Resumo Sobre Canotilho

dizer que um termo1 é tanto mais preciso quando maior for sua compreensão, e tanto mais vago quanto mais acentuada a extensão; donde a dedução: a extensão de um conceito é reduzida à medida que sua compreensão aumenta.2 Naturalmente, uma investigação sobre o princípio da segurança jurídica não poderia dispensar tais exigências preliminares, a começar pelo esclarecimento do vocábulo “princípio”. Talvez a maneira mais segura de ensaiar uma definição, embora incompleta, seja recorrer à…

A EFICÁCIA IMEDIATA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS INDIVIDUAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES José Roberto Freire Pimenta*0 Juliana Augusta Medeiros de Barros** RESUMO Atualmente, um dos mais polêmicos debates na seara do Direito Privado é a questão da aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas. Além de estudar as várias correntes do Direito Comparado que tratam do assunto, é imprescindível conhecer os principais pontos da teoria…

O SISTEMA DE COTAS RACIAIS PARA UNIVERSIDADES PÚBLICAS BRASILEIRAS NEGROS NAS THE RACIAL QUOTA SYSTEM FOR BLACKS IN BRAZILIAN PUBLIC UNIVERSITY Barbara Bruna Bressiani Cazella* Resumo: Este trabalho propõe como tema de estudo a lei de cotas raciais, em especial as cotas para negros nas universidades públicas brasileiras. O estudo trata do princípio da igualdade, sua diferenciação em igualdade material e formal e a análise deste princípio na Constituição Federal.…

escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade... Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje [...] (Rui Barbosa) 7 RESUMO O Acesso à Justiça é pautado na efetivação da utopia jurisdicional do estado, na estimativa de que todas pessoas tenham acesso a prestação jurisdicional do Estado, quando os particulares e…

DOUTRINÁRIA DE CONSTITUIÇÃO. 4.A NOVA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. 5.- CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO. 6.- CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO COMO FENÔMENO 7.-CONCLUSÃO. 8.- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. MUNDIAL. RESUMO: O presente estudo traz uma visão sobre o desenvolvimento do conceito de Constituição iniciada pelos jusfilósofos gregos e romanos, que a estabeleceram como o centro de concentração de poder do Estado. Com a evolução da humanidade, surgiu a Teoria da…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A constituição de Weimar: Um capítulo para a educação Carlos Roberto Jamil Cury* RESUMO: Este trabalho pretende retomar o capítulo de educação na Constituição de 1919 da República Federativa Alemã, conhecida como Constituição de Weimar. Essa assinala um momento importante da presença do Estado na afirmação e garantia de "novos direitos": os direitos sociais. Aí incluída, a educação ganhou um capítulo próprio onde se destacam - além da constitucionalização do direito -

capazes de permitir o exercício da liberdade de crença. Salienta-se que não foi utilizado o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, pelas prerrogativas temporais do parágrafo único do artigo 2º, do Decreto nº 6.583, de 29 de Setembro de 2008. Resumo: O presente estudo aborda, numa breve análise, a evolução dos direitos fundamentais em suas três dimensões, com maior ênfase à primeira dimensão, para conceituação da liberdade de crença. Com Proclamação da República o Brasil…

compartilhadas, pelas gargalhadas proporcionadas, pelas conversas sérias e ‘fiadas’, onde juntos, vencemos mais uma jornada. Meus sinceros agradecimentos. “O sucesso é ir de fracasso em fracasso sem perder o entusiasmo.” Winston Churchill RESUMO É incontestável que nos últimos anos as empresas têm buscado constantemente usar as melhores práticas de gerenciamento de projetos. Essa busca vem sendo estimulada e facilitada pelo Project Management Institute (PMI). O presente…

A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, MEDIANTE A SUPREMA CARTA. MARIA DA CONCEIÇÃO FREIRE1 RESUMO A inviolabilidade do domicílio não é absoluta, a própria Constituição ressalva hipóteses em que é possível o ingresso na casa de uma pessoa sem seu consentimento. A qualquer hora do dia ou da noite isso é possível, independente de mandato judicial, nas seguintes hipóteses: com consentimento do morador; flagrante e delito; em caso de desastre ou para prestar socorro. Tirando essas hipóteses,…

Avelino Giffoni Júnior RESUMO A Administração Pública como todo aparelho do Estado, predisposto à concretização de seus serviços. Há de se entender que é notório a vinculação entre o serviço público e a Administração Pública, de tal forma que nessa associação prevalece a execução privativa desta ultima fazendo com que o primeiro funcione com eficácia. A metodologia desenvolvida nesse trabalho foi o levantamento bibliográfico em autores que discorreram sobre o tema, mostrando…