Resumo Sobre O Art 29

a primeira correclamada não realizar a anotação determinada judicialmente, arcará com a multa de quinhentos reais, em favor da autora, em decorrência do não cumprimento de provimento jurisdicional (art. 14, V, e respectivo parágrafo único, do CPC, aplicável analógica e subsidiariamente por força do art. 769 da CLT). Expeçam-se ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho. Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros, correção monetária, bem como a compensação de verbas pagas a mesmo…

“Trate as pessoas como se elas fossem o que poderiam ser e você as ajudará a se tornarem aquilo que elas são capazes de ser.“ (Goethe) RESUMO O presente trabalho vem discutir o exercício da responsabilidade social nas organizações através da inclusão profissional de deficientes auditivos, no contexto das obrigações legais postas pela Lei 8.213/91, art. 93, assim, além das implicações legais, chama a atenção para a importância, bem como benefícios e vantagens que as empresas poderão obter com

A INCLUSÃO DO DEFICIENTE FÍSICO NO AMBIENTE DE TRABALHO RESUMO O objetivo deste trabalho é mostrar como está sendo feito a inclusão dos deficientes no mercado de trabalho, apresentar as dificuldades na adequação e adaptação do ambiente organizacional tanto por parte da empresa quanto por parte do deficiente físico, mostrar a importância dos mesmos, apesar de suas limitações e também apresentar de um modo geral os benefícios de contratá-los. Palavras- chave: Deficiente físico, inclusão,…

ANEXO ÚNICO LIVRO VIII DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DOS CONCEITOS Art. 1º Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é o equipamento de automação comercial e fiscal com capacidade para emitir, armazenar e disponibilizar documentos fiscais e não fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes a operações de circulação de mercadorias ou a prestações de serviços, implementado na forma de impressora com finalidade específica…

Aprovada 2ª ETAPA em: Recife, ____ de maio de 2015 Banca Examinadora: _________________________________________________ Orientador Prof. Edgar Leonardo N. M. Lima _________________________________________________ 1º Examinador RESUMO Projeto de viabilidade técnica, econômico-financeira de implantação da Tropical Indústria e Comércio de Sorvete S/A Palavras-Chave: ABSTRACT Colocar o texto em inglês, não pode ser pelo google tradutor porque alguns…

GED APLICADO NA CONTABILIDADE Ubirajara da Silva Santos Matr.: 08201937 Edson da Rocha Mendes. Professor – Orientador Curso: Ciências Contábeis RESUMO Este artigo tem como objetivo, demonstrar a importância do papel do GED (Gerenciamento de Dados) na Contabilidade, uma vez serem esses profissionais os responsáveis pela gestão contábil de qualquer empreendimento, apurando resultados, calculando impostos, sugerindo métodos operacionais, entre outras tarefas. Entretanto,…

idade, além de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 12, § 3º, IV, e art. 101, ambos da Constituição Federal). Ademais, não podem ter assento, simultaneamente, no Tribunal, parentes consangüíneos ou afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o terceiro grau, inclusive (art. 18 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). O processo de nomeação para o cargo vitalício (art. 95 da Constituição Federal c.c art. 16 do Regimento Interno do Supremo Tribunal…

JURI Ricardo Tedeschi Netto¹ Supervisionado por Valquíria Belomo² RESUMO Este artigo tratará da formação de um júri, como ele é utilizado no Brasil e a sua importância para o direito brasileiro, veremos também a sua origem histórica e os misticismos que o envolve, tratando principalmente de seu desenrolar em solo brasileiro, sobressaindo disto suas últimas alterações promulgadas em 2008. Palavra – Chave: Júri, direito justo, crime contra a vida, constituição. Introdução O júri…

Juspodivm, 2010, p. 562). No Brasil, quem é o órgão competente para análise e homologação de sentenças estrangeiras? O Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “i”, da CF/88). Obs1: o STJ passou a ser competente para homologar sentenças estrangeiras por força da EC 45/04. Antes desta alteração, a competência era do STF. Obs2: cuidado ao ler o art. 483 do CPC porque ele menciona o STF, mas tal previsão foi revogada pela EC 45/04, que previu o STJ como órgão jurisdicional…

CAJURU Trabalho apresentado para obtenção da nota parcial da disciplina de Projetos do curso de Gestão Comercial, da Faculdade Padre João Bagozzi. Orientador: Prof. Ms. Luiz Fernando Levandoski. CURITIBA 2014 RESUMO O objetivo do trabalho e fazer uma proposta de melhoria para minimizar as perdas causadas pela ineficiência na precificação, onde foi feito uma pesquisa de campo com os funcionários, pesquisas em livros e na internet, e para…