Retrocessão E Tredestinação

que a parte remanescente se tornou economicamente inviável; IX – Tredestinação: significa a destinação do bem desapropriado em desconformidade com o objetivo original constante no ato desapropriatório a) Licita: mantida a finalidade pública da desapropriação; b) Ilícita: desvio de finalidade pública na desapropriação; X – Retrocessão: ocorre quando o bem desapropriado é oferecido novamente ao proprietário; nas hipóteses de tredestinação ilícita ou por razões de não mais existir…

Através de Decreto de desapropriação, deve ter o fundamento e a área, em momento posterior pode ocorrer que a destinação inicial mude = Tredestinação = mudança na destinação inicial do bem. Esta destinação quando lícita preserva o interesse público, mas se for ilícita não preserva, pois há desvio de finalidade, logo neste último caso cabe Ação de Pedido de Retrocessão, se procedente no máximo terá direito à indenização e não o bem de volta. Perda a propriedade. b) Confisco:…

Controle Judicial   INTERVENÇÃO DO ESTADO PROPRIEDADE  DESAPROPRIAÇÃO  Art 5º, XXIV CF   Espécies: Direito de extensão – parte inaproveitável Desapropriação por zona Desapropriação indireta Retrocessão – direito real ou pessoal ( CC – pessoal, majoritário – real) Tredestinação. NA INTERVENÇÕES RESTRITIVAS A. Comum:  Por utilidade pública  Por necessidade pública (indenização prévia, justa, em dinheiro)  Interesse social B. Sancionatória: …

30/10/1990, DJ 05/11/1990) (DJi, SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STJ Súmula n° 12, de 30 de outubro de 1990. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/sumanot/toc.jsp#TIT1TEMA0>. Acesso em 12 nov. 2014.) 94 – (V) O direito à retrocessão, nos casos de tredestinação, resolve-se em reivindicação do bem já incorporado ao patrimônio público. R: A assertiva é fidedigna conforme ensina o ex-procurador regional da república, Rogério Tadeu Romano, em seu magnífico artigo sobre…

há efetivo interesse público. Tredestinação LICITA: não gera retrocessão. ILÍCITA: pode gerar retrocessão. É o desvio de finalidade na desapropriação (desconforme o plano inicialmente previsto no ato expropriatório). O bem desapropriado é empregado com outro fim que não a utilidade pública ou o interesse social. Todavia, se a finalidade diversa da originalmente estipulada permanecer de acordo com o interesse público, não haverá ilegalidade. Retrocessão (reversão ou…

PROFESSORA AMANDA TREDESTINAÇÃO LICITA: não gera retrocessão ILÍCITA: pode gerar retrocessão É o desvio de finalidade na desapropriação (desconforme o plano inicialmente previsto no ato expropriatório). O bem desapropriado é empregado com outro fim que não a utilidade pública ou o interesse social. O Professor Hely Lopes Meirelles entende que, “se o Poder Público ou seus delegados não derem ao bem expropriado sua destinação legal, ficará o ato expropriatório sujeito a anulação e a…

caso, também se configurará a DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 12 – RETROCESSÃO ← Conceito – é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel, caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou. Isto não significa dizer que a Administração não possa mudar, pela sua conveniência, a justificativa pela qual se deu a desapropriação. Ex: desapropriou-se para construir uma creche e construiu um hospital (não cabe retrocessão). A própria Administração impõe limites a se…

capacidade produtiva.” O que se entende por retrocessão? é o direito do exproprietário consistente na reincorporação do bem expropriado ao seu patrimônio, mediante devolução do preço atual da coisa, em virtude de não haver sido utilizado na finalidade para a qual fora desapropriado (tredestinação) ou por ter o expropriante o desejo de alienar o bem em virtude de não mais subsistir interesse na desapropriação. 28. Em que consiste a Tredestinação? Quando,…

requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública, ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório. Resumo revisto e atualizado por Adriana Nóbrega, em outubro de 2010. Atualização/adaptação por Caio Castagine Marinho, em agosto de 2012. 1. DIREITO DE PROPRIEDADE A…

Público competente, do respectivo projeto de implantação". (Incluído pela Lei nº 6.602, de 1978) § 3o Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão. (Incluído pela Lei nº 9.785, de 1999). Art. 2º, Lei 4.132/62: Considera-se de interesse social: I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo…