário, nas hipóteses de…

medida, reivindicar o bem imóvel, não há evicção. Por meio da retrocessão, o Poder Público (expropriante) obriga-se a oferecer o bem ao antigo proprietário (expropriado), que deverá devolver o valor da indenização atualizado, caso esse bem não seja utilizado para o interesse, necessidade ou utilidade pública motivadora da desapropriação. Violado o direito de preferência, o expropriado dispõe de 5 anos para ajuizar a ação de retrocessão pleiteando perdas e danos. Pode ocorrer o controle…

a imissão provisória da posse do bem em processo de desapropriação? 17 – Poderá uma desapropriação ser objeto de anulação? Nesse caso, o que aconteceria com o bem anteriormente expropriado? 18 – O que significa tredestinação ou tresdestinação? 19 – Existe a possibilidade de retrocessão no âmbito da desapropriação? 19 – Poderá a Administração Pública desistir da desapropriação após desencadear os procedimentos correspondentes? 20 – O que significa uma Desapropriação Indireta…

do DL 3365. O particular não pode declarar de utilidade pública ou de interesse social, mas poderá ser autorizado a deflagrar a fase executória. E quem executa, é quem ajuíza a ação, é quem paga a conta e que eventualmente figura numa ação de retrocessão na condição de réu. É quem se torna o proprietário do bem. Importante termos a noção de que uma coisa é o reconhecimento político de que determinado bem deve ser desapropriado, outra coisa é a operacionalização da transferência da…

ano 2. Fase executória: ● valor venal + indenizações. ● Via judicial: sem acordo, proprietário desconhecido. ● Direito de extensão – parte inaproveitável ● Desapropriação por zona ● Desapropriação indireta ● Retrocessão – direito real ou pessoal ( CC – pessoal, majoritário – real) ● Tredestinação. INTERVENÇÕES RESTRITIVAS Limitação : ● Geral e abstrata, ex: Beira mar, calha para calçada.... ● Poder de polícia ● Ex nunc - não gera indenização. www.cers.com.br 1

validade do ato administrativo, fato totalmente errôneo. De acordo com a jurisprudência do STJ, temos que: DESAPROPRIAÇÃO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. Cuida-se de recurso interposto contra acórdão do TJ-SP que entendeu não haver desvio de finalidade se o órgão expropriante dá outra destinação de interesse público ao imóvel expropriado. Para a Min. Relatora não há falar em retrocessão se ao bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa da inicialmente…

juros de 12%. Se foi entre 2001 e 2004 serão de 6%. - juros moratórios. São devidos pelo atraso de um pagamento. Precatório: reserva de orçamento O atraso é contato a partir do primeiro dia do ano subsequente ao ano que era para ser pago. Retrocessão, Desistência e Desapropriação indireta. Data: 28 de maio de 2013. Desistência Art. 5, XXIV da CRFB/88 - Só há desapropriação depois que há indenização. A sentença da ação somente tem efeito declaratório, só tem efeito constitutivo após a

ato expropriatório, que era a de utilidade pública, o município alterou a destinação atribuída ao bem para edificar, no local, uma escola pública. Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento.

anual, e às vezes, em uma importância previamente acordada. RETROCESSÃO O direito de retrocessão em face do não atendimento à destinação do bem desapropriação, voltando-se com maior detalhe para a eficácia do art. 35 do Dec. nº 3.365/41. Seu principal objetivo é analisar a relação existente entre esse artigo e o direito que o particular possui de reaver o bem desapropriado, quando houver o desvio de finalidade. Retrocessão deriva do latim retrocessus , de retrocesso, que…

edificar, no local, uma escola pública. Nessa situação hipotética, ocorreu tredestinação ilícita? Paulo e Maria têm direito à retrocessão? Fundamente suas respostas, mencionando a definição do instituto da retrocessão e sua(s) hipótese(s) de cabimento. No caso em tela não ocorreu a predestinação ilícita, pois o poder público apesar de ter dado destinação diversa ao bem desapropriado, manteve o interesse público. A retrocessão, instituto previsto no art. 519 do CC, prevê o direito de…