Resumo Sobre Canotilho

RELATIVOS AO TRIBUTO ESTADUAL: um estudo sobre o incentivo do ICMS aos portadores de necessidades especiais Maceió/AL 2009. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAIME DE ALTAVILA – FEJAL Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC Centro de Ciências Jurídicas – CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA Nome A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS RELATIVOS AO TRIBUTO ESTADUAL: um estudo sobre o incentivo do ICMS…

Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais; Guilherme Pagliara Lage, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas de Minas Gerais natycalijorne@gmail.com Resumo O fim do século XX veio acompanhado da reforma estatal no Brasil: crise do Estado social, desestatização e intensificação da regulação econômica. Neste contexto, surgem instituições denominadas agências reguladoras, em regime…

Miranda em sua obra; se é percebida como um momento do Direito Constitucional, terá de fundar-se numa visão mais próxima à Filosofia do Direito, como anteviu Miranda(4) – e foi o que aqui pretendeu-se fazer. Quem quer que pense sobre relações inter-subjetivas, pensará sobre a imposição e a força. Entretanto, o exame da inconstitucionalidade à luz do conceito de poder, no-lo dito por Diogo de Figueiredo a "relação na qual a vontade tem capacidade de produzir os efeitos desejados"(5),…

Queda da Bastilha. Eu fiquei perguntando como eu ia explicar para a minha filha isso, tudo, pensei em falar sobre a decapitação da Maria Joaquina, então rainha francesa, mas achei que o assunto era muito pesado para uma cabecinha de 8 anos. Mas, como nem tudo são flores, eu lembrei de uma aula de Direito Constitucional que eu tive há muitos anos, em que o professor falava muito bem sobre um assunto muito interessante: o Constitucionalismo. Esse assunto vem sendo cada vez mais…

TRANSDISCIPLINARIDADE DO DIREITO AMBIENTAL Resumo A necessidade de tomar os conteúdos científicos escolares dotados de significado, bem como de discutir o papel da educação ambiental na sociedade contemporânea, tornou-se questão das mais importantes no cenário nacional nas últimas décadas. Os estudos realizados nos períodos decorrentes tiveram como objetivo analisar, em um contexto multirreferencial, as concepções dos educadores de diversos níveis a respeito da temática ambiental sob a ótica

O DIREITO PREVIDENCIARIO E ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO. Uma (re)discussão à luz da hermenêutica. Valdivino Nunes da Silva* RESUMO O presente artigo tem a finalidade de analisar a contribuição da hermenêutica para o estudo e a aplicação do Direito Previdenciário em quanto Estado Democrático de Direito no Brasil. Para a consecução desses objetivos, fez-se a devida investigação da obra de LEIRIA, Maria Lúcia Luz, ressaltando todas as inovações da hermenêutica filosóficas inclusive,

Violência da UNESP/Marília Ano 2011 – Edição 8 – Dezembro/2011 – ISSN 1983-­‐2192 A NECESSÁRIA HARMONIZAÇÃO ENTRE ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS NASSARO, Adilson Luís Franco1 Resumo: O artigo analisa os aspectos legais e doutrinários que dirigem o procedimento de abordagem policial em face das garantias e direitos individuais de dimensão constitucional. Apresenta a tese de conciliação dirigida a um plano…

força. Ao meu orientador desta monografia, Prof. Flávio, pelas sugestões e ajuda. Que Deus ilumine a todos nós. Obrigado, Senhor. O temor a Deus é o princípio da sabedoria; os loucos desprezam a sabedoria e a instrução. (Provérbios 1:7) RESUMO Trata da forma como a nova interpretação constitucional concebe a Colisão de Direitos Fundamentais e o papel desempenhado pelo Princípio da Proporcionalidade na busca de soluções satisfatórias. Apresenta o começo da história da…

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) CONSTITUIÇÃO SUPRANACIONAL: UMA INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL? Alexandre Coutinho Pagliarini1 RESUMO Tradicionalmente, a ideia de poder constituinte remete o constitucionalista clássico (aquele dos tempos de Sieyès, Rousseau e Montesquieu) a uma incondicionalidade e à consequente conclusão de que o poder constituinte originário tudo pode. Esta é a primeira exposição feita no presente texto científico, a qual é esvaziada adiante, quando é

Resumo: Os Direitos Humanos vem para regulamentar e assegurar os direitos fundamentais de cada cidadão conforme artigo 5º da Constituição Brasileira, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade. Sendo assim, utiliza-se do mesmo ideal acima apresentado, o criminoso quando privado da sua liberdade,…