Resumo Sobre O Art 29

ESTUDO SOBRE AS TAXAS INTRODUÇÃO O artigo 3º do Código Tributário Nacional conceitua tributo como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Existe uma intensa discussão doutrinária no sentido da definição das espécies tributárias previstas no nosso ordenamento. Alguns autores, que

seja, parte legítima, eis que trata-se de um mandado de injunção com relação à um direito pessoal, o direito ao recebimento de uma remuneração adicional sobre a hora trabalhada à noite. LEGITIMIDADE PASSIVA: Governador do Estado, eis que houve omissão no encaminhamento de projeto de lei, com relação à remuneração de professores Estaduais. RESUMO + FUNDAMENTO LEGAL: A Sandra Teresinha (impetrante), professora Estadual, alegou que, por exercer suas atividades em horário…

Crítica ao Sistema Tributário Nacional. Prof.ª Ananda Barros Matos Pedro Milton de Sousa Rebouças Marcleudo Ribeiro de Oliveira Raphael Gomes Pereira Maria Lidiana Farias Luciclaudio Gomes de Freitas Benedito Ferreira Aragão FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2014 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................pg. 3 2. Conceitos básicos 2.1. Tributo...................................................................pg. 3 2.2.…

Estrutura e Organização da Educação Brasileira RESUMO Este trabalho pesquisa a organização da educação nacional. A partir da forma como está disposta na atual LDB (lei de diretrizes e bases), indicando os elementos para a implantação do Sistema Nacional de Educação com sua instância normativa e deliberativa representada pelo Conselho Nacional de Educação, em articulação com o Plano Nacional de Educação e com seu órgão de acompanhamento e avaliação constituído pelo Fórum Nacional de…

TÍTULO V DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao…

nos autos em epígrafe, que movem contra ...................................., data vênia, não se conformando com o v. acórdão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA com fundamento nos argumentos expedidos apartados, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente…

segunda, 29 setembro 2014, 16:24 Completado em segunda, 29 setembro 2014, 16:37 Tempo empregado Notas Nota 12 minutos 48 segundos 6/6 1 de um máximo de 1(100%) Aula-tema 02: A Empresa Aula-tema 03: Constituição, abertura e funcionamento de empresas 1 Notas: 1 A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Resumo Escolher uma resposta. Web aula Orientação sobre Plágio a

Normas regulamentadoras (NR) O que são? * As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR foram publicadas pelo Ministério do Trabalho através da Portaria 3.214/79 para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente existem 35 Normas Regulamentadoras. Lembrando que a elaboração e modificação das NR e um processo dinâmico necessitando um acompanhamento através da Internet…

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. RESUMO O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem duas principais hipóteses de ocorrência, na operação interna, ou seja, na saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. A outra hipótese de ocorrência é na importação, no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Entanto, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à segunda…

29/04/2013 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO IED – AULA 9 A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL leila beuttenmüller LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LICC 3 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 2 1 - A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1.1 A importância da Lei de Introdução ao Código Civil. 1.2 Princípio da obrigatoriedade e da continuidade das leis. 1.3 Vigência da lei e conhecimento da lei. 1.4 Revogação da lei . 14.1. Ab-rogação.…