Retrocessão E Tredestinação

provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio. 83. (CESPE – Assistente Social do IPAJM – 2010) Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório. 84. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Se a coisa expropriada por necessidade ou utilidade pública…

provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio. 83. (CESPE – Assistente Social do IPAJM – 2010) Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório. 84. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Se a coisa expropriada por necessidade ou utilidade pública…

provisória na posse do bem objeto da expropriação é possível desde que ocorra mediante a correspondente indenização, por parte do expropriado, pela utilização do bem até a extinção do domínio. 83. (CESPE – Assistente Social do IPAJM – 2010) Cabe a retrocessão quando o expropriante dá ao imóvel uma destinação pública diferente daquela mencionada no ato expropriatório. 84. (CESPE – Juiz Federal – TRF – 1ª Região – 2009) Se a coisa expropriada por necessidade ou utilidade pública…

interesses individuais, merecendo destaque a tredestinação, ou desvio de finalidade. Embora 202 Desapropriação se permita ao expropriante variar seus motivos, desde que obedeça ao elenco dos pressupostos legais autorizativos da declaração de utilidade ou necessidade pública e de interesse social, a tredestinação fora desses limites é proibida. Contudo, apesar de proibida a tredestinação, não se admite, no direito positivo brasileiro, a retrocessão ou retorno do bem expropriado ao…

institutos são completamente diversas, particularmente no tocante às suas caracterizações. Superada a análise estrutural do instituto, parte-se à análise de polêmico dispositivo que consta do atual CC. O art. 519 do CC volta a tratar dodireito de retrocessão a favor do expropriado, merecendo também transcrição integral, visando a discussões importantes: “Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que…

institutos são completamente diversas, particularmente no tocante às suas caracterizações. Superada a análise estrutural do instituto, parte-se à análise de polêmico dispositivo que consta do atual CC. O art. 519 do CC volta a tratar do direito de retrocessão a favor do expropriado, merecendo também transcrição integral, visando a discussões importantes: “Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que…

devido processo legal. Não declara de interesse público e não paga justa e prévia indenização. Ação de perdas e danos no prazo 2788/3494 prescricional de 5 anos no foro do local do imóvel. Tredestinação é desvio de finalidade na desapropriação. Retrocessão é direito de perdas e danos quando ocorrer a tredestinação ilícita. l) Desapropriação rural: compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social,…